FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

O governo anunciou, no fim da tarde de ontem (27), um novo parcelamento de salários. Mas, desta vez, com uma novidade: o 13º também vai ser parcelado, em 12 vezes. Nesta quinta-feira (29), será creditado um valor de R$ 2.260,00 líquidos, por matrícula, na conta dos servidores do Executivo. Também será pago o correspondente a 1/12 avos do 13º salário. Novamente quem paga a conta da incompetência do governo, são os servidores públicos e a população.

A definição do pagamento veio, como já se tornou costume no governo Sartori/PMDB, após uma série de boatos e informações desencontradas. No mesmo pronunciamento, o governo anunciou que irá encaminhar, à Assembleia Legislativa, um projeto de lei estabelecendo a correção das parcelas do 13º salário com base na variação da poupança. A gratificação natalina será paga em cada último dia útil de cada mês. Sendo concluída no mês de novembro de 2017, ou seja, um mês antes do pagamento do próximo 13º.

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Foi indeferido o pedido feito pela UGEIRM Sindicato, por meio do Bergamaschi Advogados Associados, de bloqueio de valor para pagamento do décimo-terceiro salário para a categoria.

Segundo a Juíza de Direito Cristina L. Marquesan da Silva, que analisou o pedido, “muito embora tenha sido concedida a antecipação de tutela, o autor não trouxe aos autos elementos de prova suficiente a comprovar que o valor de R$ 76.878.181,58 é o correto para fazer frente ao pagamento do décimo-terceiro salário da categoria autora, sendo mera estimativa”.

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Conforme divulgado realizou-se no dia 21 passado, na sede do Sindicato dos Policiais Federais no DF (Sindipol-DF), a Assembleia da UNIÃO DOS POLICIAIS DO BRASIL (UPB),  ratificando a criação da entidade que reúne 27 entidades representativas das categorias da segurança pública, onde o SINCLAPOL está representado através da COBRAPOL.

A UPB foi idealizada e criada para contrapor e pressionar o Executivo Federal, pela retirada da PEC 287/2016, que através da reforma da Previdência visa, além de retirar diversos direitos dos trabalhadores, acabar com a APOSENTADORIA POLICIAL.

Também ficou definido que o dia 8 de fevereiro será o Dia Nacional de Mobilização das Categorias da Segurança Pública, com manifestações em Brasília/DF e nos Estados, iniciando uma programação composta de diversas manifestações em 2017, até que seja retirada a PEC 287/2016 ou mantida na Constituição Federal, entre outras Leis, o reconhecimento de que a atividade de risco dos policiais é imprescindível para a atividade, dentro da realidade das categorias policiais, em função do cargo e efetivo exercício de atividade de risco e sua reduzida expectativa de vida

Também foi criado um fundo nacional para receber recursos das entidades integrantes, com o objetivo de financiar e promover a organização das ações e mobilizações futuras.

* Pressão na CCJ com as lideranças nacionais.

No dia 12 de dezembro de 2016, desembarcaram em Brasília ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ, PRESIDENTE DO SINCLAPOL e VICE-PRESIDENTE DA COBRAPOL e ADEMILSON ALVES BATISTA, PRESIDENTE DA FEIPOL-SUL, junto com todas entidades de classe da segurança pública, para defenderem os direitos dos servidores policiais civis, que corriam grave risco de serem perdidos. Após reunião no Ministério de Justiça e de muita pressão na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, conseguiram sensibilizar o Ministro Alexandre de Moraes e deputados, que entenderam serem justas as reivindicações da classe policial.

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A Polícia Civil, através da Academia da Polícia Civil (Acadepol), nesta terça-feira, 20, terminou a formação de 8 novos Delegados de Polícia e 106 Agentes, referente ao concurso do ano de 2014. Após o término das atividades, os policiais receberam as armas, coletes balísticos e carteiras funcionais. Todos eles já passarão a atuar na Operação Veraneio, nas praias do litoral catarinense, antes de se dirigirem às suas lotações de destino.

O curso iniciou em 5 de setembro e finalizou no dia 19 deste mês, com uma carga horária de mais de 1 mil horas-aula para os Delegados e Agentes, tendo em vista o reforço que esses novos profissionais darão no quadro de servidores da Instituição.

A cerimônia de formatura ocorrerá em data posterior, no auditório do Auditório do Teatro Governador Pedro Ivo, no Centro Administrativo, localizado na Rodovia SC 401, Km 15, na Capital, em 24 de janeiro de 2017, às 10h.

*Por Vladimir Passos de Freitas

Os agentes da Segurança Pública recebem, diariamente, uma nova notícia a por em risco suas atividades. O risco, ao contrário do que se pensa, não vem apenas dos que vivem fora da lei. Vem de todos os lados, levando até os mais idealistas ao desestímulo e à consequente omissão.

