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Da Redação*

O plenário da Câmara aprovou, na noite de terça-feira (7), um projeto de lei que extingue o chamado “atenuante de pena” no Código Penal, um dispositivo na legislação que reduz a pena quando o criminoso for menor de 21 anos.  Trata-se de uma das propostas que o Legislativo votou, ontem, na área da segurança, partidas sobretudo da chamada “bancada da bala”. A proposta ainda precisa passar pelo Senado.

Também fica extinta, pelo projeto, a redução dos prazos de prescrição (à metade do tempo normal) nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime. Para os maiores de 70 anos, foram mantidos os atenuantes e o prazo menor de prescrição de penas. Parlamentares aprovaram, na sessão, um dispositivo para permitir a quem tem entre 16 e 18 anos a apresentação de queixa sem a necessidade de serem acompanhados por um adulto.

Defensores da proposta dizem que a legislação não cabe mais nos dias atuais. A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) disse que o projeto moderniza a lei brasileira. “Os jovens de 18 anos a 20 anos de idade têm plena consciência do que estão efetivamente fazendo. E, no nosso entendimento, não cabem privilégios específicos para essa faixa etária”, declarou.

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) ponderou que aumentar o número de presos não resolve a questão da segurança pública. “Qualquer pessoa neste País sabe que o sistema carcerário não reintegra harmoniosamente a sociedade”, disse. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou a inclusão na proposta de norma que autoriza adolescentes entre 16 e 18 anos a fazer denúncia de violência mesmo sem estar acompanhados dos pais ou responsáveis. Esse ponto não fazia parte do texto original e foi incluído no projeto depois de acordo entre os líderes partidários.

O texto aprovado é uma emenda substitutiva do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ao Projeto de Lei 2862/04, de autoria do ex-deputado Rubinelli. A emenda apresentada pelo relator utiliza dispositivos do PL 1383/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que tramita em conjunto com o PL 2862/04.

Bloqueadores de celular e autos de resistência

A Câmara aprovou também um projeto que obriga as empresas operadoras de telefonia a instalarem bloqueadores de sinais de telecomunicações, radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos. As empresas terão o prazo máximo de 180 dias a contar da publicação da lei para a instalação dos equipamentos. O texto, da mesma forma, seguirá para o Senado Federal.

Deputados aprovaram requerimento de regime de urgência para a votação de outros quatro projetos de lei que tratam do tema da segurança: a Lei 4471/12, que especifica procedimentos para apurar casos de morte violenta envolvendo ações policiais, acabando com o chamado auto de resistência. Os projetos 388/15, que acaba com a saída temporária de presos; o PL 8048/17, que cria um novo tipo penal para punir o uso de pessoas como escudo humano em ação criminosa; e do PL 5880/16, que cria um cadastro nacional de pessoas desaparecidas, também devem ser votados em breve.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz que deve fazer uma semana de votações sobre o tema. O Estatuto do Desarmamento não está previsto para entrar em pauta.

*Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara.