FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

Desde a última sexta-feira (14), a UGEIRM tem recebido várias denúncias em relação ao empréstimo concedido pelo Banrisul para garantir o pagamento do 13º dos (as) servidores (as) do Executivo. As principais queixas se referem aos servidores (as) que possuem ação judicial contra o banco, dívida em aberto com o Banrisul ou alguma restrição nos órgãos de restrição ao crédito. Esses (as) servidores (as) têm tido sua linha de crédito negada pelo banco estadual.

Diante dessa situação, a UGEIRM, através do seu departamento jurídico, ingressará com uma ação judicial, já nesta terça-feira (18), que visa garantir o acesso à linha de crédito do 13º salário para todos os (as) policiais civis, independentemente de qualquer situação perante o Banrisul ou qualquer outra instituição financeira. A ação solicitará, também, uma indenização por danos morais a todos (as) os (as) policiais que tiveram seus pedidos do empréstimo do 13º negados pelo Banrisul.

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O Sinpol-SC sempre busca atender os seus associados da melhor e mais eficiente maneira possível, por essa razão a assessoria jurídica do sindicado por intermédio do escritório Baratieri Advogados promoverá AÇÃO DE COBRANÇA DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS POR PLANTONISTAS aos policiais civis de todo o Estado de Santa Catarina.

A Lei n. 16.774, de novembro de 2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, prevê, em seu artigo 7º, §1º, I, que são consideradas horas excedentes as horas efetivamente trabalhadas pelo policial civil que superem o quantitativo de horas estabelecido para as escalas de plantão previstas no art. 3º da mesma lei.

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SINPOL-SC, neste ato representado pelo Presidente Faunner Alfredo Cavon, nomeia a Comissão Parlamentar com a finalidade precípua de conduzir e elaborar um documento com as principais demandas da polícia civil, aproximar os associados dos políticos eleitos, coordenar e estimular os policiais a participarem do cenário político, sempre respeitando os princípios éticos e morais nessa nobre missão.

A referida comissão, com mandato específico, até 30 de abril de 2019, terá a responsabilidade que lhe foi conferida e será constituída pelos seguintes membros associados:

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    Está ocorrendo nesta sexta-feira (21), a partir das 14h, a Aula Inaugural do Curso de Formação Profissional de Inspetores e Escrivães de Polícia na Casa da Música da Ospa, Avenida Borges de Medeiros 1501, Centro Administrativo Fernando Ferrari, em Porto Alegre/RS.
    O evento marca o início do processo de formação para os 400 primeiros aprovados no concurso para os cargos de escrivão e inspetor de polícia.
    O SINPOL RS dá boas vindas aos futuros policiais com a certeza de que a chegada destes irá reduzir em parte a sobrecarga de trabalho enfrentada pelos Policiais Civis gaúchos em razão baixo efetivo, que no momento é inferior ao que o estado tinha na década de 80.
    A direção do SINPOL RS irá se emprenhar junto ao próximo governo para que todos os aprovados sejam convocados, dentro da capacidade, para o curso de formação.

previewO Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (21) saiu com uma boa notícia para os Policiais Civis Gaúchos, as promoções foram finalmente publicadas e os Policiais contemplados tiveram nelas o reconhecimento de seu trabalho.
    O SINPOL RS aproveita a oportunidade para parabenizar àqueles que merecidamente obtiveram esta recompensa. Em um cenário onde diariamente vemos nossos agentes arriscando suas vidas, sendo jurados de morte e tendo suas residências ameaçadas, com pouca ou nenhuma valorização, recebendo salários e 13° parcelados, as promoções vieram em boa hora, tardias, mas vieram.
    O gráfico apresentado ao lado, demonstra a atenção que o SINPOL RS, ao longo dos anos, tem com o reconhecimento dos policiais, ele apresenta um comparativo dos últimos sete governos com relação ao número de promoções publicadas em cada um. Sabemos que outros colegas também deveriam ter recebido o reconhecimento pela dedicação e empenho em prol da segurança da sociedade, reafirmamos o compromisso de lutar junto ao próximo Governo, para que isso ocorra o mais breve possível.

