FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

O Tribunal de Justiça do RS julgou procedente a ação coletiva ajuizada pela UGEIRM, através do Escritório Bergamaschi Advogados, postulando que o Estado fosse impedido de descontar em folha valores recebidos a maior, referente à bolsa de estudo dos (as) policiais civis da turma formada em agosto e setembro de 2012. De acordo com o Desembargador Leonel Pires Ohlweiler, em se tratando de pagamento por erro da administração a servidor público que recebeu a verba de boa-fé, não cabe a devolução.

Leia mais...

previewA direção da UGEIRM esteve reunida, na última segunda-feira (11), com a Chefe de Polícia, Delegada Nadine Anflor, para debater algumas pautas de interesse da categoria. Os principais pontos discutidos foram a falta de efetivo, as condições estruturais de algumas DPPAs do Estado e o assédio moral na Polícia Civil. A chefe de Polícia e o Subchefe, Delegado Fabio Mota Lopes, reconheceram que a instituição convive com um grande número de problemas. Porém, afirmaram que estão buscando conhecer, in loco, as realidades enfrentadas pelos agentes e, a partir daí, estão buscando soluções para esses problemas no menor tempo possível e dentro das possibilidades legais e orçamentárias da administração policial.

Preocupação com o sobreaviso

Leia mais...

previewElencando os principais prejuízos que a falta de uma Aposentadoria Policial acarreta a Segurança Pública, a União dos Policiais do Brasil, UPB, formulou um material destinado aos parlamentares com o objetivo de corroborar aos mesmos que, não buscamos privilégios, buscamos justiça e dignidade ao tratar a primeira linha de defesa do país. 

Confira a íntagra aqui.

A direção da UGEIRM participou, na tarde desta segunda-feira (11) de uma reunião com o Procurador Geral do Estado, Dr. Eduardo Cunha. A reunião teve como objetivo buscar uma solução para o problema de Polícias Civis egressos da Brigada Militar que foram inseridos compulsoriamente no regime de previdência complementar do Estado. Essa situação pende de decisão em processo administrativo que poderá ser aplicada de forma uniforme para todos.

Durante a reunião, a direção do sindicato apresentou um parecer elaborado pela Assessoria Jurídica da UGEIRM, demonstrando que o proceder do Estado contraria o parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição Federal. Esse artigo determina que somente mediante prévia e expressa opção, o regime de previdência complementar poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do referido regime. Também foi explicado que o artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 14.750/2015, que instituiu e regulamentou o regime de previdência complementar no Estado, prevê que para o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do RPC/RS somente se aplicaria o novo regime mediante prévia e expressa opção.

Leia mais...

Informativo mensal de Jurisprudência referente a Polícia Civil produzido pela Assessoria Jurídica do SINPOL-SC, do escritório Baratieri Advogados Associados.

Acompanhe as decisões do TJSC, STJ, STF, a respeito de temas de interesse dos Policiais Civis.

Para fazer download do informativo de fevereiro, clique aqui.

previewO Dia Internacional da Mulher de 2019, será de luta contra a reforma da Previdência e de repúdio à violência contra a mulher. Esse já havia sido o tema do 8 de Março de 2017, quando o governo Temer tentou aprovar a reforma que aumentava a idade mínima para a aposentadoria das mulheres e retirava uma série de direitos das trabalhadoras.

Nesse ano, o tema volta à pauta do Congresso Nacional e atinge diretamente as mulheres policiais. O estabelecimento da idade mínima de 55 anos, igualando homens e mulheres policiais, e o aumento do tempo de exercício da atividade policial para 20 anos, no caso das mulheres, acaba, na prática, com a conquista da aposentadoria da mulher policial.

O estabelecimento da mesma idade mínima para homens e mulheres, desconsidera a especificidade das mulheres, que exercem uma dupla jornada de trabalho, além do exercício da maternidade. Porém, o mais grave, é o aumento do tempo na atividade policial. Com as novas regras, propostas na reforma da Previdência, a tendência é de termos mulheres policiais com mais de 60 anos ainda na ativa.

