FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

Imagens mostram que os policiais entraram no Congresso e não agrediram ninguém, apesar de serem recebidos com gás lacrimogênio e bombas de efeito moral e alguns colegas feridos.

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O Sinpol-RS (Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do RS), por meio da banca Costalunga Gotuzzo Advogados, ajuizou ação coletiva na Justiça para solicitar a isenção das taxas relativas ao porte e ao registro de armas de fogo a Policiais Civis inativos.

Apesar de o Estatuto do Desarmamento assegurar, desde 2003, a isenção das taxas de registro, renovação, segunda via de registro, porte federal, renovação de porte e segunda via de renovação de porte de arma de fogo a integrantes das forças de segurança pública, a administração pública federal não reconhece o direito a policiais inativos, sejam eles civis, militares ou federais.

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Na manhã desta terça-feira (18), centenas de policiais tomaram as ruas de Porto Alegre para protestar contra o projeto de reforma da Previdência do governo Temer/PMDB. Os policiais civis, federais e rodoviários federais, se concentraram no saguão do prédio da Polícia Federal, a partir das 10 horas. A data do protesto foi escolhida para marcar a leitura do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) na Comissão Especial da Reforma da Previdência, que aconteceria nesta terça-feira. Devido às pressões por mudanças no seu relatório, a leitura foi adiada para quarta-feira (19). Por todo o Brasil foram realizados atos públicos dos policiais contra as reformas do governo Temer e em defesa da aposentadoria policial.

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Na manhã da segunda-feira (17/4), um ônibus partiu de Curitiba rumo à Brasília-DF com 38 policiais civis, para participar da grande “Manifestação Contra a Reforma Previdenciária, a PEC 287”, organizada pela UPB (União das Polícias do Brasil). No caminho, o ônibus de Curitiba se juntou à caravana de Maringá (46 policiais) e Londrina (44 policiais) e seguiram em comboio com destino à Capital Federal.

A “LUTA” contra a PEC 287, não é somente contra o aumento no tempo de contribuição e de trabalho na ativa, mas também por cassarem o nosso direito de ATIVIDADE DE RISCO previsto em Constituição, revogando o Artigo 40, § 4.º, Inciso II: “Artigo 40 - § 4.º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores; Inciso II – que exerçam atividades de risco;”.

Policiais civis, rodoviários e federais de vários estados e do Distrito Federal protestaram na tarde desta terça-feira (18), em Brasília, contra a proposta de reforma da Previdência. Durante o ato, um grupo de policiais tentou invadir a chapelaria do Congresso Nacional. Houve tumulto, e vidraças do prédio foram quebradas.

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SINPOL-RS REPUDIA VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAIS CIVIS

O Sinpol-RS - Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do RS vem a público repudiar a forma como os Policiais Civis foram tratados pela Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (18/04).

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Policiais de todo o País estão em Brasília para participar de um grande ato contra a PEC 287, que define a Reforma da Previdência. Indignados com a iminência da perda de direitos, o grupo foi impedido de entrar no prédio da Câmara dos Deputados pela Polícia Legislativa na tarde desta terça-feira. Há relatos de que, pelo menos, quatro policiais foram presos. Diretores do Sinpol-RS estão na capital federal e participam das manifestações e dos debates sobre a Reforma da Previdência.

O grupo tentava protocolar diversos requerimentos naquela Casa Legislativa e dialogar com parlamentares a fim de modificar a PEC 287 - Reforma da Previdência. Dentre os requerimentos, um, firmado pelo Diretor Sandro Quevedo, pede a abertura de Processo Disciplinar e Cassação do Deputado Arthur de Oliveira Maia da Silva, relator da PEC 287, por quebra de decoro parlamentar. 

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Ao tentar protocolar um pedido junto ao Congresso Nacional, contra a PEC 287, policiais civis e outros orgão da segurança pública foram recebidos pela polícia legislativa do Congresso com gás lacrimogênio.

 

 

Publicado por Sinclapol Paraná em Terça, 18 de abril de 2017

 

 

Publicado por Sinclapol Paraná em Terça, 18 de abril de 2017

 

 

Publicado por Sinclapol Paraná em Terça, 18 de abril de 2017

 

 

Publicado por Sinclapol Paraná em Terça, 18 de abril de 2017

Opresidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim, que também é vice-presidente Regional Sul da Cobrapol, requereu processo disciplinar contra o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) por quebra de decoro parlamentar. Maia, é relator da PEC-287, que trata da Reforma da Previdência.

 

O documento com a denúncia feita pelo presidente do Sinpol/SC foi encaminhada nesta segunda-feira (17) ao presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia e ao procurador geral da República, Rodrigo Janot. O requerimento mostra através de documentos que a conduta do parlamentar é passível de punição, em função de Arthur Maia relatar matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.

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A base de cálculo partiria dos 70%, considerando o cumprimento obrigatório de 25 anos de contribuição à Previdência

 

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), avalia um novo modelo de regra de cálculo do benefício da aposentadoria que vai incentivar um tempo maior de contribuição pelos brasileiros. O jornal “O Estado de S. Paulo” apurou que a base de cálculo partiria dos 70%, considerando o cumprimento obrigatório de 25 anos de contribuição à Previdência. A partir desse momento, qualquer ano de contribuição adicional seria recompensado de maneira crescente na aposentadoria do trabalhador.

