FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

Desde o dia 10 de julho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) tem sobrestado os pedidos de homologação das aposentadorias policiais que chegam ao Tribunal. A justificativa para as decisões é de que os pedidos devem aguardar uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação ao julgamento da ADI-5039, do governo de Rondônia, que questiona a lei estadual que estabelece os critérios de aposentadoria dos policiais civis daquele estado. Essa ADI, caso o STF julgue procedente, terá repercussão geral, acabando com a integralidade e paridade nas aposentadorias dos policiais civis de todo o país, inclusive do RS.

Com o entendimento do TCE/RS, as aposentadorias que pendem de homologação, ficam sobrestadas (suspensas), aguardando a decisão do STF. Isso não significa que essas aposentadorias serão recusadas. Após a decisão do Supremo, o TCE/RS retomará o julgamento dos pedidos de homologação, levando em conta a procedência ou improcedência da ADI pelo STF.

O departamento Jurídico da UGEIRM está elaborando um Parecer sobre a decisão do TCE/RS, para informar a categoria de maneira mais completa sobre como ficam os pedidos de aposentadoria dos policiais civis do estado.

Julgamento no STF aguarda devolução do processo pelo Ministro Alexandre de Moraes

O julgamento da ADI-5039, no STF, foi suspensa quando o Ministro Alexandre de Moraes pediu vistas do processo. Não existe, ainda, uma data definida para a devolução do processo ao pleno do Tribunal, quando seria retomado o julgamento. Antes do pedido de vistas, apenas um ministro havia declarado seu voto. O Ministro Edson Fachin, relator do processo, havia declarado parcialmente procedente a ADI 5039, declarando a inconstitucionalidade de alguns parágrafos da lei complementar do estado de Rondônia.

A UGEIRM, em conjunto com a COBRAPOL e outros sindicatos de policiais civis do país, tem feito gestões junto aos parlamentares em Brasília, para propor uma lei que regulamente de forma definitiva a paridade e a integralidade da aposentadoria policial em todo o país.