FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL


Pelas regras atuais desconto é feito do salário para sindicalizados ou não


A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) vota, nesta quarta-feira, projeto de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) acabando com a cobrança compulsória do imposto sindical. O texto propõe que a contribuição seja cobrada apenas do trabalhador afiliado. Pelas regras atuais o imposto sindical é compulsório, descontado automaticamente do salário em março, seja o trabalhador sindicalizado ou não.

 Petecão afirma que a contribuição atual “emperra e anestesia a liberdade sindical”, pois independe de vínculos reais e efetivos entre representantes e representados. E informa que o valor é cobrado, inclusive, de trabalhadores, empregadores, autônomos e profissionais liberais que sequer têm sindicato representativo de sua categoria.

O relator da matéria na CAS, senador Wilder Morais (PP-GO), recomenda a aprovação. A decisão da CAS é terminativa, assim, se aprovado na comissão e não houver recurso para análise do projeto no Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

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Diretores do SINPOL/RS em visita à 17ª Região Policial na semana passada tiveram a oportunidade de constatarem o descaso, o desinteresse, do Governo Estadual para com a Segurança Pública dos municípios que constituem aquela região.
  1. Clamorosa insuficiência de funcionários policiais para o atendimento das demandas que chegam aos Órgãos Policiais impõe uma sobrecarga aos poucos Policiais que de forma heróica tentam dar uma resposta aos contribuintes.
  2. Presos que deveriam estar nos Presídios da Região, mas que em virtude de inexistência de vagas, tem de ser mantidos no xadrez nas delegacias, acrescentando em mais duas responsabilidades para o parco efetivo policial, a de custodiar o preso, e a de ter que buscar nos Presídios alimentação para os mesmos.

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O Sinpol-RS, representado pelo diretor jurídico político Mário Flanir Martins (ao centro), está presente em Brasília, junto a membros da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL) e Federações de todo o Brasil, para reunião com o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e com os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de reivindicar a retirada dos servidores da Polícia Civil do texto da Reforma Previdenciária. Há a informação de que o núcleo do Governo Temer não aceitou fazer mensagem retificativa retirando a Polícia Civil da reforma em razão da pressão dos Governadores, que não aceitam a excepcionalidade das Polícias Civis.

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A seguir, texto do Dr. Ronaldo Costalunga Gotuzzo (OAB/RS nº 51.983), integrante da Banca Jurídica do Sinpol-RS, sobre a matéria. 

Não obstante a própria Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu art. 35, expressamente assegure que o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das suas autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado, os servidores públicos do Poder Executivo Estadual, dentre eles os Policiais Civis, têm convivido com reiterados atrasos/parcelamentos de suas remunerações.

Situação idêntica, porém, por menor período, foi vivenciada durante a gestão da Governadora Yeda (2007-2011), o que fez com o SINPOL-RS ingressa-se, em janeiro/2008, com o Mandado de Segurança nº 70022901797, cuja segurança foi concedida pelo Pleno do Tribunal de Justiça do RS, em setembro/2008, a fim de reconhecer a ilegalidade do não cumprimento do prazo do art. 35 da Constituição Estadual.

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Já está na pauta da Assembleia Legislativa a PEC 257/2016, que retira da Constituição Estadual a obrigatoriedade do pagamento dos salários dos servidores dentro do mês trabalhado. Essa mesma Proposta, também retira da Constituição a obrigatoriedade do pagamento do 13º Salário até o dia 20 de dezembro do ano correspondente. Essa Proposta de Emenda à Constituição faz parte do Pacote de Maldades do governo Sartori/PMDB, encaminhado à Assembleia Legislativa.

Quando anunciou o Pacote de Maldades, a justificativa apresentada pelo Secretário da Fazenda, Giovani Feltes, para a PEC 257 era de que o Governo queria estipular um calendário de pagamento dos servidores, pagando primeiro os que recebem salários mais baixos. Porém, no texto da justificativa apresentada à Assembleia Legislativa, são muito claras as reais intenções do governo. O texto fala em “inconveniência da previsão (…) de inflexível determinação de data de pagamento de vencimentos”. Ou seja, para o governador Sartori/PMDB, é inconveniente estabelecer a data de pagamento dos trabalhadores do estado. Em qualquer emprego, fica estabelecido, de antemão, a data em que você vai receber o pagamento do salário. Porque no governo do estado, isso se torna um “inconveniente”?

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O governo Temer enviou, nessa semana, o tão esperado projeto de Reforma da Previdência. As mais pessimistas das expectativas foram cumpridas, com requintes de crueldade. Se, antes da apresentação da reforma, o grande medo era o aumento da idade mínima, com o projeto vimos que a realidade é mais cruel ainda.

