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FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

Foi apresentado, na última segunda-feira (23), o relatório da CPI da Previdência, instalada no Senado Federal. O documento, apresentado pelo presidente da CPI, Senador Hélio José (Pros-DF), afirma que a Previdência não é deficitária. O texto, que possui 253 páginas, revela diversos erros da proposta de reforma apresentada pelo governo Temer/PMDB. De acordo com o relatório, os dados e as informações, anunciadas pelo Poder executivo, são inconsistentes. Ainda de acordo com o documento, o objetivo do governo é traçar “um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, que justifique o fim da previdência pública e a abertura para a atuação das empresas privadas.

“É importante destacar que a previdência social brasileira não é deficitária. Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas: retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios; buscou a retirada de direitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de redução dos gastos públicos; entre outros”, resume Hélio José em seu relatório.

Além de revelar os erros da proposta de reforma apresentada pelo governo, o relatório sugere emendas à Constituição e projetos de lei com o intuito de alcançar um equilíbrio real do sistema previdenciário brasileiro. Entre as propostas, estão mecanismos para combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.

A data de votação do texto ainda vai ser definida pelo presidente da comissão de inquérito, Paulo Paim (PT-RS), que deu mais prazo para análise dos parlamentares (vista coletiva). Ele garantiu que a CPI vai encerrar seu trabalho dentro do prazo inicialmente previsto, que é 6 de novembro. Uma das propostas do relatório é aumentar para 9.370 reais o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de 5.531,31 reais.

Sonegação deve ser combatida antes de qualquer providência

Para o relator da CPI, qualquer discussão sobre a existência de déficit, deve ser feita depois da correção das distorções referentes ao financiamento e todo o sistema. O relator lembra que “os casos emblemáticos de sonegação que recorrentemente são negligenciados por ausência de fiscalização e meios eficientes para sua efetivação são estarrecedores e representam um sumidouro de recursos de quase impossível recuperação em face da legislação vigente”.

Veja os Projetos e emendas constitucionais sugeridos

– Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que consolida a competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença;

– PEC para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social – que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da Seguridade – e determinar a não aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) nas receitas da seguridade social;

– Projeto de Lei do Senado (PLS) que permite a flutuação da alíquota de contribuição das empresas: essa alíquota poderá aumentar em um ponto percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal; ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar em 5% ou mais seu quadro de pessoal;

– PEC que impede a incidência da DRU sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social, como as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, sobre a receita de concursos de prognósticos e sobre a receita do importador de bens ou serviços do exterior;

– PLS que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido;

– PEC que aumenta para R$ 9.370,00 o teto do valor dos benefícios do RGPS, com ajustes que preservem seu valor real, “atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”.