FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

A Assembleia Legislativa gaúcha aprovou, no dia 21 de dezembro, o Projeto de Lei que  concede isenção do ICMS na compra de armamento, munição, coletes balísticos e demais equipamentos de proteção individual por profissionais que atuam na segurança pública. O Projeto, de autoria do executivo, foi sancionado pelo governo Sartori/MDB em janeiro de 2018.

Como se trata de uma legislação que altera a cobrança de impostos, a mesma tem que ser aprovada pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Este conselho é composto por representantes do Ministério da Fazenda e pelos Secretários Estaduais da Fazenda. A lei aprovada no Rio Grande do Sul entrará em pauta ainda no mês de abril.

Essa medida é uma antiga reivindicação dos (as) Policiais Civis gaúchos. É muito importante que seja aprovada no pelo Conselho Nacional para que entre em vigência o mais rápido possível. A UGEIRM está se articulando com a COBRAPOL, no sentido de sugerir uma resolução nacional do conselho regulamentando as várias leis estaduais já aprovadas no país.

Até agora, o Conselho já rejeitou várias leis que chegaram até ele. Por isso, é fundamental que os Policiais se mobilizem para pressionar o Secretário da Fazenda gaúcho, Giovani Feltes, pedindo ao mesmo que se articule com os outros secretários de Fazenda no sentido de aprovar a lei do nosso estado quando ela entrar em discussão. Também é importante que os policiais pressionem os parlamentares gaúchos, para que os mesmos se articulem com seus partidos e discutam com os Secretários de Fazenda sobre a importância da aprovação da lei no CONFAZ.

Essa lei é de grande importância para todos os operadores da segurança pública. Com ela, haverá uma redução significativa nos custos dos equipamentos de segurança, possibilitando a aquisição por parte dos profissionais, mesmo que através de recursos próprios, de equipamentos adequados para a realização de sua atividade.

A UGEIRM enviou um ofício ao Secretário da Fazenda do RS, Giovane Feltes, reafirmando a importância para os Policiais Civis da aprovação da legislação no CONFAZ.