FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

O SINPOL está patrocinando aos seus associados as ações referentes à cobrança da IRESA durante os afastamentos, com reflexos sobre 1/3 de férias e 13º salário.

As ações estão sendo direcionadas para a comarca em que o Policial Civil reside ou está lotado. Todos os processos são eletrônicos e protocolados individualmente (um autor para cada ação) no Juizado Especial da Fazenda Pública. A estratégia adotada assegura ao Policial Civil a isenção das custas judiciais iniciais e também elimina o risco das custas finais, caso haja derrota por parte do autor(a).

Com base nos processos já protocolados, até o momento está ocorrendo ganho de causa nas Comarcas de Araranguá, Canoinhas e Xanxerê. Porém, as decisões são de primeiro grau, ou seja, provisórias. Em Florianópolis apenas o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública está deferindo o direito e pelo acompanhamento que tem sido feito as decisões dele foram suspensas pelo Tribunal de Justiça até apreciação do mérito dos recursos do Estado.

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previewEm reunião com a direção da UGEIRM, na última quarta-feira (04), o deputado estadual Rodrigo Maroni (PODE) declarou que não votará em qualquer proposta que prejudique os servidores públicos estaduais. Entre essas propostas está a criação da alíquota extra, de até 8%, de contribuição para a Previdência. Essa proposta deve ser encaminhada à Assembleia Legislativa, pelo governo Eduardo Leite, ainda neste mês de setembro.

A direção da UGEIRM também apresentou ao parlamentar outras questões que têm afligido a categoria. O atraso de salários, o represamento das publicações das aposentadorias, os ataques à aposentadoria especial dos (as) policiais civis e o déficit do contingente da polícia também fizeram parte da pauta da reunião. Rodrigo Maroni ouviu a exposição da UGEIRM e reafirmou seu compromisso com as pautas dos Servidores Públicos Estaduais.

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previewA direção da UGEIRM realizou, na última quarta-feira (04), uma reunião com o Deputado Estadual Tenente Coronel Zucco (PSL). O objetivo da reunião foi discutir os projetos que serão enviados à Assembleia Legislativa pelo governo Eduardo Leite e a atual situação dos Policiais Civis gaúchos. Entre os temas tratados, constou o atraso de salários, o represamento na publicação das aposentadorias, as ameaças à aposentadoria especial da Polícia Civil e a criação de uma alíquota extra, de até 8%, para a Previdência dos servidores públicos estaduais.

A direção do sindicato apresentou ao parlamentar, os danos que essas propostas causarão para os Policiais Civis gaúchos, com um reflexo direto na segurança pública do estado. Quanto à criação da alíquota extra, os representantes da UGEIRM ressaltaram que os Policiais Civis gaúchos já têm a maior alíquota de contribuição para a Previdência do país, 14%, e, caso seja aprovada a alíquota extraordinária, poderá chegar a ter 22% de desconto nos seus salários, representando uma considerável redução salarial. Em um quadro onde os Policiais Civis têm que conviver com cinco anos de atrasos salariais e um reduzidíssimo contingente, uma proposta como essa representará um claro ataque à segurança pública do povo gaúcho.

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previewTramita na Assembleia Legislativa, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que acaba com a Licença Capacitação dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul. A proposta é do deputado Fábio Ostermann, do Partido Novo. A Licença Capacitação foi criada no governo Sartori, para substituir a Licença Prêmio, que era um benefício concedido aos servidores públicos estaduais a cada cinco anos de serviço público.

O deputado argumenta que a Licença Capacitação tem se tornado uma “indústria de cursos”, usada apenas para burlar a legislação, se transformando em uma “desculpa para os servidores faltarem ao trabalho”. Ou seja, o deputado parte do pressuposto que os servidores públicos são desonestos e vão “enganar” a administração, se inscrevendo em cursos, apenas para não trabalhar. Essa é a visão do parlamentar sobre os profissionais que estão trabalhando há cinco anos com salários atrasados e, mesmo assim, mantendo o atendimento à população gaúcha.