Mas, antes de qualquer comentário a respeito, cabe um esclarecimento. Não sou um ingênuo desconhecedor das mazelas das forças de Segurança Pública. Em mais de 50 anos de atividades forenses, nas mais variadas posições, muitas delas com contato direto ou indireto com a polícia, dispenso informações a respeito. Conheço muito bem os abusos, tráfico de influência, corrupção e outras espécies de desvios funcionais.

Porém, aqui não é aos maus policiais que me refiro. Estes, tal qual magistrados e membros do Ministério Público, quando enveredem para a ilicitude, devem merecer todo o rigor da lei, sem contemplação. É que, além do mal que fazem, praticam-no com o escudo do Estado, sem os riscos de um marginal comum.

Portanto, dirigindo-me aos bons, aos que querem acertar, é que faço estes comentários. É este capital humano que o Brasil não pode perder. São estes que precisam ser resguardados, estimulados, reconhecidos, pois, se assim não for, a segurança da população, já precária, se tornará cada vez pior.

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Brasília, 19 de dezembro de 2016.

Da União dos Policiais do Brasil

NOTA DE IMPRENSA CONJUNTA nº 12/2016.

Assunto: Mobilização das Polícias por Aposentadoria Policial.

A União dos Policiais do Brasil, representando as Entidades de Classes Policiais e das demais Forças de Segurança Pública do país, comunica oficialmente que aguardará até terça-feira, dia 20/12/16, uma resposta do Governo Federal, por meio do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Cidadania, Doutor Alexandre de Moraes, sobre o resultado do pleito conjunto e unificado, ocorrido no dia 14/12/16, consubstanciado na retirada das Polícias, demais órgãos da Segurança Pública e carreiras congêneres, como agentes penitenciários, do texto da PEC 287/16, diante da necessidade premente de finalização dos estudos técnicos contratados junto à Fundação Getúlio Vargas, para posterior apresentação de uma proposta, por meio de lei complementar, fixando novos critérios previdenciários, em face da realidade das categorias em função do cargo e efetivo exercício de atividade de risco.

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A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf) e a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) desenvolveram em parceria uma campanha publicitária em defesa da aposentadoria policial que o governo pretende acabar, pelo que consta no texto da proposta de reforma da Previdência Social.

A campanha que está sendo divulgada em rádio, tv e redes sociais, busca destacar a natureza de risco da atividade policial, que exige desses profissionais uma condição de trabalho diferenciada, uma vez que estão entre os profissionais que mais sofrem tensão e se expõem a perigo e agressões, no enfrentamento de situações de conflito que demandam sua intervenção. Esses fatores interferem no seu trabalho, qualidade de vida e aposentadoria dos policiais.

A Organização Mundial de Saúde classifica a atividade policial como a segunda atividade mais estressante do mundo, perdendo apenas para os mineradores de carvão, mas no Brasil, diante da grande onda de violência, é o mais estressante de todos os ofícios. É grande o número de doenças físicas e psicológicas decorrentes do exercício da atividade e as instituições policiais, em geral, não dispõem de assistência psicológica ou assistência à saúde, o que agrava o quadro de adoecimentos e mortes, inclusive por suicídio.

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A direção do SINPOL-RS,  esteve reunida com a Chefia de Polícia, hoje a tarde, a fim de tratar de assuntos que estão angustiando e trazendo bastante preocupação a toda a categoria dos policiais civis como o atraso de salários e a última notícia do parcelamento do 13º, fato que culminou com a comunicação a Administração Superior da Instituição, por meio do ofício nº52/2016, que a categoria irá paralisar suas atividades em de 02 de janeiro de 2017, funcionando o percentual em 30% do efetivo, já defasado, a fim  de atender os casos mais graves, tais como: crimes e atentados contra a vida; crimes e violência contra mulheres e crianças, dentre outros crimes mais gravosos que mereçam um critério na análise dos fatos.

Na oportunidade foi ratificado ao Sr. Chefe de Polícia Del. Emerson Wendt, bem como ao Sub-Chefe de Polícia Del. Leonel Carivalli, que os policiais que estão em seus limites de tensão emocional, e nível stress altíssimo, sem condições financeiras de planejar o sustento de suas famílias em relação ao descumprimento da legislação e das ordens judiciais emanadas a fim de restituírem nossos direitos constitucionais.

A Chefia de Polícia argumentou da sua preocupação na condução da paralisação anunciada para o dia 02/janeiro/2017, solicitando que houvesse  bom senso e observação dos casos mais graves no atendimento aos cidadãos gaúchos, além de prudência em razão da crise do Estado.

