FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

O PL 036, que altera a Lei Complementar nº 14.661, que trata, entre outras coisas, da Promoção Extraordinária aos Policiais mortos em serviço, está na pauta da assembleia Legislativa e pode ir a votação já nesta terça-feira (03). A UGEIRM está convocando todos os policiais para estarem na assembleia Legislativa e pressionarem os parlamentares. Esse PL é mais um desrespeito do governo Sartori/MDB com os policiais que aarriscam cotidianamente suas vidas para garantir a segurança da população.

Com aprovação do projeto, Rodrigo Wilsen perde o direito à promoção extraordinária

Na sexta-feira (23/3), aconteceu a primeira oitiva do julgamento dos assassinos do Policial Civil Rodrigo Wilsen. Rodrigo morreu quando cumpria um mandado de Busca e Apreensão em um condomínio em Gravataí. Ao entrar no apartamento, Rodrigo foi atingido por disparos efetuados por um dos traficantes. Na ocasião da sua morte, o governador do estado, José Sartori/MDB, emitiu uma Nota lamentando o ocorrido, nela ele dizia que “quando morre um policial defendendo a sociedade, morre um pouco da nossa própria civilização. E é preciso lembrar dos direitos humanos daqueles que, todos os dias, colocam a própria vida em risco para enfrentar a criminalidade”.

Pois o mesmo Ivo Sartori/MDB enviou, para a Assembleia Legislativa, um projeto que impede a promoção extraordinária dos policiais mortos em serviço, como o próprio Rodrigo Wilsen. Pela proposta que, inclusive, é retroativa a 2015, Rodrigo perderia o direito que tem hoje de ser promovido para o topo da carreira, que é a classe de Comissário. Esse é apenas um dos absurdos contidos nesse projeto.

PL é revanchismo contra sindicatos

Outro ataque claro do governo aos policiais, está na cláusula que pretende acabar com a promoção (pós morte, por invalidez e por ato de bravura) para os policiais civis que exercem mandato classistas. Atualmente estes policiais licenciados para mandatos classista, mesmo afastado da sua atividade tem o dever em intervir para salvar membros da sociedade de um possível ato de violência. Assim, um Agente, ainda que em mandato classista, permanece policial com a obrigação de intervir em ocorrências caso ele se depare com alguma. Porém, se ele for atingido e vier a morrer, não terá o direito a receber o adicional como qualquer policial terá direito. O projeto revoga, ainda, a previsão de que o tempo dedicado para o desempenho de mandato classista seja computado para fins de aposentadoria especial.

A pergunta que se faz é: qual o objetivo do governo com esses projetos? Será que se trata de revanche, com quem mais denunciou o desmonte da segurança pública promovido pelo seu governo? Será que é uma tentativa de desestimular os Policiais a participar dos sindicatos e, assim, eliminar o contraditório dentro da polícia?

Justificativa do governo não explica motivos para alterações na lei

Em sua justificativa, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governo apresenta uma série de evasivas. Ao defender a apresentação do projeto, o governo alega que “a Administração Pública vinha enfrentando algumas dificuldades para a aplicação dos aspectos que dizem respeito à carreira desses servidores, quando do acontecimento de fatos que podem ocasionar a promoção extraordinária. Assim, este Executivo Estadual buscou sanar todas as inconformidades que vinham inviabilizando o emprego das promoções extraordinárias”. Ou seja, o governo diz que busca, com o PL, sanar inconformidades que vinham inviabilizando as promoções extraordinárias, para resolver isso, ele acaba com as promoções extraordinárias e cria um adicional.

Perguntas que precisam ser respondidas urgentemente

Qual a necessidade de alterar as promoções extraordinárias? Porque encaminhar o PL em regime de urgência? Porque os policiais, principais atingidos pelo PL, não foram chamados para opinar sobre o projeto? Será que as entidades classistas não têm nenhuma contribuição sobre o tema?  E a Chefia de Polícia, qual a sua opinião e qual a sua participação na elaboração do projeto? Que imperfeições existem em uma lei que vigora desde 2014? Porque só depois de quatro anos a PGE identificou vícios tão urgentes na Lei? Como o governo não dá nenhuma resposta à categoria, a UGEIRM já está se mobilizando, procurando as entidades e os parlamentares, para barrar esse projeto mal-intencionado que desrespeita, mais uma vez, os profissionais que arriscam suas vidas para garantir a segurança da população.