FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

previewNa última quinta-feira (15), o Presidente do STF, Ministro José Antonio Dias Toffoli, recebeu uma comitiva formada pelo Vice-presidente da UGEIRM, Fabio Castro, pelo representante do SINPOL/RS, Mário Flanir, pelo Dr. Saul Tourinho, advogado do escritório Ayres Britto, pelo Deputado Federal Paulo Pimenta e por outros representantes sindicais do Ceará e de Rondônia.

O encontro teve como objetivo viabilizar a retomada da pauta sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que envolve o aproveitamento dos Investigadores. Esta ADI, promovida pela Procuradoria Geral de Justiça/RS (PGJ), busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.433/2014 e do Decreto Estadual nº 52.176/2014. A reunião foi uma iniciativa das entidades e contou com a articulação do Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) para a sua concretização.

Na reunião, as entidades apresentaram as consequências que a reversão da extinção do cargo de Investigador e do aproveitamento destes servidores nos cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia trará para a Polícia Civil. Foi manifestado ao Presidente do STF, o verdadeiro retrocesso que isso significará para segurança pública do RS, com a extinção de várias vagas, prejudicando tanto os colegas que já foram promovidos quanto os que aguardam uma futura promoção. Essas vagas se encontram suspensas e, caso a ADI seja rejeitada, elas serão retomadas, beneficiando toda a categoria com a abertura de novas vagas para Promoções.

O Ministro Dias Toffoli se comprometeu em estudar o assunto de forma mais detida, para definir a retomada da pauta no Supremo Tribunal Federal.

Entenda o caso: ADI vai prejudicar toda a categoria

A lei 13.790, de setembro de 2011, criou um total de 1.541 novas vagas na Polícia Civil e garantiu promoção para todos os policiais até dezembro de 2013. Em dezembro de 2013, a Assembleia Legislativa aprovou o PL 380. Esse Projeto de Lei tratava do aproveitamento dos Investigadores de Polícia nos cargos de Escrivães e Inspetores criando para tanto as respectivas vagas. Com a sanção do projeto pelo governador Tarso Genro e a edição da Lei 14.433, o número de vagas para promoção foi ampliado, abrindo 566 novas vagas a partir de dezembro de 2014. Isso garantiu que toda categoria tivesse a oportunidade de continuar sendo promovida por merecimento e antiguidade com perspectivas reais de alcançar a classe final da carreira. Com a declaração de inconstitucionalidade, essas vagas correm o risco de desaparecer, prejudicando toda a categoria, em especial aqueles que já foram promovidos. Aqueles que contam com essas vagas para futuras promoções sofrerão um revés na carreira, uma vez que o tempo de espera será aumentado em razão da falta de vagas. Voltaremos a vivenciar os tempos em que os agentes esperavam mais de dez anos para subir na carreira.

A Ugeirm é uma das entidades que propôs o aproveitamento das vagas determinadas na Lei 14.433 e discorda da declaração de inconstitucionalidade, apoiando os oito desembargadores que votaram pela improcedência da ADIN.

O Sindicato, instruído pela assessoria jurídica Bergamaschi, entende que a Lei nº 14.433 não fere às Constituições Estadual e Federal, pois investigadores, inspetores e escrivães sempre estiveram em igualdade de condições técnicas, atribuindo-se, na prática, as mesmas atividades na função policial.