FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

O plenário da Câmara aprovou na semana passada o Projeto de Lei 8504/17, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que altera a Lei de Crimes Hediondos (8.072/1990) no que se refere à progressão de regime de cumprimento de pena. O texto aprovado proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais, passando estes a cumprirem pena integralmente em regime fechado.

A decisão dos parlamentares foi comemorada pelo presidente da Cobrapol, André Luiz Gutierrez, que acredita que a pena pelo homicídio de policiais ou de seus familiares deve ter o maior rigor possível. “Com toda a proteção de entidades de ‘direitos’, os criminosos sabem que estarão de volta ao crime com certa brevidade, então que pelo menos na lei haja mais dificuldade para a volta destes à sociedade”, concluiu.

O texto aprovado ainda aumenta o tempo de cumprimento de pena em regime fechado para que o condenado por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo possa migrar para outro regime. Atualmente, a lei prevê o cumprimento de 2/5 da pena em regime fechado se o preso for réu primário e de 3/5 se for reincidente. O PL altera para o cumprimento de metade da pena em regime fechado se réu primário e de 2/3 se reincidente.

Fonte: Imprensa COBRAPOL, com informações da Agência Câmara Notícias