FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

Na última quinta-feira (21), as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas decidiram, por maioria (8x4), em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que o parcelamento de salários de servidores estaduais em dissonância com a previsão do art. 35 da Constituição Estadual enseja o pagamento, pelo Ente Público em favor do servidor, de indenização por danos morais aos quais se reconhece natureza 'in re ipsa'.”

A presente decisão, portanto, reconhece que o dano moral decorre do próprio atraso/parcelamento dos salários, sendo, assim, desnecessária a prova do dano efetivo.

No ano de 2016, o SINPOL RS ingressou com ação coletiva contra o Estado, com a finalidade de garantir a todos os filiados uma indenização pecuniária motivada pelos constantes atrasos no pagamento dos salários. O Tribunal de Justiça, na época, extinguiu a referida ação por entender que não procedia tal direito. Em julgamento das turmas recursais, buscando uniformização, uma vez que, havia divergência quanto ao direito de indenização por dano moral em razão do atraso do pagamento dos salários, consolidou o entendimento de que este é um direito certo e líquido devido pelo Estado a todos os servidores.

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previewNa manhã da última quarta-feira (20), em Brasília/DF, ocorreu a instalação da Frente Parlamentar de Segurança Pública, a solenidade ocorreu no saguão de entrada da Câmara dos Deputados.
A comissão, com 304 parlamentares é a maior em vigor no parlamento, cujo principal objetivo é analisar e aprovar normas penais e processuais que punam com rigor o crime organizado e seus atores, bem como valorizar e garantir que os policiais tenham o devido reconhecimento de suas atividades com a manutenção das prerrogativas previdenciárias: paridade, integralidade e o reconhecimento constitucional da aposentadoria policial. O presidente eleito da comissão foi Capitão Augusto, Deputado Federal (PSL/SP). 
Diversas autoridades ligadas à Segurança Pública marcaram presença, entre eles o Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro; o Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, COBRAPOL, André Gutierrez; o Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, FENAPEF, Luis Antônio Boudens; o Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis da Região Norte, FEIPOL NORTE, Itamir de Lima; o Vice-Presidente da COBRAPOL e Presidente do Sindicato dos Servidores da Policiai Civil do Mato Grosso do Sul, SINPOL MS, Giancarlo Miranda; o Diretor de Assuntos Ministeriais e Diretor Jurídico da FEIPOL SUL e do Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná, SINCLAPOL, Evandro Baroto; o Diretor Jurídico da COBRAPOL e do SINPOL-RS, Mário Flanir O. Martins; entre outros representantes dos policiais.

O Tribunal de Justiça do RS julgou procedente a ação coletiva ajuizada pela UGEIRM, através do Escritório Bergamaschi Advogados, postulando que o Estado fosse impedido de descontar em folha valores recebidos a maior, referente à bolsa de estudo dos (as) policiais civis da turma formada em agosto e setembro de 2012. De acordo com o Desembargador Leonel Pires Ohlweiler, em se tratando de pagamento por erro da administração a servidor público que recebeu a verba de boa-fé, não cabe a devolução.

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previewA direção da UGEIRM esteve reunida, na última segunda-feira (11), com a Chefe de Polícia, Delegada Nadine Anflor, para debater algumas pautas de interesse da categoria. Os principais pontos discutidos foram a falta de efetivo, as condições estruturais de algumas DPPAs do Estado e o assédio moral na Polícia Civil. A chefe de Polícia e o Subchefe, Delegado Fabio Mota Lopes, reconheceram que a instituição convive com um grande número de problemas. Porém, afirmaram que estão buscando conhecer, in loco, as realidades enfrentadas pelos agentes e, a partir daí, estão buscando soluções para esses problemas no menor tempo possível e dentro das possibilidades legais e orçamentárias da administração policial.

Preocupação com o sobreaviso

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previewElencando os principais prejuízos que a falta de uma Aposentadoria Policial acarreta a Segurança Pública, a União dos Policiais do Brasil, UPB, formulou um material destinado aos parlamentares com o objetivo de corroborar aos mesmos que, não buscamos privilégios, buscamos justiça e dignidade ao tratar a primeira linha de defesa do país. 

Confira a íntagra aqui.

A direção da UGEIRM participou, na tarde desta segunda-feira (11) de uma reunião com o Procurador Geral do Estado, Dr. Eduardo Cunha. A reunião teve como objetivo buscar uma solução para o problema de Polícias Civis egressos da Brigada Militar que foram inseridos compulsoriamente no regime de previdência complementar do Estado. Essa situação pende de decisão em processo administrativo que poderá ser aplicada de forma uniforme para todos.

Durante a reunião, a direção do sindicato apresentou um parecer elaborado pela Assessoria Jurídica da UGEIRM, demonstrando que o proceder do Estado contraria o parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição Federal. Esse artigo determina que somente mediante prévia e expressa opção, o regime de previdência complementar poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do referido regime. Também foi explicado que o artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 14.750/2015, que instituiu e regulamentou o regime de previdência complementar no Estado, prevê que para o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do RPC/RS somente se aplicaria o novo regime mediante prévia e expressa opção.

