FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

O Sinpol RS, representado pela banca Costalunga Gotuzzo Advogados, ingressou na 13ª Vara Federal de Porto Alegre com pedido de isenção prevista no § 2 do Art. 11 da Lei 10826/03, que trata das taxas para o registro de arma de fogo adquiridas pelos policiais. Em sentença de 1º Grau, publicada no último dia 5 de junho, o juiz Evandro da Silveira julgou procedente a ação, reconhecendo a isenção do pagamento das taxas para o registro de arma de fogo adquiridas por policiais civis inativos conforme está previsto na referida lei. A sentença aguarda prazo para recurso.

Essa é mais uma vitória do Sinpol RS, que buscou isonomia entre os policiais ativos e inativos. Em seu despacho, o julgador destacou a relevância dos serviços prestados pelos policiais civis à sociedade e que, mesmo após a aposentadoria, continuam correndo riscos em razão da periculosidade da função que desempenharam. Além desta isenção, entendemos que deveria ser dever do Estado fornecer ao policial, no ato de sua aposentadoria, meios para que adquirisse arma de fogo com isenção dos impostos estaduais em reconhecimento aos anos dedicados na defesa do cidadão, afirmou o presidente do Sinpol RS, Emerson Ayres.