FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

O Sinpol RS ingressou, ainda no Governo de Yeda Crusius, com um mandado de segurança coletivo contra o Estado do Rio Grande do Sul, obtendo o reconhecimento judicial de que os vencimentos e proventos, não apenas de seus associados, mas de toda a categoria, devem ser pagos até o último dia útil do mês de trabalho. A ação foi motivada pelos reiterados parcelamentos/atrasos da remuneração dos servidores da Polícia Civil e ao clima de insegurança que se instaurou com a medida, que atinge 100% dos Policiais Civis ativos, inativos e seus pensionistas. A ação foi realizada pela banca Costalungo Gotuzzo.

Apesar de o prazo para o pagamento dos salários estar previsto na Constituição do Estado, a medida obtida pelo Sinpol RS, foi atacada pelo Estado do Rio Grande do Sul através de sucessivos recursos que motivaram uma longa batalha judicial apenas recentemente dirimida. Tais medidas envolveram o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), este último instado inicialmente por recurso extraordinário e mais recentemente por agravo regimental julgado em maio de 2018.

Tecnicamente, os Tribunais Superiores reafirmaram que não faz parte da esfera de discricionariedade da Administração Pública parcelar ou retardar o pagamento de seus servidores. Na prática, para os associados e toda a categoria representada pelo Sinpol RS, o resguardo de um direito constitucionalmente assegurado.

Como é de conhecimento comum, apesar do Estado jamais ter obtido qualquer ordem judicial de suspensão dos efeitos de tais decisões, manteve-se a prática do parcelamento e do atraso no pagamento da remuneração dos servidores durante o atual governo, fato notório que levou o Sinpol RS a agir inúmeras vezes junto ao Poder Judiciário. A resposta, contudo, não vinha sendo satisfatória, pois escudavam-se na alegação de que não havia, até então, decisão com trânsito em julgado sobre o tema, isto é, uma sentença definitiva no mandado de segurança e contra a qual não coubesse mais recurso.

Pois bem, no último 8 de agosto, ou seja, mais de 10 anos após a impetração do mandado de segurança coletivo, foi alcançado o chamado trânsito em julgado e a controvérsia foi terminantemente dirimida. A entidade sindical de imediato postulou perante o Tribunal de Justiça Gaúcho que o Estado seja, então, finalmente compelido a cumprir com a determinação judicial. Tal requerimento encontra-se no gabinete da relatoria do processo, sob a expectativa de todos os beneficiários que a aguardam.

O sindicato aguarda, agora, que o Poder Judiciário, com a mesma celeridade que teve para cobrar do Executivo o cumprimento da Lei do Duodécimo dos poderes, imponha o cumprimento de uma decisão judicial com trânsito em julgado exarado pelo STF e determine o imediato cumprimento efetuando o pagamento dos salários dos filiados ao Sinpol de acordo com o que disciplina o Art. 35 da Constituição Estadual, ou seja, até o ultimo dia útil do mês trabalhado, afirmou o presidente do Sinpol RS, Emerson Ayres.