    Nesta quinta-feira (20) o governador eleito do Rio Grande do Sul fez o anúncio há muito aguardado pelas categorias de segurança pública gaúcha, o nome do novo Secretário de Segurança Pública do Estado.
    O próximo secretário será o Delegado de Polícia Ranolfo Vieira Junior (PTB) que vai acumular o novo cargo ao de Vice-Governador. Ranolfo conhece os anseios e reivindicações da Polícia Civil, permite fácil comunicação com as entidades representativas e têm experiência no setor de segurança pública. Esperamos seguir mantendo o diálogo e a transparência a fim de alcançar fortalecimento dos órgãos vinculados à secretaria.
    Na mesma oportunidade, Eduardo Leite (PTB) também anunciou a nova Chefia de Polícia Civil, o nome escolhido foi o da Delegada Nadine Farias Anflor, ela será a primeira mulher a chefiar a Polícia Civil na história do Estado do Rio Grande do Sul. Nadine é experiente, bem preparada e é conhecida pelos colegas como uma grande gestora. Em sua gestão, esperamos manter um relacionamento franco e sincero, alcançando assim o fortalecimento das carreiras policiais e da instituição Polícia Civil.
     O SINPOL RS continuará com sua postura de militância a favor dos Policiais Civis e de suas demandas, buscando sempre a comunicação com o governo para assim, garantir que as nossas reivindicações sejam ouvidas.

O novo Regimento Interno da Polícia Civil do Estado entrou em vigor na última sexta-feira (14). O texto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), promove uma série de adaptações em relação ao que estava em vigor e que foi estabelecido por meio do Decreto 28.656 de 1979 - na época, o dispositivo estabelecia a organização básica da Polícia Civil. 

Entre as principais mudanças, está a criação do Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis, fruto da transformação do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente (Deca), ocorrida no início do ano por meio de alteração da Lei nº 10.994/97. O novo departamento será composto por três divisões operacionais - a Divisão de Proteção à Criança e ao Adolescente, a Divisão de Proteção e Atendimento à Mulher (assumindo a coordenadoria das Deams) e a Divisão de Proteção ao Idoso e Combate à Intolerância.

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No dia 12 de dezembro, a Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região SUL (FEIPOL SUL), terá a honra de receber os associados do SINPOL-SC, assim como todos os convidados dos sindicatos dos Policiais Civis da região Sul, para participarem da solenidade que será realizada às 16h30min, no salão Foyer do Kennedy Executive Hotel, localizado na Rua Maria Bernadina Vaz Borges, s/n, bairro Kobrasol em São José/SC.

No ato será prestada homenagem ao Agente de Polícia Rui Godinho da Mota que ocupará a 1a Suplência de Deputado Federal, pelo partido PSL e ao Delegado e Deputado Estadual reeleito Mauricio Eskudlark, do partido PR., por seu comprometimento com a categoria dos Policiais Civis demonstrado ao longo do tempo.

Nessa terça (11), o SINPOL-SC e alguns policiais civis e futuros policiais estiveram na ALESC para agradecer ao Deputado Leonel Pavan e ao Deputado Maurício Eskudlark, assim como aos demais deputados pelo apoio no projeto de promoção durante o estágio probatório.

Já se aproveitou a ocasião para reforçar o pedido na convocação dos policiais civis aprovados nos últimos concursos. Ainda reforçou-se durante a visita o pedido para que as promoções ocorram ainda esse ano para os policiais civis.

     Em clima de despedida do Palácio Piratini, o governador José Ivo Sartori não vai surpreender os servidores e pela quarta vez em quatro anos de mandato, vai parcelar o 13° salário de 2018 do funcionalismo gaúcho. O governador sancionou a lei que autoriza o parcelamento e a aprovação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (12).
    O Banrisul deve abrir nos próximos dias a possibilidade de recebimento do 13° através de empréstimo bancário, entretanto, o dinheiro só deve entrar na conta dos correntistas a partir do dia 20, data prevista em constituição para a quitação do benefício. As datas de abertura da operação e de depósito aos contratantes do empréstimo ainda não foram divulgadas pelo Banrisul. 

