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FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei 185/2017, que permite a compensação de dívidas – tributárias ou de outra natureza – com precatórios do Estado. Essa lei pode tornar muito lucrativa a sonegação de impostos no estado.

A venda de Precatórios se tornou um grande mercado no Rio Grande do Sul. Esse mercado teve um grande crescimento com a aprovação do Projeto de Lei do Governo Sartori, em 2015, que reduziu o teto para pagamento das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) de 40 para 10 salários mínimos. Com isso, todas as dívidas o Estado, já transitadas em julgado, maiores que dez salários mínimos, foram transformadas em Precatórios. Hoje, basta abrir os jornais para vermos as ofertas de compra e venda de precatórios. Normalmente, esses títulos são comprados por 20% do seu valor.

A PL 185/17, aprovada nesta terça na Assembleia, completou o serviço. A partir de agora, uma empresa que sonega impostos, pode quitar suas dívidas com precatórios comprados por 20% do seu valor. Ou seja, uma empresa que, por exemplo, deve R$ 20 milhões ao fisco estadual, pode ir ao mercado de precatórios e comprar títulos que valem os mesmos R$ 20 milhões, por 20 % desse valor (R$ 4 milhões) e quitar sua dívida. Com isso, terá economizado R$ 16 milhões em pagamento de impostos. Sem dúvida, um grande negócio.

O Governo Sartori/PMDB inverte a lógica para aumentar sua arrecadação. Em um momento que precisa aumentar suas receitas, para fazer frente à crise econômica do estado, abre mão de receber impostos atrasados agora, em troca de deixar de pagar precatórios no futuro. A única explicação possível para a apresentação de uma lei dessas, é o fato dos grandes beneficiados por ela, serem os maiores financiadores de campanhas eleitorais no estado. De acordo com o sonegômetro, somente em 2015, o RS deixou de arrecadar mais de R$ 7 bilhões por conta da sonegação de impostos. Por esses números, podemos saber quem são os maiores interessados na lei que foi aprovada na Assembleia Legislativa.