A aposentadoria por tempo de contribuição acaba e passa a valer a idade mínima de 65 anos, tanto para homens como para mulheres. Como se não bastasse, em caso de aprovação da PEC 287, o benefício passa a ser calculado levando-se em conta a parcela de 51% das maiores contribuições com 1% adicionais a cada ano de contribuição. Ou seja, para um trabalhador receber 100% do salário quando se aposentar, terá que contribuir por 49 anos. Isso significa que, para se aposentar aos 65 anos com salários integral, terá que começar a contribuir aos 16 anos de idade.

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A UGEIRM foi informada pelo Divisão de Comunicação Social da Polícia, sobre o calendário de eventos da Semana da Polícia. Entre as atividades programadas, está a entrega das medalhas do Mérito Policial e dos Diplomas por Tempo de Serviço (Homenagem aos Aposentados). Esse evento acontecerá no dia 14 de dezembro, a partir das 15 horas, no Auditório do Palácio da Polícia, em Porto Alegre.

Outra atividade programada, é a entrega do Diploma Integração Polícia Civil Comunidade, conhecido como “Amigo da Polícia”. Esse evento acontecerá no dia 15 de dezembro, a partir das 15 horas, também no Auditório do Palácio da Polícia. Maiores informações sobre os eventos da Semana da Polícia, podem ser obtidos através dos telefones (51) 3288.2385 ou 3288.2386.

A UGEIRM está consultando os policiais civis sobre a possibilidade de protocolar, na Assembleia Legislativa do RS, um pedido de impeachment do governador José Ivo Sartori.

A Denúncia pela Prática de Crime de Responsabilidade é motivada por dois graves descumprimentos de ordens judiciais do Tribunal de Justiça do RS:

1 – A desobediência da decisão judicial que reconhece a ilegalidade do parcelamento dos salários (Constituição Estadual, em seu artigo 35, determina o pagamento integral dos vencimentos do funcionalismo público até o último dia útil do mês do trabalho prestado) ee obriga o governo a pagar a integralidade dos salários dos trabalhadores da Segurança Pública.

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O Conselho de representantes da UGEIRM, reunido nesta quarta-feira (30), discutiu e deliberou as ações contra o Pacote de Maldades do governo Sartori/PMDB. A principal deliberação, foi a realização de uma paralisação nos dias 12 e 13 de dezembro.

No segundo dia de paralisação (13), será realizada, às 12 horas em frente ao Palácio da Polícia em Porto Alegre, uma Assembleia Geral dos Agentes da Polícia Civil, para discutir o Pacote do Sartori e as ações conjuntas com os Servidores Públicos Estaduais. Ao final da Assembleia, os policiais realizarão uma grande Marcha até o Palácio Piratini, onde será realizado um Ato Conjunto com todas as categorias de Servidores Públicos.

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Os Policiais Civis do Paraná poderão entrar em greve a partir da próxima quarta-feira (14/12), contra a Reforma da Previdência. Eles reivindicam o mesmo tratamento concedido às Forças Armadas, Polícia Militar e Bombeiros, que terão regras especiais para as suas aposentadorias.

De acordo com a Cobrapol – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, a proposta enviada pelo governo Temer ao Congresso Nacional não reconhece a profissão como “atividade de risco”, suprimindo a expressão do texto constitucional.

“Talvez isso tenha se dado porque os policiais civis em nenhum momento foram convidados a participar de qualquer discussão relativa à reforma da Previdência, seja no Ministério da Justiça, o que seria natural, seja em qualquer outro órgão do governo federal”, dispara Jânio Bosco Gandra, presidente da Cobrapol.

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Com a votação da Lista Tríplice pelo Conselho da Polícia Civil, foi finalizado o processo de Promoção dos Policiais Civis, de maneira que na semana que vem, junto com sua divulgação, será enviado a Secretaria de Segurança para encaminhamento a Casa Civil para a confecção do devido decreto.

Agora com o processo concluso, continuaremos trabalhando para que se efetive o anunciado pelo Governo em saldar suas dívidas com a categoria.

“A lista tríplice será divulgada semana que vem, quando será encaminhado o processo para a Casa Civil” disse o Delegado Geral Júlio Reis.

Quando você escolheu ser integrante da Polícia, você mudou seu destino pra sempre, e isso foi uma opção sua e só sua!!! Não se nasce policial, você escolhe ser ou não ser, uns por vocação, outros por encontrar talvez um "bom" EMPREGO. Resumindo, você pode escolher ser ou não ser policial! Ser policial lhe trará certas conseqüências pro resto da vida...