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Sinal dos tempos do governo Sartori/MDB, os servidores aguardavam ansiosamente a votação do projeto que permitirá que o 13º salário, um direito previsto em lei, seja pago através de empréstimo bancário. Infelizmente, faz parte do passado os tempos em que o pagamento de um direito, como a gratificação natalina, era apenas uma rotina prevista no calendário do estado.

Para alívio dos servidores, mesmo que não tenham garantido o pagamento dos seus salários de dezembro, pelo menos poderão solicitar o empréstimo no Banrisul, que garantirá o pagamento do 13º. A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (11), o projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que estabelece a indenização a ser paga pelo governo do estado, aos servidores que tiverem o 13º Salário de 2018 pago em parcelas somente no próximo ano.

A aprovação do Projeto de Lei era uma condicionante que o Banrisul exigia, para oferecer uma linha de crédito que permitirá o pagamento da gratificação natalina aos servidores, ainda no mês de dezembro desse ano. Os servidores que optarem pelo empréstimo junto ao Banrisul, terão as parcelas e os juros cobertos pelo governo durante o ano de 2019. Os que não optarem pelo empréstimo, terão as parcelas pagas mensalmente, acrescidas de juros de 1,5% ao mês.

O deputado estadual Pedro Ruas (PSOL/RS) propôs uma emenda que estende a indenização, e a possibilidade de empréstimo, aos inativos, aos pensionistas e aos servidores vinculados a estatutos próprios, sem distinção entre quem possui ou não ação judicial e/ou cadastro de inadimplência. A emenda foi aprovada pelos parlamentares, o que garante o pagamento do 13º a todos os servidores.

Veja abaixo o texto do Projeto de Lei e da Emenda do deputado Pedro Ruas:

Projeto de Lei Complementar nº 188 /2018
Poder Executivo

Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Art. 1º Na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, fica acrescido o § 7º ao art. 104, com a seguinte redação:

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O Sinpol se solidariza com a situação caótica que se encontram os Policiais Civis de Roraima. A categoria realizou uma paralisação de 72 horas. Os servidores cobram o pagamento de salários atrasados e melhorias nas condições de trabalho, uma vez que falta desde o papel aos serviços de limpeza nas unidades.

A manhã desta quinta-feira (6/12) foi marcada por mais manifestações públicas e ânimos exaltados na Central de Flagrantes do 5º Distrito Policial (5º DP), local escolhido por agentes da Polícia Civil para a paralisação de 72 horas da categoria, e Cadeia Pública Masculina de Boa Vista (CPMBV), onde estão concentradas os atos dos agentes penitenciários.

No caso da Polícia Civil, os profissionais concentrados na delegacia foram surpreendidos com a visita do promotor de justiça do Ministério Público de Roraima (MPRR), Masato Kojima, que segundo os manifestantes, determinou que todos os agentes voltassem ao trabalho, sem qualquer estabelecimento de diálogo sobre a questão dos salários atrasados dos servidores do órgão.

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Uma carta divulgada recentemente por uma entidade que reúne delegados das Polícias Civil e Federal provocou indignação e contrariedade no meio policial, mais uma vez, ao abalar a necessária e indispensável integração dos diversos segmentos profissionais que atuam na Polícia Civil e Federal em nosso país.

O documento seria o resultado das discussões mantidas apenas por delegados vinculados à Associação Nacional dos Delegados da Polícia Judiciária, durante um congresso “jurídico” ocorrido em Touros (RN).

Reiteradamente, os delegados invocam, ilegitimamente, sua condição de representantes únicos destas instituições, o que contraria a Constituição Federal e as normas legais que estabelecem que as Polícias Civil e Federal são os órgãos responsáveis pela segurança, ordem, garantia dos direitos, defesa da vida, da liberdade e do patrimônio, entre outros direitos fundamentais.

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Uma carta divulgada recentemente por uma entidade que reúne delegados das Polícias Civil e Federal provocou indignação e contrariedade no meio policial, mais uma vez, ao abalar a necessária e indispensável integração dos diversos segmentos profissionais que atuam na Polícia Civil e Federal em nosso país.