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Informativo mensal de Jurisprudência referente a Polícia Civil produzido pela Assessoria Jurídica do SINPOL-SC, do escritório Baratieri Advogados Associados.

Acompanhe as decisões do TJSC, STJ, STF, a respeito de temas de interesse dos Policiais Civis.

Para fazer download do informativo de fevereiro, clique aqui.

previewO Dia Internacional da Mulher de 2019, será de luta contra a reforma da Previdência e de repúdio à violência contra a mulher. Esse já havia sido o tema do 8 de Março de 2017, quando o governo Temer tentou aprovar a reforma que aumentava a idade mínima para a aposentadoria das mulheres e retirava uma série de direitos das trabalhadoras.

Nesse ano, o tema volta à pauta do Congresso Nacional e atinge diretamente as mulheres policiais. O estabelecimento da idade mínima de 55 anos, igualando homens e mulheres policiais, e o aumento do tempo de exercício da atividade policial para 20 anos, no caso das mulheres, acaba, na prática, com a conquista da aposentadoria da mulher policial.

O estabelecimento da mesma idade mínima para homens e mulheres, desconsidera a especificidade das mulheres, que exercem uma dupla jornada de trabalho, além do exercício da maternidade. Porém, o mais grave, é o aumento do tempo na atividade policial. Com as novas regras, propostas na reforma da Previdência, a tendência é de termos mulheres policiais com mais de 60 anos ainda na ativa.

Por todos esses ataques, o 8 de Março será um dia de luta. As mulheres brasileiras sairão às ruas para comemorar o seu dia e defender seus direitos. Entre eles, particularmente, seu direito a uma aposentadoria digna.

A Diretora de Gênero da UGEIRM, Magda Lopes, destaca a importância desse dia. “O Dia Internacional da Mulher é, historicamente, um dia de luta e reflexão. Nesses tempos difíceis, onde a violência contra a mulher aumenta de forma assustadora, onde o assédio no local de trabalho é uma realidade que aflige todas as mulheres e as propostas de reforma no Congresso atacam direitos conquistados com muita luta, as mulheres têm que tomar a frente da mobilização para defender seus direitos. Vamos mostrar que não ficaremos caladas enquanto nossas vidas, nosso trabalho e nossa aposentadoria são colocadas em risco”.

Como já é de conhecimento geral, o governo publicou, na última sexta-feira, 1º de março, no início do período carnavalesco, a Medida Provisória 873/19, que, entre outras medidas, aprofunda o sufocamento financeiro que as entidades laborais – e até muitas patronais, estão passando desde a vigência da Reforma Trabalhista, no final de 2017, implantada ainda pelo governo anterior.

A referida MP determina que o recolhimento da contribuição sindical deixe de ser descontado pelos empregadores na folha de pagamento e passe a ser cobrado via boleto. A medida exige também que o pagamento seja “prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado”, dificultando, com isso, ainda mais, a sua viabilidade.

Informações obtidas a partir de estatísticas das entidades sindicais apontam que, em 2018, as organizações laborais receberam, em forma de contribuição sindical, entre 10% a 20% dos valores percebidos no ano anterior. Uma verdadeira tragédia para a manutenção de serviços essenciais prestados por essas entidades, especialmente os relacionados à sua missão mais sagrada, a celebração dos acordos e convenções coletivas de trabalho.

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Vários direitos conquistados ao longo do tempo, pela Polícia Civil, estão sendo retirados. Dentre esses, está o direito  a Aposentadoria Especial com Integralidade e a Incorporação da IRESA NA APOSENTADORIA, após 3 anos na classe. Nesse sentido o SINPOL-SC, vem buscando sensibilizar o executivo e o legislativo da importância da manutenção desses direitos  que foram conquistados com muito sacrifício.

O SINPOL-SC esta montando uma comissão para tratar da Aposentadoria Especial com Integralidade e Incorporação da IRESA e solicita aos seus associados que desejam participar dessa comissão que enviem e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O objetivo é que os associados que tenham interesse em colaborar com o SINPOL, possam participar, somando esforços junto com a diretoria, buscando garantir nossos direitos.

Os interessados devem ser associados ao SINPOL e mandarem e-mail com nome, matrícula e telefone de contato, até o dia 15 de março, manifestando o desejo de participar da comissão.

previewNa última quarta-feira (28), no Salão Freitas Nobre na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, a União dos Policiais do Brasil, UPB, participou de um encontro com o objetivo de inaugurar os procedimentos e organizar a Frente Parlamentar de Segurança Pública em Defesa das Prerrogativas Previdenciárias dos Policiais Civis Brasileiros.

O Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) coordenou o evento, acompanhado dos parlamentares, Deputado Nicoletti (PSL/RR), Deputado Delegado Furtado (PSL/RJ), Deputado Fábio Henrique (PDT/SE), Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), Deputado José Medeiros (PODEMOS/MT), Deputado Luís Miranda (DEM/DF), Deputado Lincoln Portella (PR/MG), Deputado Felício Laterça (PSL/RJ), Deputado Delegado Pablo (PSL/AM), Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ) e o Deputado Marcelo Freitas (PSL/MG).