A PEC que extingue a Licença Capacitação já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e aguarda para ser encaminhada ao Plenário.

previewA direção da UGEIRM participou, na manhã desta terça-feira (03), de um reunião na Secretaria de Administração do estado. O encontro, solicitado pela direção do sindicato, teve como objetivo discutir três temas que têm atingido a categoria: o represamento dos pedidos de aposentadoria, o regime de Previdência para os Policiais Civis egressos da Polícia Militar e o desrespeito à reserva de vagas para deficientes no concurso público da Polícia Civil. A direção do sindicato foi recebida pela Subsecretária de Gestão, Iracema Castelo Branco, e a Assessora Jurídica da Secretaria, Itame Sandri Westphalen.

Represamento das aposentadorias da Polícia Civil

A direção da UGEIRM fez um relato da atual situação dos (as) policiais civis que, desde o início do governo Eduardo Leite, não estão tendo suas aposentadorias publicadas. A Subsecretária informou que os pedidos de aposentadoria foram enviados para a Casa Civil e que já não se encontram na secretaria.

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previewConvocados pela UGEIRM, os (as) policiais civis gaúchos paralisaram suas atividades em todo o estado. O Dia de Paralisação foi um protesto contra o atraso dos salários, a criação da alíquota extra da Previdência, a morte de policiais, pela revisão das Operações Policiais e pela publicação das aposentadorias que estão represadas pelo governo do estado.

A adesão da categoria foi massiva. Por todo o estado, os (as) policiais civis cruzaram os braços e foram para a frente das delegacias para dialogar com a população. Em Porto Alegre, a UGEIRM organizou uma manifestação em frente ao Palácio da Polícia, onde montou uma barraca e distribuiu material explicando à população os motivos da paralisação.

Mobilização continua com Marcha da Polícia Civil no dia 17 de setembro

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Link direto .pdf: https://sinpolsc.org.br/wp-content/uploads/2019/09/sinpol-sc-nova-acao-cobranca-retroativo-horas-extras.pdf

NOVA AÇÃO DE COBRANÇA DO RETROATIVO DAS HORAS EXTRAS (ESTÍMULO OPERACIONAL) ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO

OBJETIVO
Houve ganho de causa na ação coletiva n. 0501157 53.2011.8.24.0023 para obrigar o Estado de Santa Catarina ao pagamento das horas extras (estímulo operacional) retroativas excedentes a 40 horas semanais. Pela decisão, é possível cobrar as horas extras desde maio de 2006 até julho de 2014 quando entrou em vigor o subsídio. O Policial Civil sócio do SINPOL pode cobrar os valores retroativos por meio de ação individual denominada cumprimento de sentença.

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Colegas policiais,
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O Sinpol-SC nas últimas semanas tem sido muito questionado nas redes sociais, devido a notícias sobre o corte da IRESA dos aposentados.
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De fato, havia sido feita a comunicação, para a administração da PC, da intenção do IPREV em suspender o pagamento da IRESA, com o recalculo dos proventos dos inativos da polícia civil.

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O Conselho de Representantes da UGEIRM, em reunião realizada no dia 6 de agosto, deliberou por realizar uma paralisação de protesto no dia 30 de agosto. A escolha da data, é para marcar mais um mês em que os (as) Policiais Civis ficam sem receber seus salários. Os principais eixos da paralisação são a rejeição ao atraso de salários, à criação da alíquota extra da Previdência, à morte de policiais, pela revisão das operações policiais e pela publicação das aposentadorias represadas.

Orientações para a paralisação do dia 30 de agosto

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previewAcordo entre Defensoria Pública e Executivo previa que local fosse entregue em agosto

28/08/2019 – 13h59min – Francine Silva

espaço exclusivo para registro de flagrantes de violência contra a mulher em Porto Alegre, que estava previsto para este mês, ainda não saiu do papel. Em reunião nesta segunda-feira (26), o governo do Estado, representado pela Polícia Civil, solicitou à Defensoria Pública (DPE) mais prazo para a criação do local. Isso porque o Executivo firmou um acordo com a DPE, no início do ano, com o objetivo de suspender a ação que tramitava na Justiça exigindo cumprimento de lei de janeiro de 2018 que prevê o registro em separado.

Originalmente, o tempo para execução era de seis meses, com início em fevereiro. Alegando falta de recursos, agora o Estado pleiteia mais quatro meses para encontrar um local, equipá-lo e entregá-lo à comunidade. O novo acordo com a Defensoria, porém, ainda precisa ser homologado pelo Justiça.

