FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

Na última quinta-feira (29) foi julgada, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Complementar 14.661/2014. A decisão foi proferida pela 3° Câmara Cível do TJRS. A LC 14.661/2014 determina que Policiais Civis (Agentes e Delegados) que em razão de estarem em objeto de serviço, cumprindo suas atribuições, determinações judiciais, se deslocando ou retornando para o seu lar após atividades policiais entre outros requisitos, estão aptos à Promoção Extraordinária. A lei contempla também casos anteriores à sua edição, desde que cumpram todos os procedimentos legais.

O SINPOL RS se sente contemplado perante a categoria dos Agentes e Delegados da Polícia Civil gaúcha em razão desta decisão. A ação coletiva 700.760.76173 que acarretou esta decisão, foi ajuizada em novembro de 2016 pelo escritório Costalunga Gotuzzo Advogados, banca jurídica que representa o SINPOL RS.

A LC 14.661/2014 é oriunda da antiga lei igualmente complementar 11.000/1997 que dispunha sobre o tema, atingindo diversos órgãos da Segurança Pública, (Polícia Civil, Brigada Militar, SUSEPE e IGP). A lei anterior por sua imprecisão e indefinição não fazia distinção clara dos benefícios, circunstâncias e atribuições das peculiaridades dos servidores em seus diversos órgãos. Outro item em que a antiga lei estava desatualizada, diz respeito ao sistema de remuneração atual da Polícia Civil. Na época a LC 11.000/1997 se referia ao termo vencimentos, após a edição, na Lei 14.073/2012, ficou definido como subsídio, portanto todos os benefícios devem ser calculados como tal.

Esta conquista foi realizada no Governo Tarso Genro, intermediada pela Dra. Mari Perusso, sub-chefe da Casa Civil na época. Mari solicitou à direção do SINPOL RS, presidido então pela Comissária Ilorita Maria Cansan, um estudo e elaboração de um texto para o projeto de lei. Por sua vez, a presidência incumbiu ao Diretor Jurídico, Mario Flanir o desenvolvimento do projeto. Após conclusão deste estudo, o texto original do projeto de lei contemplando todos os Policiais Civis que fossem feridos em objeto de serviço, resultando em invalidez total ou parcial, dentre outros casos, tivessem o direito a Promoção Extraordinária ou estipulação de acréscimos de percentuais em suas remunerações conforme definição legal foi enviado à Casa Civil, que remeteu para o Ex Governador Tarso Genro que o encaminhou à Assembleia Legislativa, onde foi aprovado por unanimidade e transformado na atual LC 14.661/2014.

Com a troca de governos, através da decisão do Governador Sartori, a nova lei foi questionada em sua constitucionalidade perante o TJRS, resultando na tese vitoriosa da ação jurídica promovida pelo SINPOL RS.

Esta foi uma conquista da entidade sindical SINPOL RS que a muito pleitava as devidas correções registradas na lei 11.000/1997 – Promoções Extraordinárias. Acreditamos e temos plena confiança que os órgãos administrativos superiores da Polícia e da Administração Estadual obedecerão a determinação judicial e suas interpretações. Fazendo justiça a todos os colegas policiais que venham a merecer a Promoção Extraordinária e seus benefícios legais.

Estaremos atentos para o cumprimento desta decisão”, afirmou Mario Flanir, Diretor Jurídico Político do SINPOL RS.