Surgiram com o decorrer da sessão, severas críticas ao Projeto de Emenda à Constituição 06/2019 (PEC 06/2019), que, modifica negativamente o sistema de previdência social dos policiais civis e demais forças públicas. A Indignação dos policiais e dos parlamentares ficou mais exaltada com o descumprimento de promessas feitas durante a campanha eleitoral, quando o Presidente Jair Bolsonaro afirmou que a segurança pública receberia os mesmos tratamentos das forças armadas, ou seja, a reforma da previdência seria regulada posteriormente por lei complementar, fato que não ocorreu.

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previewOcorreu no início desta semana, segunda (25) e terça-feira (26), em Brasília/DF, o Seminário sobre Políticas Judiciárias e Segurança Pública, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, CNJ.

Com o objetivo de destacar o papel do CNJ na busca por integrar o Poder Judiciário e os órgãos de compõem a Segurança Pública do país, o evento contou com nomes importantes para o assunto como o presidente do órgão, Ministro Dias Tóffoli; o Ministro do Supremo Tribunal Federal, STF, Alexandre de Moraes; o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, STJ, Ministro João Octávio de Noronha; o corregedor do STJ, Ministro Humberto Martins; a Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge e o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Entre as pautas principais, a necessidade da organização da inteligência dos organismos do Estado, (Polícia Judiciária, PJ; Ministério Público, MP; Polícias Civis, Militares e o Sistema Prisional) em um único banco de dados integrados e coordenados pelo Poder Judiciário foi um dos mais debatidos. O Ministro Alexandre de Moraes, enfatizou ainda que o inquérito policial deve ser modernizado e desburocratizado em todo o território nacional, a exemplo do que já ocorre em São Paulo.

O Ministro Sérgio Moro foi além, afirmando que a disputa de poder entre as entidades e a falta de sintonia entre elas só causa prejuízo à sociedade. Visando a solução deste problema e a união dos entes públicos que representam, Município, Estado e União, elencou uma série de medidas que já está implementando, entre elas:

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previewA COBRAPOL, através do seu Diretor Jurídico, Mário Flanir (SINPOL-RS) do  Diretor de Assuntos Ministeriais e Diretor Jurídico do SINCLAPOL-PR, Evandro Baroto, participou, nesta segunda e terça-feira (25/26), de Seminário sobre Polícias Judiciárias e Segurança Pública promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O evento, ocorrido no auditório do STJ e presidido pelo ministro do STF, Dias Tóffoli, teve seus trabalhos iniciais coordenados pelo também ministro da suprema Côrte, Alexandre de Moraes, que, na ocasião, enfatizou que objetivo e o planejamento do SEminário é destacar o papel do CNJ visando o protagonismo em integrar o Poder Judiciário e os órgãos que compõe a Segurança Pública do país, protegendo as garantias individuais e coletivas definidas na Constituição Federal (artigo 6º) e nos Códigos Penal e de Processo Penal.

O ministro também preconizou a necessidade de organizar a inteligência dos organismos de Estado (PJ, MP, Políciais Civis e Militares e o Sistema Prisional) num único banco de dados integrado e coordenado pelo Poder Judiciário. Salientou que é inadmissível que não haja a troca de informações entre si, fato que é grave e fragmenta o combate ao crime e fragiliza a celeridade da persecução penal. Em contraponto, o crime organizado, por exemplo, possui informações dinâmicas, administração atuante e determinações rápidas para executarem as decisões dos seus comandos. Afirmou que o inquérito policial deve ser desburocratizado e modernizado em sua confecção, a exemplo do que ocorre na Polícia Civil de São Paulo, único Estado onde há um sistema integrado digitalizado com o Poder Judiciário paulista, inexistindo os procedimentos físicos, o que gera uma economia de papel de vinte milhões de reais por mês.

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previewO sindicato fechou um convênio com o curso Certo Vestibulares, que possui mais de 20 anos de experiência no mercado. O convênio vai possibilitar aos sindicalizados da UGEIRM desfrutar de valores especiais nos cursos oferecidos.

O Curso possui duas unidades de ensino, no centro e na zona norte de Porto Alegre, com professores experientes, material atualizado anualmente e a maior média de aprovação da cidade nas universidades federais. Pelo valor de 12x R$250,00 no cartão ou no cheque, o associado pode escolher entre os turnos manhã, tarde ou noite, contando com aulas de segunda a sexta, material composto por 13 livros e ambiente virtual. As aulas iniciam dia 18 de março com turmas de no máximo 80 alunos.

Horários das turmas:

Manhã: das 8h às 12h (com dois dias até às 12h45min)

Tarde: das 14h às 17h35min

Noite: das 18h45min às 22h

Endereços: Centro – Av. Sen. Salgado Filho, 230, 4º andar. Telefone: 3221-3304 | Zona Norte – Av. Assis Brasil, 1894, 3º andar. Telefone: 3341-1059