FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

O plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) negou provimento ao Agravo Regimental interposto pelo Estado do RS nos autos do Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pelo Sinpol-RS, a fim de impedir os atrasos/parcelamentos das remunerações dos servidores ativos e inativos da Polícia Civil, bem como de seus pensionistas. A decisão unânime foi proferida na sexta-feira (11/05). 

A decisão do STF, em sede de Agravo Regimental em Recurso Extraordinário, da relatoria do ministro Luiz Fux, reafirma as decisões anteriores, do próprio STF (RE 882.350, de novembro de 2016), do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.146.945, de março de 2014) e do Tribunal de Justiça do RS (MS 70022901797, de setembro de 2008), no sentido de declarar que o Estado deve efetuar o pagamento da remuneração mensal de seus servidores na forma do art. 35 da Constituição do Estado, ou seja, até o último dia útil de mês em que prestado o serviço.

O Mandado de Segurança Coletivo foi ajuizado pela Assessoria Jurídica do Sinpol-RS em janeiro de 2008, por ocasião dos parcelamentos promovidos pela então Governadora Yeda Crusius, e vem sendo conduzido por sua atual Banca Jurídica (Costalunga Gotuzzo Advogados).