FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

Evandro Baroto (Jurídico Sinclapol), Deputado Péricles de Melo e Daniel Côrtes (vice-presidente Sinclapol).

 

O Sinclapol esteve nesta segunda-feira (10/10), às 15 horas, junto ao deputado estadual Péricles de Mello, solicitando através do mesmo uma intervenção jurídica contra a Mensagem n.º 043/2016, que afeta diretamente as legitimas reposições inflacionarias pela Lei 18.493, de 24 de junho de 2015.

 Entendemos como um verdadeiro estelionato por parte do Governo do Estado priorizar promoções e progressões, em detrimento às reposições inflacionárias que foram acordadas através de Lei anterior.

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Há mais de oito meses o governo estadual vem desrespeitando o servidor e descumprindo a legislação. Outubro é o oitavo mês consecutivo em que os policiais civis estão recebendo os salários parcelados, medida que está prejudicando cada vez mais os servidores. Contas atrasadas, com incidência de juros e multa, parcelas sem data definida para serem depositadas. Todos esses fatores afetam não só a vida financeira dos policiais, mas têm trazido também danos de ordem psicológica.

A UGEIRM Sindicato segue lutando pelos direitos que estão sendo violados e ajuizou, nesta sexta-feira (7), uma ação indenizatória (processo 001/1.16.0133146-1) contra o Estado. O sindicato entrou com o pedido por meio de seu Departamento Jurídico, Escritório Bergamaschi Advogados Associados.

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Na tarde desta sexta-feira (7), a direção da UGEIRM recebeu a visita do Chefe da Polícia Civil, Delegado Emerson Wendt. O Chefe de Polícia estava acompanhado do Sub-chefe, Delegado Leonel Carivali.

Durante a reunião, a direção da UGEIRM entregou ao Chefe de Polícia, o ofício com o conjunto de reivindicações da categoria. Este mesmo ofício, já havia sido entregue ao Secretário de segurança, Cezar Schirmer, quando da sua visita ao sindicato. O Chefe de Polícia teceu comentários sobre alguns pontos e se comprometeu a fazer, posteriormente, uma leitura mais detida do documento.

O delegado Emerson Wendt ressaltou que vários dos pontos apresentados, já vem sendo tratados pela Chefia com o novo Secretário de Segurança. Wendt combinou com a UGEIRM que, assim que tiver um posicionamento, informará à Direção da UGEIRM.

O presidente do Sinpol-SC, Anderson Amorim, participou de reuniões em Brasília, na quarta e quinta-feira (5 e 6/10),  no Senado Federal com o objetivo de buscar apoio estratégico para ações contra projetos de lei que, se aprovados, trarão imensos prejuízos aos policiais civis.

Juntamente com presidente da Cobrapol, Jândra Gandra e o diretor Institucional e Intersindical do Sinpol-SC, Sandro Barbosa Quevedo, foram recebidos pela senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS).  A reunião foi viabilizada pelo Deputado Estadual Frederico Antunes (PP), ocasião em que os representantes dos policiais civis solicitaram da parlamentar apoio no combate ao PLC 54 (antiga PLP 257) e à PEC 241, projetos de lei que tramitam, respectivamente, no Senado e na Câmara dos Deputados. Também houve encontros com os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Lasier Martins (PDT-RS).

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Nessa quarta-feira (05) comemoramos os 28 anos da promulgação da Constituição de 1988. Uma das principais conquistas conseguidas no processo constituinte foi a garantia do acesso à saúde e à educação a qualquer cidadão brasileiro. Os chamados direitos sociais. Na nossa constituição, a educação, a saúde e a segurança pública são considerados direitos de todos e obrigação do Estado. Agora esses direitos estão seriamente ameaçados. Enquanto todos discutiam as eleições municipais, o governo ilegítimo de Michel Temer/PMDB apresentava na Câmara dos Deputados o primeiro Relatório sobre a PEC 241. Enquanto isso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), marcava a votação inicial para a segunda-feira (10).

O deputado gaúcho Darcísio Perondi (PMDB), tentando contornar a repulsa à proposta, combinou com o governo uma pequena alteração no projeto. Pela proposta do deputado, aliado do governador Sartori/PMDB, o congelamento dos recursos para educação e saúde só passaria a valer para 2018. Desse modo, levará mais tempo para a população sentir os efeitos da falta de verbas em hospitais e escolas e, talvez, isso não afete o humor do eleitorado na campanha para deputado e senador em 2018. Em relação aos investimentos em Segurança Pública, os cortes já valem a partir de 2017 mesmo.