Por todos esses ataques, o 8 de Março será um dia de luta. As mulheres brasileiras sairão às ruas para comemorar o seu dia e defender seus direitos. Entre eles, particularmente, seu direito a uma aposentadoria digna.

A Diretora de Gênero da UGEIRM, Magda Lopes, destaca a importância desse dia. “O Dia Internacional da Mulher é, historicamente, um dia de luta e reflexão. Nesses tempos difíceis, onde a violência contra a mulher aumenta de forma assustadora, onde o assédio no local de trabalho é uma realidade que aflige todas as mulheres e as propostas de reforma no Congresso atacam direitos conquistados com muita luta, as mulheres têm que tomar a frente da mobilização para defender seus direitos. Vamos mostrar que não ficaremos caladas enquanto nossas vidas, nosso trabalho e nossa aposentadoria são colocadas em risco”.

Como já é de conhecimento geral, o governo publicou, na última sexta-feira, 1º de março, no início do período carnavalesco, a Medida Provisória 873/19, que, entre outras medidas, aprofunda o sufocamento financeiro que as entidades laborais – e até muitas patronais, estão passando desde a vigência da Reforma Trabalhista, no final de 2017, implantada ainda pelo governo anterior.

A referida MP determina que o recolhimento da contribuição sindical deixe de ser descontado pelos empregadores na folha de pagamento e passe a ser cobrado via boleto. A medida exige também que o pagamento seja “prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado”, dificultando, com isso, ainda mais, a sua viabilidade.

Informações obtidas a partir de estatísticas das entidades sindicais apontam que, em 2018, as organizações laborais receberam, em forma de contribuição sindical, entre 10% a 20% dos valores percebidos no ano anterior. Uma verdadeira tragédia para a manutenção de serviços essenciais prestados por essas entidades, especialmente os relacionados à sua missão mais sagrada, a celebração dos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Leia mais...

Vários direitos conquistados ao longo do tempo, pela Polícia Civil, estão sendo retirados. Dentre esses, está o direito  a Aposentadoria Especial com Integralidade e a Incorporação da IRESA NA APOSENTADORIA, após 3 anos na classe. Nesse sentido o SINPOL-SC, vem buscando sensibilizar o executivo e o legislativo da importância da manutenção desses direitos  que foram conquistados com muito sacrifício.

O SINPOL-SC esta montando uma comissão para tratar da Aposentadoria Especial com Integralidade e Incorporação da IRESA e solicita aos seus associados que desejam participar dessa comissão que enviem e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O objetivo é que os associados que tenham interesse em colaborar com o SINPOL, possam participar, somando esforços junto com a diretoria, buscando garantir nossos direitos.

Os interessados devem ser associados ao SINPOL e mandarem e-mail com nome, matrícula e telefone de contato, até o dia 15 de março, manifestando o desejo de participar da comissão.

previewNa última quarta-feira (28), no Salão Freitas Nobre na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, a União dos Policiais do Brasil, UPB, participou de um encontro com o objetivo de inaugurar os procedimentos e organizar a Frente Parlamentar de Segurança Pública em Defesa das Prerrogativas Previdenciárias dos Policiais Civis Brasileiros.

O Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) coordenou o evento, acompanhado dos parlamentares, Deputado Nicoletti (PSL/RR), Deputado Delegado Furtado (PSL/RJ), Deputado Fábio Henrique (PDT/SE), Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), Deputado José Medeiros (PODEMOS/MT), Deputado Luís Miranda (DEM/DF), Deputado Lincoln Portella (PR/MG), Deputado Felício Laterça (PSL/RJ), Deputado Delegado Pablo (PSL/AM), Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ) e o Deputado Marcelo Freitas (PSL/MG).

