FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

Em novembro de 2015 a UGEIRM, em conjunto com outras entidades da segurança pública gaúcha, ajuizou um Mandado de Segurança Coletivo, que objetivava garantir o pagamento integral dos vencimentos dos servidores públicos no último dia útil do mês trabalhado.

Em julgamento de mérito, o Tribunal de Justiça do RS concedeu o Mandado de Segurança, determinando que o Governador do Estado se abstivesse de proceder com o parcelamento da remuneração dos servidores públicos representados pelas entidades impetrantes, assegurando o pagamento integral dos vencimentos até o último dia útil do mês trabalhado.

Comunicado da Decisão, o Estado apresentou um recurso especial e um recurso extraordinário. O recurso especial foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu por rejeitar o pedido e, mesmo após a apresentação de um recurso de agravo interno, manteve o seu posicionamento. Com essas decisões do STJ, o Mandado de Segurança transitou em julgado naquele Tribunal.

Quanto ao Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu por negar seguimento ao mesmo, uma vez que a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do Supremo, conforme julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 657/RS. Ciente da decisão, o Estado apresentou agravo de regimento, que foi julgado na última terça-feira (13) e também foi rejeitado pelo STF. Essa decisão aguarda publicação, contudo são ínfimas as chances de reversão nesse estágio processual.

Assim que a Decisão do STF, quanto ao Recurso Extraordinário, for publicada e transitada em julgado, o Tribunal de Justiça será oficiado. A partir daí, o TJ poderá determinar o cumprimento da decisão judicial, exigindo que o Estado do Rio Grande do Sul passe a pagar de forma integral, até o último dia útil do mês trabalhado, os servidores públicos representados pelas entidades que impetraram o Mandado de Segurança.