FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

previewA diretoria do SINPOL RS, representada pelo Presidente Emerson Ayres encontra-se desde o início desta semana em Brasília-DF, unido a outras lideranças sindicalistas com o objetivo de batalhar pelos Policiais Civis de todo o Brasil. 
Estivemos em diversas reuniões cujas pautas principais não poderiam deixar de ser a reforma da previdência e os impactos que ela acarreta à Segurança Pública. 
Nesta quarta-feira (20), o Presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) foi pessoalmente à Câmara dos Deputados entregar o Projeto de Emenda à Constituição (PEC 06/2019), que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
O texto apresentado hoje pelo Governo Federal não agradou aos servidores da área de Segurança Pública, pois trouxe um tratamento diferenciado para servidores da mesma área, deixando para tratar sobre a reforma relativa aos Policiais Militares e aos membros das Forças Armadas por meio de Lei Complementar.
Em relação aos Policiais Civis, o teor é bastante desconexo, retirando uma série de direitos e também criando policiais com diferentes tipos de aposentadoria.
Em seu formato original, o conteúdo será duramente rebatido. 
Após a análise completa por parte do jurídico, atualizaremos com periodicidade as informações para manter toda a categoria informada do que efetivamente está ocorrendo.

Acesse a íntegra da PEC 06/2019 aqui

previewA semana começou marcada por importantes debates para os policias civis de todo o Brasil, desde segunda-feira (18), comitivas da COBRAPOL, por meio de suas federações e sindicatos de todas as regiões do país se encontram em Brasília com o objetivo de fazer a voz do Policial Civil ser ouvida.

Reuniões no Gabinete de Gestão Integrada; com a Procuradora da República Mara Elisa de Oliveira, que atualmente chefia o Gabinete da Procuradora-Geral Raquel Dodge; com o líder do governo na Câmara dos Deputados, Major Vitor Hugo (PSL-GO); com o deputado federal Leo Motta (PSL-MG), único parlamentar na Câmara Federal que é investigador de polícia e com Laudivio Carvalho, assessor do ministro Onyx Lorenzoni marcaram a agenda dos nossos representantes sindicais.

Entre as pautas estão a definição da realização de um debate sobre a Reforma da Previdência, pleitos importantes em relação a algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e a apresentação da nossa posição quanto à carreira jurídica no âmbito da Polícia Civil (Lei Orgânica), também pedir apoio para a proposta de Lei Orgânica Nacional que introduz a carreira única, cuja minuta tramita atualmente na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e a discussão de matérias de interesse dos policiais que serão objeto de debate no Legislativo.

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preview"Não é tirando o serviço da população que a gente vai solucionar o serviço da segurança!”
É com esse pensamento do Diretor Jurídico de Assistência ao Associado do SINPOL RS, Benildo Pereira de Lucca, que abrimos o texto onde falaremos sobre a matéria veiculada e noticiada por GaúchaZH no último final de semana, alertando que, “Polícia Civil estuda fechar delegacias com apenas um agente.”
Vamos ao princípio, o déficit humano da Polícia Civil é um problema estrutural, persiste por mais de três décadas e perpassa por todas as agremiações partidárias que governaram e governam nosso estado. Não há um planejamento estratégico de recomposição gradual do efetivo dos policiais civis, embasado sob a simples argumentação de dificuldades financeiras do Estado. 
Policial e cidadão são vítimas de desmandos administrativos que se estendem desde o século passado, e agora, querem fechar delegacias.
“Fechar Dps significa admitir que não dominamos o controle da criminalidade e da segurança, significa impor aos cidadãos que, para registrar as suas ocorrências, devem se deslocar a um município e/ou local mais distante para ter supridas as suas pretensões de registros policiais. Significa a perda do contato da população com a instituição Polícia Civil.” Mário Flanir, Diretor Jurídico Político do SINPOL RS.

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previewA UGEIRM, questionada por associados que ainda não haviam recebido as horas extras que deveriam ter sido pagas nos meses de janeiro e fevereiro, procurou a Chefia de Polícia, para obter informações sobre os motivos do atraso e sobre a previsão de pagamento.

Em contato com a Chefe de Polícia, Delegada Nadine Anflor, o presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, foi informado que o atraso se deveu a uma alteração na política de horas extras da polícia civil. Em Portaria publicada no início de sua gestão na Chefia de Polícia, a determinação da delegada Nadine é de que sejam pagas horas extras apenas para as atividades fins da instituição. As atividades administrativas, a partir de agora, não poderão mais efetuar horas extras. Caso seja de extrema necessidade, as horas extraordinárias trabalhadas no setor administrativo, deverão, com autorização expressa da Chefia de Polícia, ser compensadas em horas de folga.

