FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

O SINCLAPOL denunciou junto à Comissão de Direitos Humanos – CIDH, o Governador do Estado, Carlos Massa Júnior, por violar Direitos Humanos através do Decreto nº 3808/2020.

O referido decreto determina o recadastramento dos sindicalizados e associados às entidades, em curto espaço de tempo e de forma dificultosa, inviabilizando o cumprimento das exigências do mesmo.

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A 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou nesta quarta-feira (06/02) que o Estado do Rio Grande do Sul implante as promoções extraordinárias aos Policiais Civis que tiveram o direito impedido sob alegação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de que a Lei Complementar Estadual 14.661/2014 seria nula.

A decisão é resultado de uma ação coletiva referente às promoções extraordinárias ajuizada em novembro de 2016 pelo escritório de advocacia do SINPOL-RS, Costalunga Gotuzzo Advogados.

No entanto, segundo o escritório, é importante frisar que a presente ação coletiva não teve ainda trânsito em julgado, uma vez que o Estado do Rio Grande do Sul ingressou com recurso, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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previewNesta terça-feira (04), policiais civis de todo o país se manifestarem a favor de uma aposentadoria digna para a categoria, que seria alcançada com as mudanças no texto da PEC 133/19 (PEC Paralela).

O SINPOL-RS esteve em frente ao Centro Administrativo do Estado e no gabinete do vice-governador Ranolfo Vieira Jr. manifestando apoio aos policiais civis que lutam pelas questões previdenciárias dentro da segurança pública.

O ato convocado pela Confederação Brasileira dos Policiais Civis (COBRAPOL) luta pela importância da adoção de uma aposentadoria e pensão aos policiais similares às oferecidas aos policiais militares, com paridade e integralidade, assim como pensão com resguardo às suas famílias e uma transição justa que não puna os servidores que começaram a trabalhar mais cedo e estão próximos da obter o benefício previdenciário.

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previewSINPOL-RS, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, junto com as demais entidades, lutando no corpo a corpo com os deputados, reivindicando apoio para que nossos direitos sejam mantidos nos projetos deste governo, que precisam ser alterados, no PLC 509/2019.

previewEm reunião ocorrida pela manhã desta segunda-feira, 27/01, no gabinete do deputado Tenente Coronel Zucco (PSL), a direção do SINPOL-RS, entregou ao parlamentar proposta de alterações corrigindo as defecções jurídicas existentes no PLC 509/2019, o qual trata da paridade e integralidade.

Argumentamos, objetivamente que o conteúdo do projeto de lei elaborado pelo Governo Eduardo Leite e seu núcleo de apoiadores, remete o conceito de integralidade à Emenda 41/2003, todavia este dispositivo está sendo objeto de julgamento pelo Superior Tribunal Federal (STF), ADI 5039-RO, cujo relator com voto contrário as nossas pretensões, é o Ministro EDSON FACHIN, cujo voto entende não ser a integralidade a última remuneração, mas sim, a média das últimas maiores 80 remunerações, por omissão do constituinte em não excepcionar as carreiras policiais, conforme dispõe LC nº 51/85.

Pois bem, podemos no PLC 509/2019, justamente conceituar o que é integralidade e paridade, e eliminar todo e qualquer reflexo negativo que advir de um acórdão do STF, que venha a alterar negativamente as nossas aposentadorias futuras. Temos o dever de eliminar esta insegurança jurídica futura e exigimos do atual governo, esta conduta justa e sincera em relação aos policiais civis do Estado do RS. “Não basta somente anunciar que o governo Leite ‘está concedendo’ a integralidade e paridade, estas conquistas constitucionais têm que estar devidamente conceituadas”, diz o presidente do SINPOL-RS, Mario Flanir.

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previewA direção do SINPOL-RS, em conjunto com a Ugeirm, entregou nesta quarta-feira (22/01) à Chefe de Polícia, Nadine Anflor e ao Subchefe de Policia, Fábio Motta Lopes, uma tabela com os vencimentos (foto) para as categorias da Polícia Civil.

As entidades decidiram agir em conjunto na defesa dos direitos constitucionais de toda categoria, sendo assim, considerando o aumento concedido no PLC 506/2019, pelo governo Eduardo Leite, reivindicam a mesma paridade concedida entre o Capitão da Brigada Militar e o Delegado de 1ª Classe.

Para tanto, a diferença para este propósito de paridade que é de 18%, o SINPOL-RS também reivindica que os mesmos índices sejam estendidos aos demais policiais. Também foram entregues à Chefia de Polícia, sugestões para o PLC 509/2019.

previewDa Revista Fórum

O governo do Paraguai informou que pelo menos 75 detentos da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) fugiram da Penitenciária Regional de Pedro Juan Cabellero (Paraguai), que fica na fronteira com a cidade brasileira de Ponta Porã (Mato Grosso do Sul), na madrugada deste domingo (19).

Considerado líder da facção no presídio, Timoteo Ferreira, está entre os foragidos, que escaparam por um túnel cavado dentro da cadeia. Cinquenta dos detidos estavam em um piso superior e 25 no inferior, onde o túnel foi cavado. Para ter acesso ao piso inferior, os detentos devem passar por um portão, que deve permanecer trancado.

