FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

A convocação de policiais plantonistas em folga para participação em Operações Policiais, tem se tornado cada vez mais frequente no nosso estado. Essa prática é ilegal. Um parecer do departamento jurídico da UGEIRM levanta as irregularidades dessa prática. Elas ferem a Constituição Estadual de 1989, que determina que a jornada dos servidores públicos é de 40 horas semanais e 8 horas diárias, podendo haver compensação e remuneração do serviço extraordinário. Este serviço não poderá exceder a 25% da carga horária diária. Em relação ao serviço noturno, ou seja, o realizado entre as 22 horas e as 5 horas do dia seguinte, a legislação determina que a hora deverá ser computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos, além de ter seu valor acrescido de 20%. Desta forma, a sistemática de plantão foi feita prevendo a existência de menos horas mensais para compensar as horas extraordinárias diárias, serviço noturno e em finais de semana ou feriados.

Além de ilegal, a convocação de policiais plantonistas para a participação em Operações Policiais é uma irresponsabilidade com a segurança dos policiais e da população. Por vezes, esses policiais são convocados para integrar as operações logo após o fim do seu plantão de 12 horas de trabalho. Em uma ação que exige totais condições físicas e emocionais dos (as) Agentes, colocar esses (as) profissionais para trabalhar, muitas vezes em deslocamento da sua cidade de origem, é uma temeridade que coloca em risco as suas vidas.

A preocupação em dar resposta ao clamor da população por mais segurança pública, não pode justificar essa prática. A convocação de policiais que acabaram de sair de um plantão de 12 horas, para participar de uma operação policial que pode resultar em confronto armado com bandidos é uma temerosa e desumana. A realização de operações policiais a qualquer custo, não vai ocultar o grande déficit de pessoal vivido pela Polícia Civil gaúcha. A instituição tem, hoje em dia, o menor efetivo da sua história, com menos de 5.000 policiais e a única solução para isso é a convocação de novos concursos públicos.

A UGEIRM já encaminhou ofício à Chefia de Polícia para que tal situação seja resolvida. O sindicato orienta aos policiais plantonistas, que receberem convocação para participação em operações policiais em seus horários de folga, a entrar em contato com a UGEIRM imediatamente.