FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

Link direto .pdf: https://sinpolsc.org.br/wp-content/uploads/2019/09/sinpol-sc-nova-acao-cobranca-retroativo-horas-extras.pdf

NOVA AÇÃO DE COBRANÇA DO RETROATIVO DAS HORAS EXTRAS (ESTÍMULO OPERACIONAL) ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO

OBJETIVO
Houve ganho de causa na ação coletiva n. 0501157 53.2011.8.24.0023 para obrigar o Estado de Santa Catarina ao pagamento das horas extras (estímulo operacional) retroativas excedentes a 40 horas semanais. Pela decisão, é possível cobrar as horas extras desde maio de 2006 até julho de 2014 quando entrou em vigor o subsídio. O Policial Civil sócio do SINPOL pode cobrar os valores retroativos por meio de ação individual denominada cumprimento de sentença.

QUEM TEM DIREITO?
O Policial Civil da ativa e o transferido para inatividade sócio do SINPOL que realizou horas extras no período informado, mas não recebeu administrativamente e nem tem ação individual de cobrança. Importante destacar que o Policial Civil que já entrou com ação individual não pode agora requerer o cumprimento de sentença, por conta do instituto jurídico da litispendência.

Mais informações em: https://sinpolsc.org.br/juridico/informacoes-da-acao-de-cobranca-do-retroativo-das-horas-extras-estimulo-operacional-antes-da-implantacao-do-subsidio/

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