FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

No último dia 27 de setembro, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) realizou dois importantíssimos julgamentos, envolvendo policiais civis, em seu Conselho Superior. O primeiro, foi um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), oriundo do Conselho Superior de Polícia. O processo foi julgado pelo CSP e teve como resultado a absolvição dos três policiais. Eles tinham sido acusados de abuso de autoridade, em face da condução de um então menor que fazia arruaças junto à praça central da praia de Atlântida, em fevereiro de 2016. Após investigação minuciosa, o Conselho Superior de Polícia (CSP) chegou à conclusão que os servidores não teriam praticado quaisquer ato de abuso de autoridade, sendo absolvidos junto ao Órgão Policial.  Porém, a PGE revisou os autos do PAD, por meio de sua Procuradoria Disciplinar e de Probidade Administrativa (PDPA), e emitiu um projeto de parecer impondo pena de demissão a um dos policiais, demissão convertida em multa por 90 dias a outro e absolvendo apenas uma agente dentre os policiais processados.

Este projeto de parecer da PDPA/PGE foi submetido ao Conselho Superior da Procuradoria no dia 27 de setembro. O relator do processo anunciou seu voto, acompanhando a proposta de revisão da PDPA. Na sequência, o advogado Luís Alberto Bergamaschi, designado pela UGEIRM para defender os policiais, sustentou oralmente por 45 minutos pedindo a manutenção da decisão do CSP. Depois de mais de 3 horas de debates e votação, o Conselho Superior da PGE, por 12 votos a 3, contrariou o parecer da PDPA e o voto do relator do processo, e ABSOLVEU os três policiais.

Policial demitido é reintegrado à Polícia Civil

O segundo caso se tratava de revisão de processo disciplinar já concluído. O policial, absolvido das acusações de prevaricação junto ao Conselho Superior de Polícia, havia sido condenado pela PGE à demissão do serviço público e já estava afastado da Polícia Civil.

Por meio do Escritório Bergamaschi Advogados Associados, que faz a Assessoria Jurídica da UGEIRM, , o policial ingressou com pedido de revisão do processo. Após os trâmites legais, o recurso chegou ao Conselho Superior da PGE para julgamento. Após duas horas de debates, com sustentação do advogado da UGEIRM, Luis Alberto Bergamaschi, o colegiado deliberou, por 11 votos a 3, pela reintegração do policial ao serviço. A reanálise das provas, proposta pelo Escritório Bergamaschi Advogados Associados, permitiu concluir que o policial não cometeu qualquer tipo de infração penal ou administrativa.

Sustentação oral no Conselho Superior é uma vitória da UGEIRM

Essas duas vitórias obtidas no Conselho Superior da PGE, só foram possíveis devido a uma reivindicação da UGEIRM. Até recentemente, só era possível a apresentação de memoriais aos julgamentos dos recursos ao Conselho Superior. A UGEIRM reivindicou junto à PGE, o direito de sustentação oral durante o julgamento. Esse pedido foi atendido, o que permitiu que a banca de advogados do sindicato se pronunciasse e apresentasse os argumentos que convenceram os Conselheiros, mesmo com voto contrário do Relator.

Apesar da vitória nesses dois julgamentos, a UGEIRM continuará pleiteando que os PADs julgados pelo Conselho Superior de Polícia e que tenham como resultado a absolvição dos envolvidos, tenham caráter definitivo e não possam ser revisados pela PGE. Um Projeto nesse sentido já foi elaborado e a UGEIRM continuará pressionando para que ele seja avaliado pelo governo e enviado o mais rápido possível à Assembleia Legislativa.