FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

A UGEIRM, através da sua assessoria jurídica, o escritório Bergamaschi Advogados Associados, conseguiu a garantia ao direito de paridade nos proventos de pensão às viúvas dos Policiais Civis. Historicamente, o sindicato tem travado uma incansável luta na defesa dos direitos de aposentadoria dos policiais civis. Por extensão, suas investidas também contemplam pensionistas de policiais já falecidos.

Na decisão, o juiz Maurício Alves Duarte observou que, apesar de óbito ter ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional 41/03 (o que, em tese, afastaria o direito de paridade), a aposentadoria do policial civil é anterior à vigência da referida emenda.

O magistrado decidiu garantir o direito de paridade ao incluir o caso dentro das regras de transição.

Assim, segundo entendimento do magistrado, as pensões por morte concedidas a viúvas de policiais civis que se aposentaram antes de 31 de dezembro de 2003 – data de promulgação da EC 41 – devem ser reajustadas nos mesmos percentuais e nas mesmas datas que os percebidos por servidores em atividade.

O diretor da UGEIRM, Pablo Mesquita, lembra que as viúvas dos policiais não vinham recebendo o reajuste da tabela do subsídio, desde a entrada do Governo Sartori: “essa é mais uma injustiça praticada pelo governo Sartori, do PMDB, que a UGEIRM consegue corrigir. Na sua ânsia de retirar direitos dos servidores públicos, o governo não respeita nem mesmo a família de policiais que dedicaram toda uma vida à garantia da segurança pública. A UGEIRM sempre vai se colocar ao lado dos policiais civis e suas famílias. Para garantir esses direitos, recorreremos a todos os meios, inclusive o Judiciário”, finaliza Pablo mesquita.