FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

No final da manhã desta terça-feira, o Diretor Jurídico Político do Sinpol RS, Mario Flanir, participou de reunião com o Professor e Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, e o Dr. Saul Tourinho, em Brasília.

O objetivo do encontro foi estabelecer estratégias e traçar metodologias processuais visando êxitos no julgamento do mérito na ADI da Lei n° 14.433/14, que tramita no STF.  A ADI trata do aproveitamento da carreira dos cargos de investigador da Polícia Civil. 

Na oportunidade, o Professor Ayres Britto referiu que os reflexos do reconhecimento da Repercussão Geral, regulamentada pelo artigo 1035, parágrafo 5°, do CPC, é auto-aplicável e que a administração pública terá que cumpri-lá, até que decisão de mérito seja proferida pela Suprema Corte. Ou seja, a decisão representa a suspensão total da decisão sobre o caso proferido pelo TJ-RS, bem como todos os demais atos administrativos envolvendo a matéria sobre judice.

Professor Ayres Britto também referiu que decisões administrativas produzidas e baseadas na decisão do Tribunal do RS, também devem ser suspensas. Ficaram agendadas próximas reuniões a serem efetivadas pelo escritório. Participaram do encontro o vice-presidente da Ugeirm, Fabio Castro, e o diretor Pablo Mesquita.