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O Tribunal de Justiça do Estado deu ganho à ação, ajuizada pela UGEIRM em 2016, que objetivava cessar os descontos que vinham sendo procedidos na folha de pagamento dos policiais que concluíram a Academia de Polícia em 2012. Esses descontos eram decorrentes do recebimento, de forma integral, da bolsa referente ao mês de setembro, quando, em verdade, o curso teria terminado em 8 de setembro de 2012.

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previewEncontra-se no Senado Federal uma proposta que tem potencial para prejudicar mais de um milhão de brasileiros que tem precatórios a receber.

A proposta é um dos compromissos negociados pelo governo Bolsonaro, no chamado Pacto Federativo, para aprovar a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Pelo acordo costurado pelo presidente do Senado, Davi Acolumbre (DEM-AP), será prorrogado de 2024 para 2028 o prazo para que estados, o Distrito Federal e os municípios quitem suas dívidas.

Caso seja aprovada, esta moratória vai atingir os trabalhadores que aguardam o pagamento de dívidas decorrentes de ações referentes a salários, aposentadorias e pensões, já reconhecidas de forma definitiva pela justiça. Porém, o mais cruel disso tudo, é que pessoas que aguardam há anos o pagamento dos seus Precatórios, terão que esperar, no mínimo, mais quatro anos. Muitas dessas pessoas não estarão mais vivas, quando forem retomados os pagamentos dos Precatórios.

Pequenos credores não podem pagar pela incompetência dos governadores

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preview“Era perfeitamente possível o STF ter tido um entendimento mais ampliado deste tema’, diz Eduardo Leite.

O Globo

SÃO PAULO – O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), lamentou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir a redução de salário de servidores públicos em estados e municípios que descumprem os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com rendimento do funcionalismo.  A possibilidade está no texto da LRF , de 2000, mas nunca foi posta em prática porque uma liminar do STF suspendeu a regra.

– Era perfeitamente possível o STF ter tido um entendimento mais ampliado deste tema. O Supremo já inovou em interpretações da Constituição em outros temas sensíveis para a nossa sociedade, como na questão da homofobia (tornada crime pelo Supremo em julgamento finalizado em maio deste ano), porque não na questão fiscal, que afeta diretamente a prestação de serviços públicos – disse Leite.

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previewDa RBA

O Senado quer aprovar uma reforma da Previdência que aumente ainda mais a economia com o pagamento de aposentadorias e pensões. É o que consta em relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a reforma da Previdência, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, entregue nesta terça-feira (27) ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

“O relatório ficou muito distante do que se poderia imaginar”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS). Segundo o senador, o único ponto positivo do texto apresentado foi em relação ao Benefício da Prestação Continuada (BPC), que era introduzido na Constituição, pelo projeto enviado pela Câmara, para assim evitar que as pessoas continuassem ganhando na Justiça o direito ao benefício, avaliou Paim.

Tasso apresentou novas fontes de arrecadação e sugeriu a inclusão dos estados e municípios na reforma, por meio de uma PEC paralela, que, caso aprovada, proporcionará uma economia de R$ 1,350 trilhão, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara dos Deputados, e maior do que o R$ 1 trilhão que o governo federal pretendia inicialmente.

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A UGEIRM está disponibilizando aos seus associados, através do sua Assessoria Jurídica, a possibilidade de ingressarem com Ação Judicial Individual, que visa obter ordem para promover, por merecimento, aqueles Associados que foram preteridos nas listas de promoções, quando a Administração Policial deixou de respeitar a lista classificatória elaborada antes do ato promocional, as chamadas Promoções por Ato Discricionário.

O Tribunal de Justiça do RS já se posicionou a respeito, julgando ilegal esse tipo de Promoção, que desrespeita a lista classificatória. Dessa forma, a demanda ora proposta é passível de aforamento por todo o servidor policial que tenha sido preferido nas listas de promoções por merecimento, publicadas a partir de DEZEMBRO/2014.

Para ajuizamento da Ação, o (a) associado (a) da UGEIRM deve enviar, via correio, os documentos listados abaixo para a sede da UGEIRM (Rua Lobo da Costa, n° 480, Bairro Santana, Porto Alegre/RS, CEP 90.050-110).

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