FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

Nesta terça-feira (13), a Assembleia Legislativa aprovou os projetos que faltavam para a reestruturação do IPE Saúde, concluindo assim a votação das quatro propostas do Executivo que dividem a autarquia em duas estruturas, uma para gerir o sistema de assistência à saúde e outra para a previdência dos servidores estaduais. Os projetos relativos ao IPE Prev já haviam sido aprovados, por 32 votos a 22, na sessão de 6 de março.

A grande pressão feita pelos servidores na Assembleia Legislativa, conseguiu alterar significativamente a proposta do governo para o IPE Saúde. Após muita negociação e pressão, os deputados da bancada governista aceitaram incluir, no projeto, emendas que garantiram, entre outras coisas, que os servidores não tenham que pagar 40% nos procedimentos e internações hospitalares, como previsto na proposta original do governo Sartori/MDB. Além da garantia de manutenção da gratuidade nos procedimentos, outras alterações importantes foram:

– A adesão ao plano passa a ser automática ao ato de nomeação a cargo público ou habilitação da pensão, porém o servidor tem até 45 dias para pedir desligamento do plano. Caso o servidor opte por sair do plano deverá cumprir os prazos de carência antes de poder usufruir novamente dos atendimentos.

– A contribuição dos pensionistas continuará sendo de 3,1% de contribuição mensal. O texto original previa um aumento da alíquota para 6,2%, mas, por pressão dos servidores, ficou decidido que cada Poder ou Órgão do Estado será responsável pelo repasse da cota patronal de 3,1%. Os Poderes que tiverem dívidas relativas à tal contribuição terão o prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses para saldá-las.

–  Fica permitida a inclusão ao sistema de órgãos ou Poderes da União, de outros Estados e municípios, autarquias e entidades de registro e fiscalização profissional, tais como OAB, CRM, CREA, entre outros, mediante regulamentação.

– Foi estabelecido o limite de até 2 (dois) anos para revisão das tabelas de procedimentos médicos, a fim de que seja mantido o equilíbrio econômico financeiro entre o IPE Saúde e seus prestadores de serviços.

Além da criação do IPE Saúde, foi aprovado o PL 213 2017, do Poder Executivo, que reorganiza o quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.