FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

As medidas foram anunciadas na tarde desta quinta-feira (23) pelo governador José Ivo Sartori, em ato no Palácio Piratini. Entre os 19 projetos de leis (PLs) do Executivo estão a reestruturação da Secretaria da Segurança Pública (SPP) e a criação a Subsecretaria de Administração Prisional; aumento e criação de gratificações para permanência de servidores e retorno dos que já estão na reserva para ampliar o efetivo; isenção de ICMS para compra de veículos e equipamentos; e normas de segurança para bancos e criação de um fundo comunitário.

Confira as medidas que atingem os Policiais Civis:

- Isenção de ICMS para a compra de veículos e equipamentos para doação à SSP
O projeto garante isenção de ICMS para doações de veículos e equipamentos (armas, coletes, munições, câmeras de videomonitoramento, entre outros), à Segurança Pública e permite a isenção do imposto para a aquisição, por parte de servidores da Segurança Pública, de armamento e equipamentos de proteção individual (EPI).

- Programa de Reaproveitamento de Servidores Aposentados da Polícia Civil
Permitirá o retorno de servidores qualificados da Polícia Civil para atividades administrativas, realocando os servidores da ativa para a atividade-fim. Servidores receberão Gratificação Especial de Retorno à Atividade (GERA), no valor de R$ 2,4 mil. 

- Alteração da Lei de Adiantamento de Numerário
Mudança na redação da Lei 10.282/94, que tem como objetivo estabelecere normatizar a autorização para o adiantamento de despesas destinadas às atividades de polícia judiciária e de investigação criminal de caráter sigiloso. A verba se destina ao custeio de despesas
imediatas e de pequeno valor, na fórmula já existente na lei.

- Reajuste do valor da hora-aula para cursos de Segurança Pública
Altera a Lei 11.515/2000, promovendo reajuste de R$ 24,00 para R$ 52,00 o valor da hora-aula para cursos na Segurança Pública e permite a contratação de aposentados e inativos para docência, evitando a retirada da operacionalidade de servidores da ativa. O valor não é atualizado há 12 anos. 

- Adequação da Lei de Promoção Extraordinária em razão de invalidez ou morte em serviço
Atualiza a Lei Complementar 11.000/97, visando corrigir uma distorção, regulamentando a base de cálculo do pagamento da parcela adicional prevista na lei que dispões sobre a promoção extraordinária em razão de invalidez ou morte em serviço. A diferença da parcela adicional no âmbito da promoção extraordinária deixa de ser em relação ao soldo inicial e final e passa a ser em relação ao subsídio inicial e final da carreira.

Confira AQUI o pacote completo.