FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

O governador José Ivo Sartori oficializou, nesta terça-feira, a entrega do projeto de lei de adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal. Em pronunciamento no Palácio Piratini, Sartori disse ainda que o Executivo encaminha à Assembleia Legislativa outros três projetos, referentes a privatização de estatais.

As propostas serão enviadas ainda hoje em regime de urgência. Dessa forma, a pauta dos deputados fica trancada por 30 dias - tempo em que os parlamentares deverão decidir se aprovam ou não o regime de recuperação fiscal. 

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O governo do Estado do RS publicou, nesta sexta-feira, o edital de contratação da Fundatec para organizar e realizar o novo concurso da Polícia Civil. O certame foi anunciado em julho deste ano pelo governador José Ivo Sartori. Serão oferecidas 1.3 mil vagas para os cargos de inspetor e escrivão da Polícia Civil e 100 vagas para Delegado de Polícia. 

À época do anúncio, Sartori prometeu o maior concurso da área da Segurança Pública dos últimos 30 anos. A última turmo do concurso realizado em 2013 deve se formar nos próximos dias. 

O Sinpol RS venceu ação judicial, em primeira instância, que condenou o Estado do RS a pagar indenização por dano material por atraso/parcelamento dos salários. A ação foi ajuizada por meio da banca Costalunga Gotuzzo Advogados.

Em sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública e publicada nesta terça-feira (12/9), foi julgada procedente a ação movida pelo Sinpol contra o governo do Estado, que pedia a aplicação do disposto no Art 36 da Constituição do RS. O dispositivo constitucional obriga a aplicação de juros e correção monetária quando há atraso no pagamento de salários e outras verbas indenizatórias dos servidores públicos.

Em sua sentença, a juíza Andreia Terri do Amaral condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos materiais a serem calculados quando da execução desta sentença, em razão do atraso no pagamento dos salários desde agosto de 2015. A sentença garante o direito aos filiados da entidade. O Estado ainda pode recorrer.

"Esta é mais uma vitória que o sindicato conquista através do Poder Judiciário na busca constante da garantia dos direitos de sua base. Apesar da morosidade, sempre iremos recorrer a todas as instâncias possíveis para que nossos direitos sejam mantidos e garantidos independente do partido que estiver no governo", afirmou o presidente do Sinpol, Emerson Ayres.

A um mês da data prevista em lei para quitação, o pagamento em dia do 13º salário dos servidores do Poder Executivo está em risco. A exemplo do que ocorreu em 2015 e 2016, o governo José Ivo Sartori já trabalha, nos bastidores, com a possibilidade de parcelamento – medida que só não se concretizará, segundo o Palácio Piratini, se a venda de ações do Banrisul tiver resultado acima do previsto no mercado, se a adesão ao regime de recuperação fiscal sair até dezembro e se o Estado for bem-sucedido na venda de créditos da General Motors (GM). 

As alternativas são incertas. Além de nada disso estar garantido, a situação é ainda mais dramática porque nem o 13º de 2016 terminou de ser pago, o que só deve ocorrer no próximo dia 30. O secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, evita fazer projeções. 

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O governador José Ivo Sartori oficializou, nesta terça-feira, a entrega do projeto de lei de adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal. Em pronunciamento no Palácio Piratini, Sartori disse ainda que o Executivo encaminha à Assembleia Legislativa outros três projetos, referentes a privatização de estatais.

As propostas serão enviadas ainda hoje em regime de urgência. Dessa forma, a pauta dos deputados fica trancada por 30 dias - tempo em que os parlamentares deverão decidir se aprovam ou não o regime de recuperação fiscal. 

"O regime de recuperação fiscal é uma medida de Estado e não de governo. Negar o projeto é prejudicar os mais de 11 milhões de gaúchos, que confiam em um futuro melhor", disse Sartori em um apelo aos 55 deputados.

Para conseguir a autorização de novo financiamento de R$ 3 bilhões e assegurar três anos de carência na dívida com a União, o Estado se comprometeu a adotar uma série de medidas, como privatizações, prorrogação do aumento das alíquotas de ICMS e congelamento de salários dos servidores, que só poderão contar com a reposição da inflação.