Surgiram com o decorrer da sessão, severas críticas ao Projeto de Emenda à Constituição 06/2019 (PEC 06/2019), que, modifica negativamente o sistema de previdência social dos policiais civis e demais forças públicas. A Indignação dos policiais e dos parlamentares ficou mais exaltada com o descumprimento de promessas feitas durante a campanha eleitoral, quando o Presidente Jair Bolsonaro afirmou que a segurança pública receberia os mesmos tratamentos das forças armadas, ou seja, a reforma da previdência seria regulada posteriormente por lei complementar, fato que não ocorreu.

Leia mais...

previewOcorreu no início desta semana, segunda (25) e terça-feira (26), em Brasília/DF, o Seminário sobre Políticas Judiciárias e Segurança Pública, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, CNJ.

Com o objetivo de destacar o papel do CNJ na busca por integrar o Poder Judiciário e os órgãos de compõem a Segurança Pública do país, o evento contou com nomes importantes para o assunto como o presidente do órgão, Ministro Dias Tóffoli; o Ministro do Supremo Tribunal Federal, STF, Alexandre de Moraes; o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, STJ, Ministro João Octávio de Noronha; o corregedor do STJ, Ministro Humberto Martins; a Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge e o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Entre as pautas principais, a necessidade da organização da inteligência dos organismos do Estado, (Polícia Judiciária, PJ; Ministério Público, MP; Polícias Civis, Militares e o Sistema Prisional) em um único banco de dados integrados e coordenados pelo Poder Judiciário foi um dos mais debatidos. O Ministro Alexandre de Moraes, enfatizou ainda que o inquérito policial deve ser modernizado e desburocratizado em todo o território nacional, a exemplo do que já ocorre em São Paulo.

O Ministro Sérgio Moro foi além, afirmando que a disputa de poder entre as entidades e a falta de sintonia entre elas só causa prejuízo à sociedade. Visando a solução deste problema e a união dos entes públicos que representam, Município, Estado e União, elencou uma série de medidas que já está implementando, entre elas:

Leia mais...

previewA COBRAPOL, através do seu Diretor Jurídico, Mário Flanir (SINPOL-RS) do  Diretor de Assuntos Ministeriais e Diretor Jurídico do SINCLAPOL-PR, Evandro Baroto, participou, nesta segunda e terça-feira (25/26), de Seminário sobre Polícias Judiciárias e Segurança Pública promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O evento, ocorrido no auditório do STJ e presidido pelo ministro do STF, Dias Tóffoli, teve seus trabalhos iniciais coordenados pelo também ministro da suprema Côrte, Alexandre de Moraes, que, na ocasião, enfatizou que objetivo e o planejamento do SEminário é destacar o papel do CNJ visando o protagonismo em integrar o Poder Judiciário e os órgãos que compõe a Segurança Pública do país, protegendo as garantias individuais e coletivas definidas na Constituição Federal (artigo 6º) e nos Códigos Penal e de Processo Penal.

O ministro também preconizou a necessidade de organizar a inteligência dos organismos de Estado (PJ, MP, Políciais Civis e Militares e o Sistema Prisional) num único banco de dados integrado e coordenado pelo Poder Judiciário. Salientou que é inadmissível que não haja a troca de informações entre si, fato que é grave e fragmenta o combate ao crime e fragiliza a celeridade da persecução penal. Em contraponto, o crime organizado, por exemplo, possui informações dinâmicas, administração atuante e determinações rápidas para executarem as decisões dos seus comandos. Afirmou que o inquérito policial deve ser desburocratizado e modernizado em sua confecção, a exemplo do que ocorre na Polícia Civil de São Paulo, único Estado onde há um sistema integrado digitalizado com o Poder Judiciário paulista, inexistindo os procedimentos físicos, o que gera uma economia de papel de vinte milhões de reais por mês.