Essa alteração causou um atraso no cálculo e no pagamento das horas extras. A Delegada Nadine garantiu que os cálculos já foram efetuados e que os pagamentos serão realizados na próxima sexta-feira (15) e na segunda-feira seguinte (18).

Hoje pela manhã, o SINCLAPOL recebeu em sua sede, o Deputado Delegado Jacovós que solicitou um encontro em caráter Oficial. 
Após ouvir do Presidente Bardall e Diretores do sindicato, as demandas e angústias dos Policias Civis, tais como: a implementação de carreira única, o número excessivo de presos em delegacias e o tratamento desinteressado de suas necessidades, o Deputado recebeu em mãos o Ofício o qual ele afirmou que apresentará no Plenário.

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O departamento jurídico da UGEIRM, através do Escritório Bergamaschi Advogados Associados, conseguiu uma importante vitória judicial para a categoria. O Tribunal de Justiça do RS decidiu, a partir de uma ação apresentada pela UGEIRM, que as promoções por merecimento, efetivadas por puro ato discricionário do Governador do Estado, são inconstitucionais. Essas Promoções se davam sem qualquer observância da ordem de classificação do servidor.

O caso que originou a ação, se deu nas promoções por merecimento da Polícia Civil, publicadas no segundo semestre de 2012 e no primeiro semestre de 2013. Nessas promoções, um policial foi classificado na posição 65 e na posição 42 entre os Inspetores de 2ª Classe, respectivamente, e foi preterido nas promoções para a 3ª Classe em ambas as ocasiões, embora tenha sido promovidos por merecimento 105 (em 03/12/2012) e 67 (em 25/04/2013) Inspetores de 2ª para a 3ª Classe.

De acordo com o Desembargador Relator, Eduardo Uhlein “[…] Não há, pois, autorização legal para que seja adotado, no ato regulamentar, um terceiro critério, segundo o qual o Governador poderia, independentemente da ordem de classificação apurada em cada lista, escolher servidores posicionados em posição inferior a de outros, ainda que classificados no primeiro terço de cada lista. Com efeito, possibilitar que o Chefe do Executivo, independentemente da posição alcançada segundo os critérios objetivos estabelecidos de maneira isonômica e impessoal para todos os concorrentes, escolha, sem qualquer justificativa pública, qualquer outro candidato listado, ainda que em posição secundária na ordem de classificação, é permitir que critérios totalmente subjetivos, secretos mesmo, preponderem sobre os critérios objetivos que a lei de regência e a própria Constituição Estadual determinam como reitores do procedimento de promoção por merecimento” (AC 70073926131).

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previewNOTA PÚBLICA

A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL – vem a público manifestar-se quanto ao comunicado da ADEPOL e da FENDEPOL a respeito da minuta de projeto que diz respeito à Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (LONPC) e que tramita no Ministério da Justiça, já conhecida por várias lideranças parlamentares.

A proposta da COBRAPOL, contrariamente ao que argumentou as entidades representativas dos delegados, atende todas as previsões constitucionais. Especialmente no tocante à competência e objeto (art. 24, XVI), visto que cabe à União, em concorrência com os Estados, legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. Também atende ao disposto no art. 144, 7º, posto que se trata de regulamentar a organização e o funcionamento dos órgãos da Polícia Civil.

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previewA direção da UGIRM esteve reunida, na tarde desta segunda-feira (11), com o deputado federal pelo PSL, Ubiratan Sanderson da Polícia Federal. A reunião contou, também, com a participação de dirigentes do SINPEF/RS (Sindicato dos Policiais Federais do RS). O tema principal do encontro foi a proposta de reforma da Previdência, que deve ser encaminhada ao Congresso Nacional ainda este mês, pelo governo federal.

Os representantes sindicais apresentaram ao parlamentar, a preocupação das categorias com as propostas que têm sido vazadas na imprensa, particularmente com os possíveis ataques a aposentadoria policial, com o fim da Paridade e da Integralidade da aposentadoria dos Policiais Civis e Federais. O deputado ouviu as ponderações e se colocou à disposição para servir de interlocutor das categorias policiais junto a base do governo.

Sanderson se posicionou de forma enfática a favor da Paridade e da Integralidade para todos os policiais e afirmou que lutará pela garantia de uma regra de transição entre o modelo atual e o futuro modelo de aposentadoria. O parlamentar garantiu que, sem esses pressupostos, não vota no projeto apresentado. Por fim, Sanderson informou que já está se articulando junto aos demais parlamentares ligados à área da segurança pública, afim de garantir um posicionamento semelhante quanto à aposentadoria policial.