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Cena1. Você foi vítima de um crime e precisa ir até uma Delegacia de Polícia para fazer o registro oficial. Para além do balcão, o que te espera hoje nas Delegacias de Polícia do Estado são dezenas de presos amontoados a um passo de uma rebelião. As celas hoje são salas de dois metros quadrados com 30 pessoas dispostas a derrubar portas e paredes a qualquer momento. Nesses cubículos, sem qualquer cuidado, triagem ou isolamento, há presos com doenças contagiosas  como a tuberculose. Você está correndo risco de vida ao entrar em uma DP hoje. 
Cena 2. Mas o perigo não vem apenas de dentro das DPs. Se no interior, a insegurança grita, do outro lado das grades, os Policiais Civis enfrentam uma guerra particular. Aprendem na formação que, para haver segurança em uma operação policial, é necessário o equivalente de dois policiais para cada bandido.  Nos presídios improvisados, a correspondência é de seis presos para cada policial. Você não sabe, mas corre risco de vida ao permanecer em uma DP hoje.
Cena 3. Comparsas incentivados pela insegurança do local podem aproveitar os plantões com número ainda mais reduzido de policiais e invadir as DPs. Encontrarão lá, em primeiro lugar, você, que entrou sem saber em um barril de pólvoras.
Não importa o cenário. Você, cidadão, arrisca a vida ao entrar em uma Delegacia de Polícia. Assim como os Policiais Civis, que estão cumprindo uma função para a qual não prestaram concurso, não foram treinados e não são remunerados. Responsáveis pelas investigações de crimes, esses profissionais da Segurança Pública transformaram-se também em carcereiros.
Durante os plantões, ouvem ameaças, desaforos, gracejos. Em boa parte do mês de setembro, passaram por todos esses terrores com 350 reais depositados em suas já combalidas contas bancárias. Continue exercendo a abstração e imagine, por um momento, o estresse, a impotência, o medo que atormentam esses profissionais. É assim que vivem quase 5 mil Policiais Civis gaúchos.

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A 2ª Delegacia de Investigações do Narcotráfico (DIN/Denarc) deflagrou nesta quinta-feira (29) a Operação Rosa dos Ventos no combate ao tráfico de drogas e apreendeu uma tonelada de maconha. A ação ocorreu no pedágio da BR-290 em Eldorado do Sul. O motorista foi preso em flagrante por tráfico de drogas e o caminhão foi apreendido.

O Sinpol RS parabeniza os policiais do Denarc pela brilhante operação. O presidente da entidade, Emerson Ayres, afirma: "Competência, dedicação e comprometimento não faltam. O que mais é preciso para que o Estado publique as promoções dos Policiais Civis?"

O evento ocorreu na Faculdade Antônio Meneghetti, localizada no distrito de Recanto Maestro, em Restinga Seca. A Diretoria do Sinpol-RS foi representada pelo 2ª Vice-Presidente, delegado Edison Frade, e os diretores Antônio Santos, Benildo De Lucca, Rafael Carvalho e Victor Rieffel. Ficou a cargo do Sinpol RS abordar o tema a Lei Geral da Polícia Civil. A palestra foi ministrada pelo Vice-Presidente da entidade.

Frade destacou da importância de uma revisão na atual estrutura da carreira policial bem como da instituição Policia Civil, levando-se em consideração a experiência dos policiais. Também ressaltou a importância dos avanços sobre a forma de escolha direta da Chefia de
Polícia, critérios do preenchimento das vagas em aberto, com gatilho para execução de novos concursos sempre que a defasagem chegar a 10% do efetivo,  quadro  administrativos próprio, enxugamento de cargos, valorização dos servidores, critérios de promoções definidos e periódicas com datas predefinidas. 

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O Sinpol RS venceu ação judicial, em primeira instância, que condenou o Estado do RS a pagar indenização por dano material por atraso/parcelamento dos salários. A ação foi ajuizada por meio da banca Costalunga Gotuzzo Advogados.


Em sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública e publicada nesta terça-feira (12/9), foi julgada procedente a ação movida pelo Sinpol contra o governo do Estado, que pedia a aplicação do disposto no Art 36 da Constituição do RS. O dispositivo constitucional obriga a aplicação de juros e correção monetária quando há atraso no pagamento de salários e outras verbas indenizatórias dos servidores públicos.

Em sua sentença, a juíza Andreia Terri do Amaral condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos materiais a serem calculados quando da execução desta sentença, em razão do atraso no pagamento dos salários desde agosto de 2015. A sentença garante o direito aos filiados da entidade. O Estado ainda pode recorrer.

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Policiais Civis

O SINPOL – RS está organizando um Seminário Gaúcho sobre a importância da representatividade do policial civil no cenário político estadual e federal.


