FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

Em sessão encerrada nesta quinta-feira (30), o Supremo Tribunal Federal aprovou a liberação da terceirização, independentemente de setor ou atividade, como pediam representantes patronais. Os magistrados do Supremo também decidiram que a sentença terá repercussão geral, o que significa que, daqui pra frente, todos os magistrados terão de se basear nesse entendimento quando forem julgar casos, em andamento ou paralisados, em que a terceirização for questionada. A estimativa é que 4.000 processos trabalhistas aguardavam essa definição para terem algum andamento nas diversas instâncias judiciais.

A decisão do Supremo se torna mais polêmica ainda, por acontecer dias depois do governo Temer anunciar um reajuste linear de 16,38% nos salários do judiciário. Sabendo que um dos principais defensores da terceirização irrestrita é o governo federal, a possibilidade de troca de favores não pode ser descartada.

Com essa decisão, poderemos ter uma enxurrada de contratações de empresas terceirizadas para atividades do serviço público. A partir de agora, o princípio do concurso público para o exercício da função pública fica extremamente ameaçado. Se antes, só existia a possibilidade de contratação de empresas terceirizadas para a atividades meio, ficando preservadas as atividades fins para servidores concursados, com a decisão do STF, uma prefeitura pode contratar, por exemplo, professores para exercer contratos temporários, através de empresas terceirizadas. Ou seja, sem nenhum controle público.

A possibilidade de contratações na área de segurança pública também não está descartada. Não está muito longe a possibilidade de contratação, por exemplo, de agentes penitenciários de forma terceirizada, através de empresas de segurança privada. Ou a contratação dessas mesmas empresas para atividades específicas na área da segurança pública, como policiamento comunitário ou segurança em eventos públicos.