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) de Mato Grosso do Sul informou que o policiamento em Ponta Porã e Dourados, maior cidade da região e possível destino de fugitivos, foi reforçado com equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil.

 

previewEm outros casos, servidores fazem vaquinhas para contratar quem faça o trabalho.

Além da preocupação com investigações de crimes na cidade, os policiais civis de Santa Maria têm outra tarefa inserida na rotina das 11 delegacias: a limpeza. Devido ao rompimento do contrato da Polícia Civil com a empresa DH Soluções, os locais estão sem o serviço desde o dia 26 de novembro. A empresa já foi tema de reportagens do Grupo de Investigação da RBS

Devido a atrasos de salário e falta de apresentação de documentos por parte da empresa, a administração da instituição resolveu romper o vínculo. Com isso, os policiais encontraram duas alternativas: limpar as delegacias por conta própria ou fazer uma vaquinha para pagar uma faxina. Os policiais relatam que a situação está complicada nos locais.

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previewA COBRAPOL iniciou nesta terça-feira (14), em Brasília, na sede da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), reunião da Comissão encarregada da compilação dos pontos comuns dos projetos de reforma da Previdência nos estados para a definição das ações da entidade na defesa da aposentadoria policial, após a aprovação da PEC 6/2019 pelo Congresso Nacional, que alterou o Sistema da Previdência Social e estabeleceu regras de transição.

Representantes de vários Estados do país, que atenderam a convocação da Confederação, permanecerão em Brasília até a próxima sexta-feira (17) com o objetivo de prestar informações sobre a reforma nos Estados em que a matéria está tramitando ou já foi concluída, bem como definir ações de caráter nacional para incluir no texto constitucional normas que garantam segurança jurídica das aposentadorias dos atuais policiais civis, bem como para os que ingressarão doravante na carreira, especialmente no que se refere aos critérios de paridade e integridade na concessão dos benefícios (fotos).

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previewLuís Eduardo Gomes

Em assembleia realizada na tarde desta terça-feira (14) no Colégio Estadual Cândido José de Godói, na zona norte de Porto Alegre, o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers) decidiu pela suspensão da greve do magistério e dos funcionários de escolas iniciada há 56 dias, em novembro passado. Contudo, em votação que abriu a assembleia, o acordo proposto pelo governo do Estado sobre os dias parados foi rejeitado por unanimidade, o que significa que o sindicato irá buscar na Justiça o ressarcimento pelos dias descontados e que serão recuperados a partir da suspensão da paralisação.

Na assembleia anterior da categoria, realizada no dia 20 dezembro, os professores estaduais haviam decidido que a greve seria suspensa apenas no caso de o governo negociar o corte no ponto e a recuperação das aulas. As conversas realizadas entre sindicato e representantes do governo de Eduardo Leite (PSDB), na semana passada, resultaram em uma proposta de pagamento dos dias parados em folha suplementar, mas a manutenção do desconto salarial parcelado em cinco meses.

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No dia 3 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei 13.869, aprovada pelo Congresso Nacional em setembro de 2019 e sancionada pela Presidência da República. A Lei, que ficou conhecida como Lei do Abuso de Autoridade, afeta diretamente a atuação policial, trazendo sérias consequências para o cotidiano dos (as) Policiais Civis.

Objetivando orientar os (as) seus associados (as), a UGEIRM solicitou ao seu departamento jurídico, uma análise detalhada da lei e suas implicações para o trabalho policial. Abaixo, elencamos alguns pontos da Lei e as consequentes implicações para os (as) Policiais. Em breve, o sindicato estará publicando uma cartilha mais detalhada a respeito do assunto, que servirá de orientação geral para os (as) seus associados.

1. DECRETAÇÃO DE MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MANIFESTA DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES LEGAIS.

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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previewO ano de 2019 acaba com uma queda histórica nos índices de violência no estado. Mais uma comprovação do trabalho dos (as) policiais civis gaúchos que, mesmo amargando anos de atrasos de salários, a falta de um plano de carreira, o déficit histórico de efetivo, a ausência de promoções, etc., conseguem fazer deste estado um lugar mais seguro para a população viver. O governo poderia abrilhantar o anúncio da queda dos indicadores, cumprindo com uma antiga promessa de campanha: colocar em dia os salários. Dessa forma, teria mais legitimidade para comemorar os resultados.

Veja, abaixo, a matéria do Jornal Zero Hora

Número de homicídios reduz em 24% em 2019 no RS

Em 2018, foram 2.362 mortes, enquanto no ano passado 1.793 pessoas foram assassinadas.

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previewNesta quarta-feira (08) o Juiz que analisa o Processo da UGEIRM sobre a Liminar, de 2018, que obriga o Banrisul a conceder o empréstimo referente à antecipação do 13º salário a todos (as) os (as) policiais civis gaúcho, emitiu despacho (clique aqui e veja o Despacho) com uma solicitação à UGEIRM.

No seu despacho, o Juiz solicita a UGEIRM que comprove a negativa do banco em conceder o empréstimo aos policiais civis que possuem restrições no Banrisul. Em face dessa solicitação do judiciário, o Departamento Jurídico da UGEIRM está orientando os policiais que não conseguirem a concessão do empréstimo que procedam da seguinte maneira:

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