Estamos assistindo, nos diversos cenários, uma desestruturação da segurança pública. Esta realidade é vivida por todos nós, todos os dias, dentro do nosso ambiente de trabalho. Não é necessário desenhá-lo para que possamos entendê-lo.
Nossas ações de combate a nossa destruição são praticamente inócuas, pois não temos pessoas que realmente nos represente.


Precisamos de representantes que conheçam nossa realidade. Muitos dos ditos nossos defensores são teóricos da causa.

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Após oito dias, com o pagamento dos salários de outubro nesta segunda-feira (13), os (as) Policiais Civis encerram a greve e voltam ao trabalho a partir das oito horas de terça-feira (14). A greve contou com uma grande adesão da categoria em todo o estado. Em várias cidades, os policiais realizaram manifestações em frente às delegacias, explicando à população os motivos da greve e a situação em que se encontra a segurança pública no Rio Grande do Sul. Um exemplo foi dado pelos colegas de Santa Maria, onde os Policiais Civis em greve fizeram uma campanha que arrecadou mais de uma tonelada de alimentos, que foi doada para duas creches da cidade. Esse tipo de ação serve para mostrar que o movimento grevista é em defesa dos salários dos policiais e também em defesa da segurança da população. Esse foi o segundo mês consecutivo em que os (as) Policiais Civis entraram em greve contra o não pagamento dos salários.

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A diretoria do Sinpol/SC esteve na quinta-feira (9) em Rio do Sul, onde, durante uma palestra sobre “As conquistas de Santa Catarina e o momento econômico do país”, conversaram com o governador Raimundo Colombo sobre a autorização das Promoções à Polícia Civil de SC.

O governador afirmou aos dirigentes do sindicato, que está ciente de que os policiais civis merecem ser promovidos e de que irá tomar providências para que isso aconteça.

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O governador Sartori/PMDB entregou, nesta quarta-feira (08) o pré-acordo para a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Essa sigla, RRF, bem poderia ser traduzida como Regime de Rendição Final. Pois os termos apresentados pelo governo Sartori/PMDB representam a entrega da autonomia e do futuro do nosso estado ao governo Temer/PMDB. Venda do patrimônio público, destruição do serviço público com congelamento dos salários e investimentos, proibição de novos concursos, além de um aumento substancial do montante da dívida, estão entre as contrapartidas anunciadas pelo governador. Em troca da rendição, o governo Temer aceita o adiamento do pagamento da dívida do estado com a União, com a aplicação de juros que tornarão o montante da dívida impagável. Ou seja, a velha prática de empurrar para baixo do tapete os problemas do estado, comprometendo o futuro dos gaúchos e inviabilizando os próximos governos. A mesma política aplicada pelo governo Britto e que, agora, coloca o Rio Grande do sul na situação em que se encontra.

Além de se render, RS teria que abrir mão de ações contra endividamento

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A UGEIRM, através da sua assessoria jurídica, o escritório Bergamaschi Advogados Associados, conseguiu a garantia ao direito de paridade nos proventos de pensão às viúvas dos Policiais Civis. Historicamente, o sindicato tem travado uma incansável luta na defesa dos direitos de aposentadoria dos policiais civis. Por extensão, suas investidas também contemplam pensionistas de policiais já falecidos.

Na decisão, o juiz Maurício Alves Duarte observou que, apesar de óbito ter ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional 41/03 (o que, em tese, afastaria o direito de paridade), a aposentadoria do policial civil é anterior à vigência da referida emenda.

O magistrado decidiu garantir o direito de paridade ao incluir o caso dentro das regras de transição.

Assim, segundo entendimento do magistrado, as pensões por morte concedidas a viúvas de policiais civis que se aposentaram antes de 31 de dezembro de 2003 – data de promulgação da EC 41 – devem ser reajustadas nos mesmos percentuais e nas mesmas datas que os percebidos por servidores em atividade.

O diretor da UGEIRM, Pablo Mesquita, lembra que as viúvas dos policiais não vinham recebendo o reajuste da tabela do subsídio, desde a entrada do Governo Sartori: “essa é mais uma injustiça praticada pelo governo Sartori, do PMDB, que a UGEIRM consegue corrigir. Na sua ânsia de retirar direitos dos servidores públicos, o governo não respeita nem mesmo a família de policiais que dedicaram toda uma vida à garantia da segurança pública. A UGEIRM sempre vai se colocar ao lado dos policiais civis e suas famílias. Para garantir esses direitos, recorreremos a todos os meios, inclusive o Judiciário”, finaliza Pablo mesquita.

