FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

A 15ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do RS concedeu, nesta quinta-feira (19), Tutela Antecipada na Ação impetrada pelo departamento jurídico da UGEIRM. Essa decisão obriga o Banrisul a conceder o empréstimo referente à antecipação do 13º salário a todos (as) os (as) policiais civis gaúchos (as), independente de possuírem restrições, cadastro negativo no SPC, SERASA e outros, dívida ou demanda judicial. O Tribunal também estabeleceu multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada negativa individual de contratação do crédito por parte do Banrisul.

A decisão judicial desta quinta-feira é uma vitória dos (as) policiais civis e da UGEIRM. É importante ressaltar que o sindicato já havia se mobilizado na Assembleia legislativa, para que fosse aprovada a Emenda, apresentada pelo deputado estadual Pedro Ruas (PSOL), que incluía no Projeto de Lei do governo as mesmas garantias reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do estado. Infelizmente, o Banrisul escolheu desrespeitar a decisão dos parlamentares e vinha negando o empréstimo a vários (as) policiais no estado.

O sindicato orienta a todo (a) policial, que tiver seu pedido de empréstimo negado, a exigir uma formalização da negativa por parte do banco para, dessa forma, exigir seu direito e o pagamento da multa por parte do banco. Abaixo, estamos anexando a Antecipação de Tutela concedida pelo Tribunal.

Decisão do Tribunal de Justiça do RS