FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

O Sinpol-RS, nesta gestão, conta com 17 resultados em ações judiciais em favor de seus afiliados. O número expressivo de vitórias foi obtido na última quarta-feira (11), com desprovimento do recurso de apelação do Ipergs em ação coletiva ajuizada pelo Sinpol-RS - que visava o repasse dos reajustes previstos nas Leis Estaduais 14.072/2012 e 14.073/2012 (que instituíram o subsídio como novo padrão remuneratório dos Policiais Civis gaúchos). 

A decisão obriga o Ipergs a atualizar o valor das pensões de acordo com a atualização da tabela dos subsídios. O novo resultado simboliza o compromisso e valorização do Sindicato junto às lutas por direitos dos Policiais Civis. A entidade pede a colegas que conheçam pensionistas que os avisem da vitória com trânsito em julgado da decisão e peçam que entrem em contato com a entidade.


Confira abaixo as causas vencidas desde 2016 pela banca Costalunga Gotuzzo Advogados:

Pensão Previdenciária por Morte em Serviço – Pensionamento Integral
Decisão do Juizado Especial Adjunto à 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS reconheceu o direito às pensionistas (viúva e filha menor) de Policial Civil morto em serviço ao percebimento de pensão previdenciária integral (ou seja, em valor equivalente à totalidade da remuneração percebida pelo servidor em vida), na forma do art. 259 da LCE nº 10.098/1994, a ser paga pelo IPERGS.

Pensão Especial Estatutária por Morte em Serviço
Em sessão de julgamento ocorrida no final de setembro a MM. 21ª Câmara Cível do TJ-RS confirmou a decisão de 1º Grau, e reafirmou o direito à viúva e filhas de Policial Civil morto em serviço ao percebimento da pensão especial prevista no art. 71 da Lei Estadual nº 7.366/80, em valor equivalente aos vencimentos e vantagens que este perceberia se vivo fosse.

Atraso/Parcelamento Salarial
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, em dezembro de 2016, desproveu o Recurso Extraordinário manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sinpol-RS em face dos atrasos/parcelamentos dos vencimentos dos servidores da Polícia Civil Gaúcha.

Ação Coletiva Indenizatória – Dano Material – Atraso/Parcelamento Salarial
Em setembro de 2017 havia sido proferida sentença de procedência na ação coletiva promovida pelo Sinpol-RS, condenando o Estado do Rio Grande do Sul a indenizar cada um dos substituídos pelos danos materiais causados pelos sucessivos atrasos/parcelamentos de suas remunerações mensais.

Abono de Permanência
Em decisão proferida em março de 2017, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS confirmou o direito à mulher policial de receber o abono de permanência, após cumpridos os requisitos do art. 1º, inciso II, alínea b, da LC nº 51/85, ou seja, após 25 anos de contribuição, desde que conte com pelo menos 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, independentemente de idade mínima.

Abono de permanência - Policial Civil - Aposentadoria Especial
Em decisão publicada no último dia 22 de setembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência, para fins de reconhecer o direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial (art. 40, §4º, da CF/88).

Ajuda de Custo 
Sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS reconhece à servidora pública estadual (Policial Civil) o direito de receber parcela indenizatória relativa à ajuda de custo referente a necessidade de mudança em caráter permanente de seu domicílio para o exercício do cargo público (1ª lotação).

Bolsa da Acadepol
Transitaram em julgado, no ano passado, as primeiras decisões proferidas pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública relativas a Bolsa de Estudo e Estágio do Curso de Formação Profissional (última etapa do Concurso Público para Agente de Polícia Civil do RS). As decisões judiciais reconheceram que a base de cálculo para a referida Bolsa, a contar da vigência da Lei Estadual nº 14.073/2012, deve ser o valor do subsídio da classe inicial da carreiras de Inspetor ou Escrivão de Polícia.

Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave para Servidores Inativos
Decisão do Juizado Especial Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS reconheceu o direito de servidor público estadual inativo de ter mantida a isenção de imposto de renda, independentemente da demonstração de sintomas de contemporaneidade.

Imunidade Previdenciária por Doença Grave para Servidores Inativos 
Sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) de Porto Alegre/RS reconhece o direito de servidor público estadual inativo de não ter descontada a contribuição previdenciária, na forma do disposto no art. 40, §21, da CF/88.

Ação Indenizatória por Posse Tardia:
Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública reconheceu o direito de servidora pública estadual (Policial Civil) à ser indenizada por danos morais em razão de posse tardia, decorrente de conduta ilegal da Banca Examinadora que a havia eliminado do concurso público.

PAD/Sindicância
Foi determinado o arquivamento de Sindicância Administrativa, por comprovada ausência de transgressão disciplinar, que visava apurar eventual conduta negligente de Delegado de Polícia quando na condução de Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Concurso Público
Por decisão majoritária (vencida a Relatora - 2 x 1), a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul reconheceu que o fato do candidato ser portador de visão monocular não é motivo suficiente para, por si só, obstar-lhe o exercício da função policial. Considerando, assim, insubsistentes as razões deduzidas no laudo médico exarado quando do exame de sanidade física (uma das fases do concurso) e, por consequência, declarando-o apto a prosseguir no certame.

Direito Sucessório (em representação de pensionista de Policial Civil filiado ao Sinpol-RS)
Por decisão unânime da MM. 8ª Câmara Cível do TJRS, foi mantida a decisão de 1º grau, que reconheceu que a escritura pública não é determinante para definir a união estável.

Pensão por Morte
A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação manejado pela autora, viúva de servidor público estadual, para fins de reconhecer seu direito ao pensionamento. Em resumo, o TJRS declarou que havendo prova da união estável, a dependência econômica da autora em relação ao servidor falecido é presumida, pois, diante do reconhecimento constitucional da união estável como entidade familiar, não pode haver discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges.

Texto: Ásafe Bueno