O documento seria o resultado das discussões mantidas apenas por delegados vinculados à Associação Nacional dos Delegados da Polícia Judiciária, durante um congresso “jurídico” ocorrido em Touros (RN).

Reiteradamente, os delegados invocam, ilegitimamente, sua condição de representantes únicos destas instituições, o que contraria a Constituição Federal e as normas legais que estabelecem que as Polícias Civil e Federal são os órgãos responsáveis pela segurança, ordem, garantia dos direitos, defesa da vida, da liberdade e do patrimônio, entre outros direitos fundamentais.

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A Fazenda Estadual só vai conseguir pagar o salário de novembro a partir de 10 de dezembro.

A Sefaz (Secretaria da Fazenda) confirmou que vai quitar, ainda nesta sexta-feira (30), os salários dos servidores que ainda estavam sem receber. Faltava apenas o pagamento de 5,4 mil funcionários. A Fazenda Estadual só vai conseguir pagar o salário de novembro a partir de 10 de dezembro.

Essa parcela do funcionalismo recebe acima de R$ 15 mil. O grupo foi preterido na ordem para que ocorresse o pagamento dos salários menores.

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No dia 3 de dezembro, a Polícia Civil gaúcha comemora o seu aniversário. Nesse ano, em que completa 177 anos, o povo gaúcho e os profissionais que garantem a existência da instituição, têm poucos motivos para comemorar. É sintomático que, no dia do aniversário da Polícia Civil, nenhum (a) policial tenha recebido seu salário e, muito menos, tenha alguma previsão do pagamento do seu 13º salário ou de data para a publicação das promoções.

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Renato Sérgio de Lima

Por Liana de Paula. Professora da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, pesquisadora do sistema socioeducativo brasileiro há quase 20 anos e autora do livro Punição e cidadania: adolescentes e liberdade assistida na cidade de São Paulo (Alameda Editorial).

Em vários cantos do Brasil, vivemos e convivemos com o medo da violência e a sensação de impunidade. E não é por acaso.

Os números da violência letal no Brasil são assustadores e são pífias as proporções de assassinatos solucionados pela polícia e de homicidas efetivamente processados e punidos pela justiça.

As respostas dadas pelas instituições de segurança pública e justiça têm sido insuficientes e fundadas em concepções de política criminal obsoletas, o que só alimenta nossa sensação de impotência diante dessa realidade. Não à toa, parte da população clama por mudanças e acredita nos discursos de reforma na lei penal para torná-la mais dura; mais efetiva. Acredita-se, assim, no que seria o poder de dissuasão das penas mais duras e no combate à impunidade.

Deixar impune quem cometeu um crime é algo que nos indigna e que alimenta a sensação de impotência e o medo diante da violência e da criminalidade. E é nesse caldo geral temperado pelo medo que surgem os defensores da redução da maioridade penal como solução mágica para enfrentar o crime e diminuir a violência. Contudo, para problemas complexos, infelizmente não há soluções mágicas.

Na verdade, há uma enorme confusão quando se discute a redução da maioridade penal, misturando-se impunidade e inimputabilidade.

Para evitar a linguagem jurídica empolada, vamos simplificar. Se impunidade significa não ser punido, a partir de qual idade uma pessoa que comete um crime pode ser punida no Brasil? A partir dos 12 anos!

Sim, essa é a chamada idade de responsabilidade penal, isto é, a idade a partir da qual uma pessoa pode ser responsabilizada penalmente pelos seus atos.

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Policiais da Delegacia de Furtos e Roubos (DFR) promoveram na última quinta-feira (22/11) uma palestra sobre segurança para crianças de uma escola, no bairro Boqueirão, em Curitiba. Além de pontuar sobre cuidados que podem evitar que pais e alunos se tornem vítimas de crimes de furto e roubo, os policiais falaram da atuação da Polícia Civil junto à comunidade.

Durante as explanações com imagens animadas, foram exibidos vídeos de furtos que poderiam ser evitados pelas próprias vítimas com atitudes simples. “O objetivo é alertar as crianças, pais e professores para medidas que podem ser tomadas por todos, como agilizar o desembarque em frente a escola, e assim evitar que crimes aconteçam”, explica o delegado-adjunto da DFR, Emmanoel David.

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