FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

previewEm reunião ocorrida pela manhã desta segunda-feira, 27/01, no gabinete do deputado Tenente Coronel Zucco (PSL), a direção do SINPOL-RS, entregou ao parlamentar proposta de alterações corrigindo as defecções jurídicas existentes no PLC 509/2019, o qual trata da paridade e integralidade.

Argumentamos, objetivamente que o conteúdo do projeto de lei elaborado pelo Governo Eduardo Leite e seu núcleo de apoiadores, remete o conceito de integralidade à Emenda 41/2003, todavia este dispositivo está sendo objeto de julgamento pelo Superior Tribunal Federal (STF), ADI 5039-RO, cujo relator com voto contrário as nossas pretensões, é o Ministro EDSON FACHIN, cujo voto entende não ser a integralidade a última remuneração, mas sim, a média das últimas maiores 80 remunerações, por omissão do constituinte em não excepcionar as carreiras policiais, conforme dispõe LC nº 51/85.

Pois bem, podemos no PLC 509/2019, justamente conceituar o que é integralidade e paridade, e eliminar todo e qualquer reflexo negativo que advir de um acórdão do STF, que venha a alterar negativamente as nossas aposentadorias futuras. Temos o dever de eliminar esta insegurança jurídica futura e exigimos do atual governo, esta conduta justa e sincera em relação aos policiais civis do Estado do RS. “Não basta somente anunciar que o governo Leite ‘está concedendo’ a integralidade e paridade, estas conquistas constitucionais têm que estar devidamente conceituadas”, diz o presidente do SINPOL-RS, Mario Flanir.

Também se faz necessário a regulamentação da PENSÃO INTEGRAL COM PARIDADE, quando o policial civil, homem ou mulher, sofrer agressão estando em objeto de serviço, na atividade policial, ou qualquer outra causa danosa que lhe cause o óbito, no exercício de suas atribuições, protegendo socialmente a família e dependentes da Polícia Civil.

Outro item extremamente importante é a definição legal da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL DO POLICIAL CIVIL, com a determinação do pagamento dos seus proventos com integralidade e paridade, pois isto também não está regrado.

Todas estas alterações em datas bem anteriores já foram entregues, de forma expressa e oficial, aos órgãos que fazem a interlocução com o dito: NÚCLEO DO GOVERNO LEITE.

Obviamente que o SINPOL, se faz presente na Assembleia Legislativa do RS, em contato permanente com todos os deputados, a fim de evitar os prejuízos aos policiais civis, como hoje ocorreu em reunião com o Deputado Zucco, que afiançou sua palavra que vai alterar e fazer as correções que fazem necessárias com o Líder do Governo na AL-RS e o NÚCLEO DO GOVERNO LEITE.

Por último, exigimos o mesmo tratamento num projeto idealizado pelo próprio governo que realinhou salários de outros órgãos da Secretaria de Segurança Pública (SSP), no qual estamos pleiteando a aplicação de um de índice de 12%, a fim de restabelecer a nossa valorização digna e profissional que todos os policias civis merecem, pela dedicação a segurança pública gaúcha.

Veja a tabela ao lado (link).

CONVOCAMOS TODOS OS POLICIAIS CIVIS PARA COMPARECEREM A PARTIR DESTA SEGUNDA-FEIRA, 27/01, ÀS 14H, NA PRAÇA DA MATRIZ, A FIM DE LUTAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR QUAIS OS PARLAMENTARES EFETIVAMENTE VALORIZAM A SEGURANÇA PÚBLICA DO RS.

VAMOS A LUTA!!!!

A Direção Executiva