FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

A UGEIRM participou, na última quinta-feira (01), de uma reunião de mobilização pela aprovação da PEC da data-base. O encontro definiu uma série de ações para pressionar os deputados e fazer com que a PEC tenha sua tramitação encaminhada na Assembleia Legislativa. Após ser protocolada em agosto do ano passado, a Proposta de Emenda Constitucional encontra-se, desde setembro, na Comissão de Constitucional e Justiça aguardando um Parecer do deputado Gabriel Souza (MDB/RS).

Uma das ações definida na reunião, foi um pedido de reunião com o parlamentar, pedindo que o mesmo dê o seu Parecer, liberando a tramitação da PEC na Assembleia Legislativa. Paralelo a isso, as entidades definiram que começarão uma campanha de mídia para a divulgação da importânica da PEC na qualificação do serviço público. Outra medida aprovada, foi a de buscar os candidatos a governador e deputado estadual nas eleições de outubro desse ano, cobrando o comprometimentodos mesmos com a proposta de data-base para os servidores públicos estaduais.

Um dos principais pontos da PEC, é o que altera o parágrafo primeiro do art. 33 da Constituição estadual, estabelecendo uma data para que ocorra a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Estado, sem distinção de índices. Além do estabelecimento da data-base para negociação de salários dos servidores públicos, a PEC visa garantir também a isonomia entre os vencimentos de mesmos cargos com atribuições iguais ou assemelhadas e as correções devidas quando ocorrerem atrasos nas folhas de pagamentos.

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