FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

Neste 5 de outubro de 2018 comemoram-se os 30 anos da promulgação da Constituição de 1988. Trata-se da lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas assim como a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que rege as leis em território gaúcho, embora as datas de promulgação não sejam as mesmas, a constituição gaúcha deriva da nacional.

E o momento não é de comemoração, já que o funcionalismo público está vendo ser descumprida uma importante lei constitucional ao ter seus salários atrasados e parcelados pelo atual governo, o ART 35 da constituição gaúcha diz que: “O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado.”

O Sinpol RS, por meio de sua diretoria jurídica, diante desta afronta, recorreu ao guardião da constituição federal, (STF), e obteve êxito determinando que o Estado do Rio Grande do Sul, pague em dia seus associados. Com trânsito em julgado cabe ao Estado do Rio Grande do Sul, cumpri-la.

O atual governo do estado, acumula até o momento 34 meses de parcelamento de salários, tamanha falta de respeito com o funcionalismo torna inviável que os servidores cumpram seus compromissos com credores, gera insegurança de como serão os próximos meses e deixa, de certa forma, de mãos atadas profissionais fundamentais para garantir o andamento dos órgãos públicos no estado e a segurança da população. Causando ainda mais transtornos aos aposentados que dedicaram anos de suas vidas ao funcionalismo público.

Quando assumimos o papel de defender o estado, juramos cumprir as leis e esperamos que assim como nós policiais, o próximo governador cumpra o juramento que fará no dia de sua posse, o juramento para com a constituição do nosso estado.

Estamos às vésperas de definir o nosso próximo governante e o Sinpol RS questiona: Como será daqui em diante? Vamos continuar a mercê de um governo que sequer cumpre a legislação? Quem entrar vai priorizar os servidores? Está nas mãos dos gaúchos a escolha e de quem vai nos governar a partir de janeiro do ano que vem a tão almejada estabilidade financeira dos funcionários públicos.