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Novamente o Sinclapol sensível à demanda da classe, inova com um projeto totalmente voltado para a carreira Policial Civil, beneficiando àqueles que muitas vezes de forma irregular, ultrapassam a carga horária e não recebem a devida indenização. O Projeto de Lei foi de forma incansável estudado quanto a sua viabilidade perante a doutrina majoritária, para que não se alegue a inviabilidade jurídica. Sendo assim, na data de 05/10/2016 protocolamos junto à SESP a minuta de Projeto de Lei conforme anexo.

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O caos nas carceragens chegou com força no interior. Em São Jerônimo a situação é extremamente preocupante. Após uma fuga de presos do presídio de Charqueadas, cinco presos, recapturados, foram levados para a delegacia de São Jerônimo. Esses presos estavam ameaçados de morte por uma facção rival. Como a delegacia de Charqueadas, para onde seriam levados, não estava em condições de receber os presos, eles foram levados para a delegacia de São jerônimo. Porém, essa delegacia também não tem a mínima condição de receber presos nessas condições.

A Delegacia de São Jerônimo conta, hoje, com apenas cinco policiais, sendo dois plantonistas. A cela da delegacia tem menos de dois metros e fica a três metros da recepção. A população, que procura a delegacia para registrar alguma ocorrência, chega a sentir o cheiro da cela, de tão próxima. O risco é evidente. Em caso de alguma tentativa de fuga, ou resgate, os policiais e a população estarão com sua vida em grave risco.

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Na sexta-feira (30), o Secretário Estadual de Segurança, Cezar Schirmer, fez uma visita à UGEIRM. O Secretário abriu o encontro saudando a direção da UGEIRM e sua base, ressaltando que essa visita faz parte de uma série de encontros que teve com as diversas entidades de classe da segurança pública. Em sua fala, Schirmer lembrou que a discussão da Segurança Pública está no centro do debate hoje, não só no Rio Grande do Sul, mas em todo o país. Isso se deve ao fato da segurança Pública ser um tema que permeia toda a sociedade, independente de classe social. O Secretário afirmou que, devido a essa centralidade, o combate à violência deve ser resultado de uma ação conjunta de todas as esferas de governo, municipal, estadual e federal. No que se refere à atuação do governo estadual, Schirmer garantiu que todos os esforços serão feitos para diminuir tanto a violência, com o a própria sensação de violência que vive hoje o povo gaúcho.

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Na quinta-feira, 29, os servidores públicos das três esferas que atuam em Santa Maria e região participaram do Seminário que discutiu os ataques contra os direitos dos trabalhadores e as reformas trabalhistas e previdenciárias. Durante todo o dia, o auditório do Colégio Politécnico da UFSM esteve lotado de trabalhadores que se reuniram no 1º Seminário Unificado em Defesa do Serviço Público e se propuseram a debater temas caros não apenas ao funcionalismo, mas à população brasileira. Após uma manhã e uma tarde de discussões acerca do PLP 257/16, da PEC 241/16 e das contrarreformas trabalhista e previdenciária, o dia foi encerrado com o lançamento da Frente Combativa em Defesa do Serviço Público.

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O Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná – Sinclapol vem a público manifestar em Nota de Repúdio contra o Projeto de Lei que o Governo do Estado do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (3/10), no intuito de suspender o reajuste dos servidores públicos previsto para janeiro de 2017. Como pode o senhor Governador aprovar a Lei n.º 18.493, para garantir o reajuste em janeiro de 2017 e depois querer revoga-la?

A legislação sobre os direitos dos servidores públicos quanto ao reajuste, no artigo 27, inciso X, da Constituição Estadual do Paraná, assegura a revisão anual da remuneração:

“...a remuneração dos serviços públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4.º do art. 39 da Constituição Federal, somente serão fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

Vale lembrar que em 2015, quando o governador Beto Richa enviou para a Assembleia Legislativa o famoso “pacote de maldades”, não foi aplicado na época o reajuste de maio, contrariando o descrito na Lei n.º 15.512/2007, alegando falta de verba e prometendo repor corretamente mais adiante.

Pois bem, mais adiante o Governo determinou de “forma imperiosa”, assegurando o reajuste com a aprovação da Lei n.º 18.493 de 24 de junho de 2015, que fixou, em seu art. 3.º, as regras para os reajustes do ano de 2017:

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