FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

Em sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, foi reconhecido a uma Policial Civil, o direito de receber parcela indenizatória relativa à ajuda de custo. O valor é referente à necessidade de mudança em caráter permanente de seu domicílio para o exercício do cargo público (1ª lotação).

Segundo o texto legal, a ajuda de custo corresponde ao valor equivalente a um mês da remuneração do servidor policial, quando não possuir dependentes, e a dois meses, quando possuir dependentes. Atuam em nome da servidora, filiada ao Sinpol RS, os advogados Ronaldo C. Gotuzzo e Jucinéia M. Machado, integrantes da Costalunga Gotuzzo Advogados.