FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

Novamente o Sinclapol sensível à demanda da classe, inova com um projeto totalmente voltado para a carreira Policial Civil, beneficiando àqueles que muitas vezes de forma irregular, ultrapassam a carga horária e não recebem a devida indenização. O Projeto de Lei foi de forma incansável estudado quanto a sua viabilidade perante a doutrina majoritária, para que não se alegue a inviabilidade jurídica. Sendo assim, na data de 05/10/2016 protocolamos junto à SESP a minuta de Projeto de Lei conforme anexo.

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O caos nas carceragens chegou com força no interior. Em São Jerônimo a situação é extremamente preocupante. Após uma fuga de presos do presídio de Charqueadas, cinco presos, recapturados, foram levados para a delegacia de São Jerônimo. Esses presos estavam ameaçados de morte por uma facção rival. Como a delegacia de Charqueadas, para onde seriam levados, não estava em condições de receber os presos, eles foram levados para a delegacia de São jerônimo. Porém, essa delegacia também não tem a mínima condição de receber presos nessas condições.

A Delegacia de São Jerônimo conta, hoje, com apenas cinco policiais, sendo dois plantonistas. A cela da delegacia tem menos de dois metros e fica a três metros da recepção. A população, que procura a delegacia para registrar alguma ocorrência, chega a sentir o cheiro da cela, de tão próxima. O risco é evidente. Em caso de alguma tentativa de fuga, ou resgate, os policiais e a população estarão com sua vida em grave risco.

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Na sexta-feira (30), o Secretário Estadual de Segurança, Cezar Schirmer, fez uma visita à UGEIRM. O Secretário abriu o encontro saudando a direção da UGEIRM e sua base, ressaltando que essa visita faz parte de uma série de encontros que teve com as diversas entidades de classe da segurança pública. Em sua fala, Schirmer lembrou que a discussão da Segurança Pública está no centro do debate hoje, não só no Rio Grande do Sul, mas em todo o país. Isso se deve ao fato da segurança Pública ser um tema que permeia toda a sociedade, independente de classe social. O Secretário afirmou que, devido a essa centralidade, o combate à violência deve ser resultado de uma ação conjunta de todas as esferas de governo, municipal, estadual e federal. No que se refere à atuação do governo estadual, Schirmer garantiu que todos os esforços serão feitos para diminuir tanto a violência, com o a própria sensação de violência que vive hoje o povo gaúcho.

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Na quinta-feira, 29, os servidores públicos das três esferas que atuam em Santa Maria e região participaram do Seminário que discutiu os ataques contra os direitos dos trabalhadores e as reformas trabalhistas e previdenciárias. Durante todo o dia, o auditório do Colégio Politécnico da UFSM esteve lotado de trabalhadores que se reuniram no 1º Seminário Unificado em Defesa do Serviço Público e se propuseram a debater temas caros não apenas ao funcionalismo, mas à população brasileira. Após uma manhã e uma tarde de discussões acerca do PLP 257/16, da PEC 241/16 e das contrarreformas trabalhista e previdenciária, o dia foi encerrado com o lançamento da Frente Combativa em Defesa do Serviço Público.

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O Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná – Sinclapol vem a público manifestar em Nota de Repúdio contra o Projeto de Lei que o Governo do Estado do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (3/10), no intuito de suspender o reajuste dos servidores públicos previsto para janeiro de 2017. Como pode o senhor Governador aprovar a Lei n.º 18.493, para garantir o reajuste em janeiro de 2017 e depois querer revoga-la?

A legislação sobre os direitos dos servidores públicos quanto ao reajuste, no artigo 27, inciso X, da Constituição Estadual do Paraná, assegura a revisão anual da remuneração:

“...a remuneração dos serviços públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4.º do art. 39 da Constituição Federal, somente serão fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

Vale lembrar que em 2015, quando o governador Beto Richa enviou para a Assembleia Legislativa o famoso “pacote de maldades”, não foi aplicado na época o reajuste de maio, contrariando o descrito na Lei n.º 15.512/2007, alegando falta de verba e prometendo repor corretamente mais adiante.

Pois bem, mais adiante o Governo determinou de “forma imperiosa”, assegurando o reajuste com a aprovação da Lei n.º 18.493 de 24 de junho de 2015, que fixou, em seu art. 3.º, as regras para os reajustes do ano de 2017:

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