Leia mais...

previewO sindicato fechou um convênio com o curso Certo Vestibulares, que possui mais de 20 anos de experiência no mercado. O convênio vai possibilitar aos sindicalizados da UGEIRM desfrutar de valores especiais nos cursos oferecidos.

O Curso possui duas unidades de ensino, no centro e na zona norte de Porto Alegre, com professores experientes, material atualizado anualmente e a maior média de aprovação da cidade nas universidades federais. Pelo valor de 12x R$250,00 no cartão ou no cheque, o associado pode escolher entre os turnos manhã, tarde ou noite, contando com aulas de segunda a sexta, material composto por 13 livros e ambiente virtual. As aulas iniciam dia 18 de março com turmas de no máximo 80 alunos.

Horários das turmas:

Manhã: das 8h às 12h (com dois dias até às 12h45min)

Tarde: das 14h às 17h35min

Noite: das 18h45min às 22h

Endereços: Centro – Av. Sen. Salgado Filho, 230, 4º andar. Telefone: 3221-3304 | Zona Norte – Av. Assis Brasil, 1894, 3º andar. Telefone: 3341-1059

previewEm dezembro do ano passado, foi publicado no Diário Oficial do estado o Decreto Estadual 54.406/18, aprovando o Regimento Interno da Polícia Civil. No novo Regimento interno, consta expressamente a destinação das DPPAs como locais de guardas de presos e a função dos agentes para o cumprimento dessa função. Um exemplo é a redação do artigo 88:

“Art. 88. À Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, sob a direção permanente de Delegado de Polícia, nos termos do “caput” do art. 235 deste Regimento Interno, compete realizar os procedimentos preliminares e imediatos de polícia judiciária e de investigação criminal de competência do Departamento, especialmente os seguintes: (…)

XII – formalizar recebimento, guarda e encaminhamento de preso ao presídio local; (…)

XVI – a guarda de presos temporários; e

(…)”

A pedido da direção do sindicato, o departamento jurídico da UGEIRM, Escritório Bergamaschi Associados, elaborou um parecer que contesta os termos do no Regimento, demonstrando que o mesmo representa um claro desrespeito à Constituição Federal e a própria legislação estadual.

Leia mais...

previewNesta terça-feira (26), as entidades que representam os Servidores Estaduais realizarão uma Vigília contra a aprovação da PEC 242/2016, que acaba com a Licença Prêmio no Serviço Público Estadual.

A UGEIRM está convocando todos os policiais civis a estarem na Praça da Matriz a partir das 10 horas da manhã. A PEC 242 foi aprovada em primeiro turno ainda no governo Sartori, em 2016, e aguarda para votação em segundo turno desde então. Ela poderá entrar em votação já nesta terça-feira.

Ainda no período da manhã acontecerá a reunião do Colégio de Líderes, que decidirá a pauta de votações para a semana. As entidades pressionarão os líderes partidários para tentar evitar que esse ponto seja incluído na pauta. Por isso é muito importante uma presença massiva de servidores na Praça da Matriz. Caso a votação em segundo turno seja incluída na pauta, os servidores prometem lotar as galerias da Assembleia Legislativa para pressionar os parlamentares. Para aprovar a proposição, o governo necessita de 33 votos a favor da proposta.

 

previewNesta última sexta-feira (22), o SINPOL-SC reuniu-se com a nova Procuradora Geral do Estado de SC, Célia Iraci da Cunha e com o novo Presidente do IPREV-SC, Kliwer Schmitt, o encontro foi com o objetivo de apresentar a Diretoria e Corpo Jurídico do Sindicato, tratar de assuntos referentes à aposentadoria dos Policiais Civis e dialogar sobre questões referente  à  verba indenizatória (IRESA) paga aos policiais de Santa Catarina.

Sobre a possibilidade do Policial Civil em receber a IRESA na aposentadoria após o interstício de 03(três) anos no mesmo nível, assunto disciplinado na Lei 609/13, foi informado que os trâmites dos pedidos ocorrem normalmente, sem qualquer decisão impeditiva em definitivo.