A escala, obtida pelo jornal, consta na ata da reunião de quarta-feira (12/4), entre ministros do governo Michel Temer e deputados. Ela prevê que, entre os 25 e 30 anos de contribuição, o trabalhador adicionará a cada ano 1,5 ponto porcentual do salário de contribuição ao seu benefício. Entre os 30 e os 35 anos de contribuição, essa recompensa sobe para 2 pontos porcentuais a cada ano. Já entre os 35 e 40 anos de contribuição, o acréscimo será de 2,5 pontos porcentuais ao ano

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Uma comitiva formada por quatro diretores do Sinpol-RS participou, na manhã desta segunda-feira (17/04), em Brasília, de reunião convocada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Na pauta, a luta da categoria contra a PEC 287, a Reforma da Previdência.

Participaram o Diretor Jurídico de Assistência do Associado, Delegado Edison Frade, o Diretor do Interior, Inspetor Antonio Santos, o Diretor Institucional e Intersindical, Escrivão Sandro Quevedo, e o Diretor Jurídico Institucional, Comissário Benildo De Lucca.

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Nessa semana, o ministro do STF, Edson Fachin, divulgou uma lista de 8 ministros, 3 governadores, 24 senadores e 39 deputados federais, suspeitos de receber propinas e contribuições ilegais de campanha por parte da empreiteira Odebrecht. O presidente Temer/PMDB ficou fora da lista por um mero detalhe técnico. Apesar de citado nos pedidos de abertura de dois inquéritos, em razão da “imunidade temporária” que possui como presidente da República, a PGR não o incluiu na “lista do Janot”. Por lei, no período em que estiver na Presidência, Temer não pode ser investigado por crimes que não tenham relação com o exercício do mandato.

A divulgação da lista caiu como uma bomba em Brasília. Parlamentares chegaram a abandonar a votação do projeto de renegociação da dívida dos estados, para conferir se seus nomes constava na lista do STF. Se o governo já não possuía legitimidade para votar qualquer tipo de reforma, pois a chapa pela qual foi eleito não defendia essas propostas, com a divulgação dos investigados o Congresso também perdeu sua legitimidade para votar as reformas.

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Uma comitiva formada por quatro Diretores do Sinpol-RS viaja a Brasilia, na próxima segunda-feira (17/04), para atender à convocação da Cobrapol (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis) e do grante ato organizado pela União dos Policiais do Brasil (UPB) contra a PEC 287, a Reforma da Previdência.

O DIA NACIONAL DE LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, marcado para a terça-feira (18/04), terá como ponto alto o ato em frente ao Congresso Nacional, a partir das 13h. A data foi escolhida porque deverá coincidir com a leitura do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) na Comissão Especial da Reforma da Previdência.

O protesto, que reunirá policiais de todo o País, é a reação a um dos maiores ataques a direitos já sofridos pelos policiais em toda a sua história, representada pela PEC 287/2016. A ideia é unir as categorias em defesa da atividade de risco – aposentadoria dos profissionais de segurança pública, entre outros direitos ameaçados pela proposta do governo federal.

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Amigos associados, devido ao feriado da “Paixão de Cristo”, na próxima quinta e sexta-feira (13 e 14/4) não haverá expediente no Sinclapol. As atividades normais do Sindicato retornam na próxima segunda-feira (17/04), ficando em Plantão Sindical os diretores: (41) 98877-2759 (Gutierrez); 98865-1415 (Barddal); 99838-1415 (Desiree); 99811-0080 (Baroto) e 999567771 (Rohanito).

 

Gratos pela atenção.

 

A Diretoria.

Em 1996, o deputado Antonio Kandir, Ministro do Planejamento do governo FHC, apresentou o PLP 95/1996, que, ao ser aprovado, ficou conhecido como “Lei Kandir”. Essa lei isentou de ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados. Ao mesmo tempo, ela previa que a União iria compensar financeiramente os Estados pelas perdas de arrecadação até 2002.

Em 2003, esses ressarcimentos foram incluídos na Constituição (Emenda 42), possibilitando a sua permanência ao longo do tempo. Em 2004, a União acrescentou uma parcela extraordinária aos ressarcimentos, criando o Auxílio Financeiro aos Estados Exportadores – FEX, o que beneficiaria diretamente o RS. Entretanto, os ressarcimentos nunca conseguiram compensar integralmente as perdas com as desonerações. O percentual de compensação entre 1996-2015 chegou a pouco mais de um quinto das perdas brutas (20,3%). Em 2015, menos de um décimo das perdas foi ressarcido.

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Sartori com Feltes e com Britto. Objetivo é acabar com o Estado.

Está prevista para essa semana, a votação do projeto de renegociação da dívida dos estados com a União. O projeto, enviado em fevereiro deste ano, pelo governo Temer/PMDB ao Congresso, carrega o pomposo nome de “Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”. Em troca de uma moratória de três anos do pagamento da dívida dos estados com a União, a proposta impõe uma série de exigências aos governos estaduais.

Entre as exigências estão privatizações de estatais, desistência de ações que questionem a dívida na justiça, congelamento do orçamento estadual, limitação ao uso de recursos de depósitos judiciais a no máximo 70% do saldo (no RS, o saque é de até 95%), entre outras medidas recessivas. Em relação ao funcionalismo público, as medidas beiram a crueldade: possibilidade de criação de alíquota previdenciária extraordinária temporária; retirada de direitos não previstos no regime jurídico único dos servidores da União; proibição de reajustes, concessão de vantagens ou qualquer forma de aumento salarial por até 6 anos. Ou seja, em troca de uma moratória de três anos o governo do estado entrega a administração do RS nas mãos da União e torra o patrimônio dos gaúchos, além de aumentar a dívida e torná-la  impagável.

Até Giovani Feltes reconhece que renegociação é lesiva ao estado

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