FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

previewEncontra-se no Senado Federal uma proposta que tem potencial para prejudicar mais de um milhão de brasileiros que tem precatórios a receber.

A proposta é um dos compromissos negociados pelo governo Bolsonaro, no chamado Pacto Federativo, para aprovar a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Pelo acordo costurado pelo presidente do Senado, Davi Acolumbre (DEM-AP), será prorrogado de 2024 para 2028 o prazo para que estados, o Distrito Federal e os municípios quitem suas dívidas.

Caso seja aprovada, esta moratória vai atingir os trabalhadores que aguardam o pagamento de dívidas decorrentes de ações referentes a salários, aposentadorias e pensões, já reconhecidas de forma definitiva pela justiça. Porém, o mais cruel disso tudo, é que pessoas que aguardam há anos o pagamento dos seus Precatórios, terão que esperar, no mínimo, mais quatro anos. Muitas dessas pessoas não estarão mais vivas, quando forem retomados os pagamentos dos Precatórios.

Pequenos credores não podem pagar pela incompetência dos governadores

O argumento utilizado para a aprovação dessa moratória, é a grave crise financeira vivida pelos estados, o que inviabilizaria o pagamento dessas dívidas. Porém, especialistas apontam alternativas que não prejudicariam pequenos credores e garantiriam o pagamento desses Precatórios.

Um desses especialistas, o advogado Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão de Estudos de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo, diz que, em vez de apoiar nova moratória, estados e municípios deveriam fazer a lição de casa. “Há atualmente muitos instrumentos que podem ser utilizados para a liquidação dos débitos sem prejuízo para os serviços públicos”, afirma o advogado.

Marco Antônio diz, por exemplo, que a legislação permite o uso de depósitos judiciais (valores envolvidos em litígios, retidos pelo Judiciário até a sentença) para o pagamento de precatórios, bem como a possibilidade de deságios em acordos para a antecipação dos pagamentos.

No Rio Grande do Sul, por exemplo, vários servidores que foram lesados pelo governo Britto, aguardam há muitos anos pelo pagamento dos seus créditos. Muitos desses credores já faleceram e seus filhos e, às vezes, netos aguardam na fila para pagamento. Essas pessoas não podem ser punidas pela incompetência dos sucessivos governos do estado.

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Eduardo Gouvêa, afirma que a entidade recorrerá ao Supremo Tribunal Federal caso a nova moratória seja aprovada. “Como naquela frase atribuída a Albert Einstein, ‘insanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes’”, afirma o representante da OAB.

Proposta só beneficia o mercado de vendas de Precatórios

Essa nova moratória, terá um grande reflexo no chamado mercado de Precatórios. Esse mercado se alimenta da necessidade que muitos trabalhadores tem de receber logo o dinheiro a que tem direito. Aproveitando-se da histórica demora para o pagamento desses títulos, escritórios de advogados fazem proposta de compra dos Precatórios, algumas vezes oferecendo um deságio de até 45%.

Com mais essa moratória, o deságio deve aumentar ainda mais, beneficiando esses escritórios e prejudicando ainda mais os trabalhadores, que ficarão entre a cruz e a espada: recebem ainda menos pelos seus precatórios, ou se arriscam a morrer antes de receber o que é seu por direito?