Sobre a aposentadoria dos policiais, mais especificamente sobre os recém “desaposentados”, o sindicato frisou a importância da notificação pessoal dos policiais que optaram em não retornar voluntariamente, para que possam se manifestarem oficialmente em voltar à ativa.

O Presidente do Iprev-SC entende que a competência para tal ato seria da Secretaria de Segurança Pública e irá tratar juntamente com sua assessoria para que se verifique a possibilidade da notificação partir daquela Secretaria.

Leia mais...

previewNos dias 18, 19, 20 e 21 de fevereiro, o Diretor Jurídico do SINPOL-SC, Paulo Abreu, juntamente com outras entidades que compõem a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL), intensificaram suas atividades em Brasília. Durante esses dias, foram promovidos diversos encontros com Deputados Federais, Senadores, Governadores e Autoridades do Poder Executivo, com o objetivo de discutir, entre outros assuntos, a proposta das entidades sobre a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil e a posição sobre a emenda constitucional apresentada pelo governo na Reforma da Previdência.

No dia 18, foi realizada uma reunião no Palácio do Planalto, com o Secretário Executivo da Casa Civil, Abraham Weintraub, para levar o pleito dos profissionais da segurança pública no tocante à Reforma da Previdência. Os representantes das entidades explicaram ao Secretário a necessidade do tratamento previdenciário diferenciado decorrente da atividade de risco e da dedicação integral as quais o policial e os demais profissionais da segurança pública estão submetidos. Foi entregue material impresso que detalha o tema.

O secretário chamou a atenção sobre a necessidade de uma nova previdência e que, dentro desse contexto, todos irão dar a sua contribuição. Salientou que o Governo Federal reconhece e compreende as questões que envolvem a aposentadoria policial.

Leia mais...

previewENTIDADES DEFENDEM SOLUÇÃO DIFERENCIADA E JUSTA PARA APOSENTADORIA DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, COMO FICOU COMBINADO

A COBRAPOL somou-se às demais entidades que integram a União dos Policiais do Brasil – UPB no sentido de não aceitar o tratamento dado aos trabalhadores policiais civis, bem como aos demais profissionais da segurança pública brasileira, na proposta de Reforma da Previdência (PEC 06/2019) entregue pelo governo no dia de ontem (20) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, afirmou que “em todas discussões que a COBRAPOL  e outras entidades representadas pela UPB participaram, principalmente com representantes do Poder Executivo, ficou definido que nossas categorias ficariam de fora da reforma previdenciária e receberiam o devido tratamento através de Lei Complementar, mantendo a simetria com os policiais militares, em razão do risco da atividade, do desgaste físico e mental, e da atividade exclusiva”.

“Os termos da proposta apresentada pelo governo não condiz com o que foi tratado e não nos atende, pois queremos a manutenção da simetria com o tratamento dado aos policiais militares. Pergunto: porque os policiais militares ficaram fora do texto da reforma e vão ser tratados por Lei Complementar se eles também são policiais, arriscam a vida como nós, policiais civis, e enfrentam as mesmas dificuldades, mudando apenas a sua atribuição?”, sentenciou Gutierrez.

Leia mais...

Buscando atender de maneira mais eficaz os policiais aposentados, a UGEIRM está ampliando o atendimento jurídico para esses sindicalizados. Veja, abaixo, os serviços jurídicos que o policial aposentado poderá requerer junto ao Sindicato:

a) ação de divórcio consensual;

b) exoneração de alimentos consensual;

c) acompanhamento de até 2(duas) audiências por ano no Juizado Especial Cível e Juizado Criminal;

d) defesa completa em ações de acidente de trânsito, sendo o Associado aposentado vítima ou autor do evento, quando tramitar o processo na Comarca de Porto Alegre e Região Metropolitana;

Leia mais...