  1. Você viverá pra sempre confiando em Deus, sempre alerta e monitorando o mundo a sua volta;
  2. Você, para o resto da vida olhará por cima dos ombros, focado sempre no objetivo final;
  3. Você talvez nunca mais sairá desarmado, e isso irá incomodar sua esposa seus filhos, amigos e sua própria mãe;
  4. Alguns acharão que você anda armado pra se afirmar como homem, mas só você sabe quem o desafiou, quem e quantos você já prendeu, quem e quantos você já desagradou, e quantos já te ameaçaram e ameaçaram sua família;

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As promoções sairão na folha de dezembro, já foram enviadas e rodarão na próxima semana, o que é melhor, o Governo cumpriu sua palavra e as promoções serão pagas com a retroatividade à 1º de novembro de 2016. Aliás, quem estiver na listagem de promoções e dentro das vagas ofertadas, ainda que tenha se aposentado após 1º de novembro, também será promovido.

Sabemos que estamos longe do ideal, mas são quase 1/3 da PCSC sendo promovidos e continuaremos cobrando para que todos sejam, continuamos lutando para que as promoções sejam automatizadas.

Queremos aqui agradecer sempre que cumprirem suas palavras. Assim o faremos, ao delegado geral Artur Nitz e delegado adjunto, Adjunto Marcos Ghizoni Júnior, a Gerente do Recursos Humanos, Ana Silvia e na pessoa dela agradecer a todos que labutam no RHDGPC, pois acompanhamos todos os dias o trabalho desse pessoal e sabemos que não foi fácil.

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O Presidente do Sinpol-SC, no uso de suas atribuições, CONVOCA Reunião de Diretores, Conselheiros e Representantes, a se realizar no dia 14 de Dezembro de 2016, às 13h30min, na sede do Sinpol-SC, na Avenida Presidente Kennedy, 306, sala 208 – Campinas/São José.

Pauta:

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A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, por meio de seu representante legal, convoca todas as entidades filiadas, representantes dos  policiais civis,  para  mobilizarem a categoria, em caráter permanente, para participarem de eventual paralisação geral, que ocorrerá no dia 14/12/2016a depender do resultado da reunião a ser realizada na próxima segunda feira, dia 12/12/2016, com o  Ministro da Justiça, senhor Alexandre de Moraes, oportunidade em que será definida a situação das forças de segurança no que concerne a reforma da previdência.
Brasília-DF, 9 de dezembro de 2016.

 

Janio Bosco Gandra

Presidente

Representantes de entidades de polícia abaixo relacionados estiveram no final da manhã de hoje no Ministério da Justiça para uma reunião com o Ministro Alexandre de Moraes. A agenda foi obtida por parlamentares. O Ministro da Justiça, porém, recebeu somente os parlamentares para a reunião.

Ao final, os Deputados Lincoln Portela, João Campos, Rômulo Gouveia, Silas Câmara e Gilberto Nascimento reuniram-se com os representantes das entidades e comentaram sobre a reunião com o Ministério da Justiça.

Informaram que o presidente Temer autorizou o ministro da Justiça a tratar com os profissionais de segurança pública sobre as especificidades da profissão de risco para fins de aposentadoria.

Informou que além dos policiais do art.144 da Constituição Federal, incluiria também os agentes penitenciários numa proposta única de reforma da aposentadoria. O ministro agendou o dia 12/12 (próxima segunda-feira) para se reunir com os representantes das entidades e solicitou a apresentação de uma proposta única a ser apresentada no dia da reunião.

Entidades presentes:

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ESTADOS UNIDOS

De 20 a 35 anos de serviço (dependendo do Estado ou Condado), independente da idade; com uma estrutura e estatal incrível, respaldo e respeito por parte dos governantes e da população

  INGLATERRA

25 anos de serviço, 50 anos de idade mínima; um pais com os mais altos indices de média de vida, policiais mais respeitados do mundo

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Entidades que representam policiais civis, rodoviários e federais retomaram nesta quarta-feira (7) a estratégia de fazer um corpo a corpo com membros do governo para tentar acabar com a ideia de extinguir as aposentadorias especiais para a categoria na reforma da Previdência. O grupo esteve no início da tarde de ontem no Ministério da Justiça para tentar uma audiência com o ministro, Alexandre de Moraes. Eles foram informados que Moraes abriria um espaço na agenda para recebê-los às 17 horas.

A principal reclamação dos policiais é que, ao contrário dos PMs e dos bombeiros nos Estados, eles não terão mais direito a se aposentar com condições mais benéficas, após a aprovação da reforma. Pela regra proposta, apenas os agentes que estiverem enquadrados na regra de transição (acima de 50 anos para homens e acima de 45 anos para mulheres) poderão acessar regras mais benéficas, que são: idade mínima de 55 anos e tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ter direito à aposentadoria.

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