FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

Medida possibilitará o aproveitamento de cerca de 300 vagas em benefício dos demais agentes, inspetores e escrivães, beneficiando a toda a categoria.

Nesta quinta-feira (14/12), a Diretoria do Sinpol, representada pelo diretor Jurídico Político, Mario Flanir, e o Secretário-geral, Antonio Santos Neto, participou de reunião com o secretário da Casa Civil, Fabio Branco, para comunicar ao Governo do Estado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o Recurso Extraordinário (RE 1.060.834), envolvendo a ADIN da Lei do Aproveitamento dos Investigadores (Lei 14.433/14). O encontro foi viabilizado pela coordenadora da bancado PR, Marina Bertoncello, e pela assessora do deputado Missionário Volnei Tainã Morais. 

Conforme o despacho do ministro Luiz Fux, foi decretada a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça (TJ-RS) sobre a matéria, definindo, desta forma, que a referida Lei volte a ter efeito e eficácia. Durante a reunião, foi solicitada a reconsideração de procedimentos administrativos, possibilitando a reedição de boletim regimental com a inclusão dos 116 cargos remanescentes para a promoção. Isso possibilitará o aproveitamento de cerca de 300 vagas em benefício dos demais agentes, inspetores e escrivães, beneficiando a toda a categoria. 

Branco entendeu a matéria e se comprometeu em realizar todo o esforço necessário para que a decisão da Suprema Corte seja cumprida. Também afirmou que fará reunião de trabalho com o Secretário da Segurança, Cezar Schirmer, para conduzir positivamente a reivindicação. Afirmou que, em relação às promoções da Polícia Civil, o Governo do Estado está fazendo todo o esforço possível para implementá-la. 

Reunião em Brasília

Na terça-feira (13/12), Flanir participou de reunião com o Professor e Ex-Ministro do STF, Ayres Britto, e o Dr. Saul Tourinho, em Brasília. O objetivo do encontro foi estabelecer estratégias e traçar metodologias processuais visando êxitos no julgamento do mérito na ADI da Lei n° 14.433/14, que tramita no STF, que trata do aproveitamento da carreira dos cargos de investigador da Polícia Civil. 

Na oportunidade, o Professor Ayres Britto referiu que os reflexos do reconhecimento da Repercussão Geral, regulamentada pelo artigo 1035, parágrafo 5°, do CPC, é auto-aplicável e que a administração pública terá que cumpri-lá, até que decisão de mérito seja proferida pela Suprema Corte. Ou seja, a decisão representa a suspensão total da decisão sobre o caso proferido pelo TJ-RS, bem como todos os demais atos administrativos envolvendo a matéria sobre judice.

Professor Ayres Britto também referiu que decisões administrativas produzidas e baseadas na decisão do Tribunal do RS, também devem ser suspensas. Participaram do encontro o vice-presidente da Ugeirm, Fabio Castro, e o diretor Pablo Mesquita.