FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

A 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou nesta quarta-feira (06/02) que o Estado do Rio Grande do Sul implante as promoções extraordinárias aos Policiais Civis que tiveram o direito impedido sob alegação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de que a Lei Complementar Estadual 14.661/2014 seria nula.

A decisão é resultado de uma ação coletiva referente às promoções extraordinárias ajuizada em novembro de 2016 pelo escritório de advocacia do SINPOL-RS, Costalunga Gotuzzo Advogados.

No entanto, segundo o escritório, é importante frisar que a presente ação coletiva não teve ainda trânsito em julgado, uma vez que o Estado do Rio Grande do Sul ingressou com recurso, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Contudo, diante da inexistência de efeito suspensivo aos recursos manejados aos Tribunais Superiores, o juízo de 1° grau determinou imediato cumprimento à decisão proferida, em sede de Recurso de Apelação.

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 14.661/2014

A promoção extraordinária dos policiais civis é regulada pela Lei Complementar Estadual nº 14.661/2014 e, por força do disposto em seu artigo 2º, se dará mediante a presença de, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias: falecimento em ação policial (promoção post mortem); invalidez total ou parcial permanente em ação policial; ou prática de ato de bravura em ação policial.

Postada por Carlos Matsubara