No transcurso do diálogo também foi indagado ao Chefe Wendt, prazo para a realização das promoções que já se encontram muito atrasadas, sendo que como resposta ouvimos que não há data definida.

Em relação aos candidatos aprovados para cursarem a ACADEPOL, confirmou que em janeiro de 2017, irá encaminhar expediente para convocação destes.  

Nosso movimento continuará!

O presidente Emerson Ayres afirmou: “Não é possível que este Governo  exija mais sacrifícios dos policiais civis do que já estamos suportando! Chega de atrasos de salários, parcelamento do 13º, supressão de direitos, e desconsideração a nossa dignidade e aos sustento de nossas famílias, fatos que estão afetando seriamente o combate a criminalidade e aumentado a violência em nosso Estado! Vejam que Porto Alegre é a 10ª cidade mais violenta do mundo! Basta!

Diretoria do Sinpol/RS entregou na tarde de hoje a Chefia da Polícia Civil, ofício no qual comunica que está convocando toda a categoria a aderir a paralisação a partir do dia 02 de janeiro de 2017 em razão do não pagamento do salário de dezembro e do 13º  salário o que afronta o Art. 35 da Constituição Do Estado do RGS.

Um dos principais fundamentos da nossa constituição está frontalmente sendo desrespeitado pelo Governados Ivo Sartori. No momento em que este descumpre a lei ao não efetuar o pagamento do salário do mês de dezembro e do 13º está ofendendo a dignidade de homens e mulheres Policiais Civis, que lutam contra o crime dia e noite. Sabemos e temos consciência da crise econômica que abala o Brasil, mas a a opção do governo é continuar jogando nas costas da população os custos da crise seletiva que foi criada com esse verdadeiro banquete de isenções fiscais que está quebrando o Rio Grande do sul. É uma política irresponsável do governador. Repudiamos as práticas realizadas pelo governador Sartori que pratica verdadeiro ato de tortura psicológica e moral, atrasa salários de quem realmente trabalha e o absurdo, parcelar o 13º salário em 12 vezes e pior, corrigido pela poupança, é um desrespeito à dignidade dos Policiais. Não vamos aceitar este tratamento desumano imposto pelo governo aos Policiais Civis. O Governador Sartori não cumpriu nenhuma ordem judicial até hoje e o Poder Judiciário não poderia se omitir diante de questões levadas ao seu crivo, especialmente em se tratando da aplicação casuística de deveres normativos decorrentes de princípios de ordem constitucional, alçando-o, cada vez mais, como órgão originário de políticas públicas e fonte de normas jurídicas no entanto nada faz com as atitutes ilegais e inconstitucionais do Governo.

A sociedade gaúcha vai entender - SEM SALÁRIO NÃO TRABALHO.

O SINPOL-RS, por meio de sua banca jurídica, ingressou com a devida ação judicial contra o Estado do Rio Grande do Sul, em 2009, determinando imediato cumprimento do art. 35 da Constituição Estadual.

O Estado já foi condenado em todas as instâncias: TJ-RS, STJ e STF. Recentemente o Ministro Luiz Fux ratificou a decisão em favor do SINPOL-RS em data de 16/12/2016.

A ação aguarda o término do prazo para eventual recurso, conforme citação do Estado.

O trânsito em julgado obrigará o Estado do Rio Grande do Sul a quitar os salários integrais, bem como o 13º salário.

O SINPOL-RS reafirma que está atento e em defesa dos direitos e garantias conquistadas pela categoria, neste sentido realizará todas as medidas e ações objetivas em prol dos os Policiais Civis.

O governo federal publicou segunda-feira, 19, a Medida Provisória 753/2016, que partilha com os Estados e municípios os recursos arrecadados pelo programa de repatriação(R$ 46,8 bilhões) com a finalidade de ajudar no pagamento do 13º salário dos servidores públicos. Para os Estados coube 21,5% do valor da multa que já poderiam estar sendo usados desde o dia 20/12/2016.

Para lembrar:

Em 23/11/2016 - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou, que a decisão do governo de partilhar com os Estados a multa arrecadada com o programa de repatriação teria como principal objetivo pagar o 13o salário dos servidores públicos.