A diretoria do Sinpol/SC participou na noite de quarta-feira, 8/11, da abertura do 13° Enerp – Encontro Nacional de Entidades Representativas de Praças – Policiais e Bombeiros Militares, que ocorre em Florianópolis até sexta-feira, dia 10.

O presidente Anderson Vieira Amorim integrou a mesa de autoridades na abertura evento e em seu pronunciamento ressaltou que problemas existem em todas as partes do mundo, “o mais difícil hoje, é encontrarmos pessoas que busquem soluções. Esse evento busca exatamente isso, soluções para a Segurança Pública”. Ele afirmou que o Brasil possui números de guerra, pois anualmente, são 50 mil estupros, 60 mil mortes no trânsito, 62 mil homicídios, sendo que no ano passado foram 493 policiais assassinados. “Em nenhum outro lugar do mundo os policiais são caçados como no Brasil. Precisamos analisar esses números, caso contrário não tem como debater segurança pública”.

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Segundo o 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, São Paulo teve o maior número assassinatos, mas pouco mais de 10% foram classificados da forma correta.
Em Lagoa Grande, em Minas Gerais, uma mulher de 38 anos morreu após uma facada no tórax do namorado. Segundo vizinhos, ele era possessivo e violento. Em Curitiba, a vida de outra, de 26 anos, esvaiu-se em golpes de faca após uma briga com o companheiro. Na virada do ano, em Campinas, um técnico de laboratório matou 12 pessoas a tiros, entre elas, nove mulheres, incluindo sua ex-esposa.

O 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, lançado nesta segunda-feira 29 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), traz o número de assassinatos de mulheres registrados em 2016: 4.657. O número representa  uma mulher morta a cada duas horas. No entanto, do total, apenas 533 foram classificados como feminicídios, termo que designa o extermínio de vidas femininas em contextos marcados pela violência de gênero.

Em geral, tal crime viceja sob a subnotificação e a invisibilização. Entre os exemplos, estão mortes de mulheres nas mãos de parceiros ou ex-parceiros incapazes de aceitar um término ou a autonomia da mulher, segundo Dossiê do Instituto Patrícia Galvão.

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Segundo longa do Argentino Pablo Giorgelli, Invisível, estreia no CineBancários dia 9 de novembro, com sessões de terça a domingo às 17h. O filme, que faz parte da Sessão Vitrine Petrobras, participou do Atelier de Cannes para desenvolvimento de projetos e tem sua estreia marcada para a competitiva ORIZZONTI do festival de VENEZA 2017.

Nosso cinema funciona de terça a domingo e os ingressos podem ser adquiridos no local ou no site ingresso.com a R$10,00. Estudantes, idosos, pessoas com deficiência, bancários sindicalizados e jornalistas sindicalizados pagam R$5,00. Aceitamos os cartões Banricompras, Visa e Mastercard.

SINOPSE:
Ely tem 17 anos e mora no bairro da Boca em Buenos Aires. Ela cursa o último ano do ensino médio e trabalha num petshop para completar a renda familiar. Ao descobrir que está grávida do Raúl, dono do Pet Shop, seu mundo interno entra em colapso. Enquanto tenta manter sua rotina diária como se nada tivesse acontecido ela é tomada pelo medo e angústia. A sociedade que a pressiona e o estado de saúde frágil da sua mãe a isolam e a obrigam a amadurecer precocemente. Tomar a decisão que mudará sua vida para sempre lhe permitirá ter um novo começo.

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Da Redação*

O plenário da Câmara aprovou, na noite de terça-feira (7), um projeto de lei que extingue o chamado “atenuante de pena” no Código Penal, um dispositivo na legislação que reduz a pena quando o criminoso for menor de 21 anos.  Trata-se de uma das propostas que o Legislativo votou, ontem, na área da segurança, partidas sobretudo da chamada “bancada da bala”. A proposta ainda precisa passar pelo Senado.

Também fica extinta, pelo projeto, a redução dos prazos de prescrição (à metade do tempo normal) nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime. Para os maiores de 70 anos, foram mantidos os atenuantes e o prazo menor de prescrição de penas. Parlamentares aprovaram, na sessão, um dispositivo para permitir a quem tem entre 16 e 18 anos a apresentação de queixa sem a necessidade de serem acompanhados por um adulto.

Defensores da proposta dizem que a legislação não cabe mais nos dias atuais. A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) disse que o projeto moderniza a lei brasileira. “Os jovens de 18 anos a 20 anos de idade têm plena consciência do que estão efetivamente fazendo. E, no nosso entendimento, não cabem privilégios específicos para essa faixa etária”, declarou.

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