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No início dessa semana, o jornal Estado de S. Paulo publicou o vazamento da proposta de reforma da Previdência que estaria em elaboração pela equipe econômica do governo Bolsonaro. Na terça-feira (5), o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, declarou que o texto ainda não estava fechado. Essa tem sido uma prática comum do governo Bolsonaro: deixar vazar medidas polêmicas, observar a repercussão e desmentir, ou não, de acordo com a rejeição das medidas.

Na proposta vazada pelo Jornal Estado de S. Paulo, a principal novidade seria a criação de uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e a implementação do regime de Capitalização para as aposentadorias, no qual cada trabalhador faz a própria poupança. Quanto aa aposentadoria dos policiais civis, o departamento jurídico da UGEIRM, Escritório Bergamaschi, fez uma análise das propostas vazadas no dia 4 de fevereiro. Veja, abaixo os principais pontos da proposta, que afetam diretamente os policiais civis.

IDADE MÍNIMA: a legislação atual (LC nº 51/85) não prevê, como requisito para a aposentação especial, idade mínima do policial. A PEC da Previdência, propõe, para homens ou mulheres, a idade mínima de 55 anos para a aposentação especial. A proposta prevê, ainda, que, a partir de 1º de janeiro de 2022 a idade (55 anos) será ajustada, para ambos os sexos, a cada quatro anos, até o objetivo de 65 anos, em comparação com a média apurada no ano de publicação da PEC, na proporção de 75% dessa diferença.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: a PEC da Previdência manteve a disposição de tempo de contribuição simples (iniciativa privada) disposto nas LC nº 51/85 e 144/15: 10 anos de atividade para homem e mulher;

TEMPO NO CARGO POLICIAL: A PEC da Previdência, manteve, tão somente até 1º de janeiro de 2022, a disposição de tempo de efetivo serviço policial, conforme disposto nas LC nº 51/85 e 144/15: 15 anos de atividade policial para as mulheres e 20 anos para os homens.  A partir de 1º de janeiro de 2022 o limite mínimo de atividade em cargo de natureza estritamente policial passará a ser acrescido em um ano a cada dois anos, até alcançar 20 anos para as mulheres e 25 anos para os homens.

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previewNo dia de hoje (11), o representante da Comissão Parlamentar do SINPOL-SC, Diego Marcel Coelho, foi recebido no gabinete do Deputado Nilso Berlanda, na cidade de Curitibanos. O encontro se deu para apresentar um ofício com alguns pleitos da categoria, como a falta de cumprimento da data base, a dificuldade de efetivação das promoções, em razão da falta de vagas, o não cumprimento da aposentadoria especial, entre outros.

Foi também exposto ao Deputado e seu Assessor Jurídico, Dr. Luiz Adolfo Tadeu Ceolla,  a necessidade de um projeto de unificação da base da Polícia Civil, com o objetivo de agilizar o serviço investigativo, tirando os policiais do atual sistema burocrático.

Desta forma, o Deputado Nilso Berlanda, colocou a disposição, a mesa diretora da ALESC, da qual faz parte, para pautar as reivindicações da classe, mostrando total apoio aos pleitos.  “É um momento de mudança, não podemos exigir ótimo atendimento se os policiais civis não possuem a devida valorização, da minha parte, vou batalhar com todas as forças para que essa burocratização seja extinta do Poder Público!” ponderou o Deputado.

O SINPOL-SC através de sua Comissão Parlamentar continuará em busca de melhorias para a categoria.

previewA diretoria do SINPOL-SC, esteve reunida nesta quinta-feira (07), com o delegado-geral Paulo Norberto Koerich . Na oportunidade foi apresentado ao Delegado Geral o Projeto de Promoção Programada, que no final de 2018 tramitou pela SSP e SEA, tendo parecer favorável. Foi solicitado ao Delegado Paulo Koerich que a Delegacia Geral requeira o andamento e encaminhamento do presente projeto, para que seja votado ainda em 2019 na ALESC.

O SINPOL-SC fundamentou que o projeto é um clamor da base da Polícia Civil, que corrigirá injustiças no plano de carreira vigente, como policiais civis com mais de 30 anos de serviço e que não tem perspectiva de prazo para chegar no final de carreira. A questão das vagas “negativas” também foram tratadas e concluiu-se que o projeto resolveria tal questão.

O delegado-geral Paulo Koerich destacou a disposição da DGPC em ajudar no encaminhamento e aprovação do projeto

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previewÀs 16 horas da última segunda-feira (11), a Chefe de Polícia Delegada Nadine Anflor tomou posse como presidente do Conselho Superior de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, CSP, órgão é colegiado, tem a função de Tribunal Administrativo conforme Constituição Federal e é constituído por Delegados de Polícia, representantes do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil. A vice-presidência será do Delegado Paulo Grillo.
A Diretoria do SINPOL RS prestigiou o evento e deseja uma boa administração aos delegados

Por Gustavo Mesquita Galvão Bueno e Maurício José Mendes Resende

Policiais civis de todo o país veem com preocupação anúncios de uma reforma da Previdência que promete alterar radicalmente as regras para obtenção de aposentadorias e pensões, com redução de benefícios, corte de proventos e aumento de idade mínima e de tempo de contribuição.