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Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal - PLP 257/2016

Maioria das exigências aos governos estaduais para renegociação dos débitos foi retirada o projeto vai à sanção presidencial. Deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (20), por 296 votos a 12 e três abstenções, o projeto que renegocia dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, aumentando em até 20 anos o prazo para o pagamento de dívidas. Aos estados que enfrentam crises financeiras mais graves, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o texto permite que o pagamento das dívidas seja suspenso por até três anos

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Colegas Policiais Civis,

O Governo Sartori, com a ajuda de deputados da base aliada, está prestes a aprovar hoje uma série de medidas que afetarão diretamente a categoria, como a legalização do atraso dos salários, o confisco do 13º dos servidores e o aumento da alíquota da Previdência, entre outras. Por esta razão, solicitamos a todos que compareçam em frente à Assembleia Legislativa no dia de hoje para pressionarmos os deputados pela não aprovação deste "pacote de maldades", que só trará a retirada de direitos dos servidores estaduais e a redução dos serviços públicos prestados à população.

Diante de um dos piores momentos vividos pelos policiais civis, que têm convivido há quase um ano com o atraso no pagamento de seus salários, ameaça de não recebimento do 13º, carência de efetivo nas delegacias, falta de investimentos na estrutura da Polícia Civil, e, ainda, veem seus direitos ameaçados pelos Governos Estadual e Federal, é inadmissível que, com todo este quadro, ainda existam convocações para a realização de operações policiais.

O Sinpol-RS, ao tomar conhecimento destas convocações, irá oficiar o Sr. Chefe de Polícia, Del. Emerson Wendt, para que o mesmo se solidarize e oriente pela não realização de operações, uma vez que estas extrapolam a carga horária dos policiais civis e o Estado diz não ter verba para remunerar as horas extras efetivamente trabalhadas e também em razão do movimento dos servidores públicos, que lutam pela não aprovação de medidas governamentais que irão retirar direitos da categoria.

 


Em vários momentos, a presença da população nas galerias foi fundamental.

O governo Sartori/PMDB bem que tentou, mas a mobilização e pressão dos sindicatos barrou a manobra do governo. A votação do Pacote maldades do governo Sartori/PMDB vai acontecer na semana que vem. Desde o início da manhã, ao saber da tentativa do governador Sartori/PMDB para colocar o projeto em votação ainda nesta quinta-feira (15), a direção da UGEIRM, junto com outras entidades do serviço público, esteve na Assembleia Legislativa. Foram várias reuniões com os deputados, para garantir que o Pacote só entrasse em votação na semana que vem. No meio da tarde, em reunião com o vice-presidente da assembleia, Ronaldo Santini (PTB), os sindicatos conseguiram a garantia que a bancada do PTB não iria apoiar a manobra do governo. Com isso, ficava inviabilizada a tentativa do governo e de seus aliados.

Além de barrar a votação nesta quinta-feira, os sindicatos também pressionaram os deputados para garantir a presença do povo nas galerias da Assembleia, durante a votação do Pacote. Esta sempre foi a prática no nosso estado. Várias votações tensas e importantes foram realizadas com as galerias lotadas e sem nenhum tumulto significativo. A manifestação popular é um direito e um pressuposto da democracia. Em reunião com a presidente da Assembleia, deputada Silvana Covatti (PP), as entidades já avançaram, conseguindo que fosse garantidas senhas para que os sindicatos pudessem acompanhar as votações. porém, a posição da UGEIRM é de que não deve haver restrições a presença popular na Assembleia Legislativa. Para o vice-presidente da UGEIRM, Fábio Castro, “não se trata de torcida contra ou a favor de qualquer projeto, mas de um exercício de cidadania. Quando se impede a entrada de pessoas na assembleia Legislativa, o recado mandado é claro. A democracia existe para alguns e não para todos. por isso a UGEIM não pode concordar com essa postura. Vamos lutar até o final pela participação da população nas decisão dos deputados. A UGEIRM e as várias entidades de Servidores Públicos já estão ingressando com uma Ação Judicial para garantir o direito da população de acompanhar as votações do Pacote das galerias da Assembleia Legislativa”.

Acordo firmado entre governo e a oposição será cumprido e a comissão especial para avaliar a PEC será instalada apenas em fevereiro

Após quase 12 horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (15), por 31 votos a favor e 20 contra, o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência.

O governo teve dificuldades em aprovar a admissibilidade no colegiado. Durante a reunião, diversos partidos da base aliada se manifestaram contrários a pontos da proposta.

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O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, recebeu na  quarta-feira (14) dirigentes das polícias civis de 25 Estados, o diretor da Polícia Federal, Leandro Daiello: a diretora da Polícia Rodoviária Federal, Maria Alice Nascimento Souza, e representantes nacionais de todas as categorias policiais, acompanhados por parlamentares. Houve a solicitação para que as carreiras policiais recebam o mesmo e igualitário tratamento na reforma previdenciária que foi dado às Forças Armadas, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros.

O ministro defendeu a necessidade da reforma da Previdência e afirmou que:

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