FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

O Poder Judiciário vai atuar como instância mediadora entre os(as) agentes policiais e o governo estadual em relação ao não pagamento de salários. A decisão acolhe pedido da Ugeirm, encaminhado através do escritório Bergamaschi Advogados Associados.

A audiência da UGEIRM e o governo do estado acontecerá no dia 30 de outubro, às 15h30, no Fórum Central. Na ocasião, será discutida a situação dos (as) policiais civis, que estão há mais de 20 meses recebendo seus salários de forma parcelada, sendo que, no último mês, a categoria ficou treze dias sem nenhum pagamento, comprometendo gravemente sua subsistência. Diante dessa situação, os (as) policiais deflagraram greve por tempo determinado, iniciada no dia 9 de outubro e encerrada no dia 13, quando da integralização dos salários. A direção da UGEIRM está convocando todos os policiais da região metropolitana, para estarem na frente do Fórum Central, acompanhando a reunião.

A advogada Paula Bergamaschi assinala que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do recurso extraordinário 654.432, debateu a constitucionalidade do direito de greve dos policiais civis. Todavia, o acórdão dessa decisão ainda não foi publicado. “O voto de diversos ministros assinala a especificidade da categoria, responsável pela manutenção da ordem pública. Essa especificidade contempla ônus e bônus. Entendemos que o não pagamento de salários de policiais é fato gravíssimo, daí a necessidade de mediação”, explica a advogada.

No pedido da Ugeirm, foram destacados trechos dos diversos votos do STF. O ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, declarou que os sindicatos devem requerer mediação do Poder Judiciário nas circunstâncias extremas, fundamentado no artigo 165 do Código de Processo Civil. Um dos votos mais incisivos é do ministro Ricardo Lewandowski. Ele entende que o não pagamento de salário de policiais pode motivar intervenção federal nos estados e, também, cogita a abertura de processo de impeachment do governador por crime de responsabilidade. “Se os policiais são responsáveis pela segurança, deixá-los sem salário significa atentar contra a ordem pública”, afirma o Ministro.

“O sindicato sempre buscou o diálogo e a negociação com o governo. Porém, o governo Sartori/PMDB nunca se dispôs à abertura desse diálogo. Para tentar evitar que a gente vá para mais uma greve, em função do não pagamento dos salários, requisitamos essa mediação do judiciário. Esperamos que, com essa decisão, possamos estabelecer um diálogo que garanta o pagamento dos nossos salários”, afirma Fábio Castro, vice-presidente da Ugeirm.