FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

Está pautado para ser votado nesta terça-feira (03), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 36/18, que muda substancialmente a Lei 14.661/14, que garante, entre outros direitos, o de promoção à ultima classe da carreira dos policiais mortos em serviço ou aposentados por invalidez permanente. 

O referido Projeto de Lei foi encaminhado para a Assembleia Legislativa sem ter sido discutido com as entidades de classe, que construíram junto com o governo anterior a Lei 14.661/14. Segundo manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, a justificativa é a de que a referida Lei possui vícios de constitucionalidade. Tal entendimento contraria decisões judiciais que referendam a constitucionalidade da Lei.

O Sinpol estará na Assembleia lutando contra mais este ataque do governo a conquistas da categoria.