Não é de hoje que setores interessados em privatizar os recursos captados pela Previdência Social ou em obter desonerações nessa área elegeram os servidores públicos, notadamente os que possuem regimes jurídicos próprios, como responsáveis pelos entraves ao desenvolvimento do país e pelo alegado déficit da Previdência.

Para tanto, desencadearam campanhas midiáticas com a finalidade de convencer a população de que os servidores públicos em geral, aí incluídos policiais civis e militares, professores e agentes prisionais, seriam detentores de uma série de “privilégios”, em prejuízo dos trabalhadores da iniciativa privada, o que não é verdade.

Vamos aos fatos

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previewOntem (05), a representante do SINPOL-SC, Cleuza Berté, com os integrantes da Comissão Parlamentar do SINPOL-SC, Valmir Donato Neto e Alyne Serafim Nicoletti, participaram de algumas reuniões na ALESC, que resultaram numa manhã muito produtiva para os Policiais Civis de Santa Catarina.

Primeiramente a Deputada Ana Caroline Campagnolo foi quem recebeu os Policiais Civis e ficou muito feliz com a iniciativa. Foi apresentado para a Deputada alguns pleitos como: a falta de cumprimento da data base, a dificuldade de efetivação das promoções em razão da falta de vagas, o não cumprimento da aposentadoria especial e a atual situação de desaposentação de 270 Policias Civis.

Diante da exposição de motivos a Deputada ficou surpresa, fez várias anotações, disse que o gabinete dela estará sempre aberto para a Polícia Civil e inclusive colocou a tribuna do Plenarinho a disposição. Se mostrou sensibilizada e surpresa com as condições de trabalho, falta de efetivo e salário dos Policiais Civis.

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previewJURISPRUDÊNCIA POLÍCIA CIVIL

EDIÇÃO N. 01 – JANEIRO/2019

APOSENTADORIA ESPECIAL DOS INTEGRANTES DO GRUPO DE SEGURANÇA PÚBLICA

RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS REQUERIDOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO GRUPO DE SEGURANÇA PÚBLICA – PERÍCIA OFICIAL, COM BASE NO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 374/07. DIREITO NÃO RECONHECIDO. ARTIGO 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. ARTIGO 71 DA LEI ESTADUAL N.º 15.156/2010. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS POR NÃO SE TRATAR O IGP DE ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. VERBA INDEVIDA. PRECEDENTE EM ADI N. 3.469. “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 39, de 31 de janeiro de 2005, à Constituição do Estado de Santa Catarina. 3. Criação do Instituto Geral de Perícia e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública. 4. Legitimidade ativa da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BRASIL). Precedentes. 5. Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no art. 144 da Constituição da República. Precedentes. 6. Taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública, contidos no art. 144 da Constituição da República. Precedentes. 7. Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. Precedentes. 8. Ao Instituto Geral de Perícia, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. 9. Violação do artigo 144 c/c o art. 25 da Constituição da República. 10. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente. (ADI 3469, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2010, DJe-039 DIVULG 25-02-2011 PUBLIC 28-02-2011 EMENT VOL-02472-01 PP-00014). SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Recurso Inominado n. 0309892-20.2015.8.24.0023, da Capital – Norte da Ilha, rel. Des. Giuliano Ziembowicz, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 13-12-2018).

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Ao anunciar o calendário de pagamentos dos salários dos servidores do executivo na última quinta-feira (31), que pelo 37° mês consecutivo está em atraso, o governador Eduardo Leite (PSDB), foi claro ao afirmar que: “A dívida com a união, é uma obrigação, está suspensa por liminar, mas é uma obrigação. Está suspensa, hoje, mas logo na frente vai ser demanda. As despesas com os precatórios também.”
Ora, se vamos cumprir decisões judiciais, cumpramos todas, inclusive a decisão judicial com trânsito em julgado pelo STF, garantindo aos filiados do SINPOL RS o pagamento dos salários de acordo com o que está disposto no Art. 35 da Constituição Estadual que determina o pagamento até o último dia útil do mês trabalhado.

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Em julgamento pleno o TCE reconheceu recurso contra a decisão de sobrestamento das aposentadorias dos policiais civis, determinando que seja dado continuidade aos atos para o devido registro das aposentadorias. Mais uma vitoria obtida pela união das entidades dos policiais civis.
Existem outros recursos aguardando julgamento entre os quais um recurso coletivo feito pelo Sinpol RS.

Na galeria, confira o conteúdo da decisão na íntegra.