FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 001/2018

CONSIDERANDO que a divisão das atribuições de prevenção, investigação, acusação e julgamento, previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, são mecanismos de garantia dos direitos fundamentais das pessoas investigadas pelo Estado, bem como meio eficaz de contenção da corrupção jurídica;

CONSIDERANDO que em decorrência do acirramento dos embates institucionais acerca desta divisão de atribuições, questões orçamentárias e medidas de enfrentamento à impunidade dos fiscais da lei, há notórios atos de retaliação mediante utilização ilegítima do controle externo da atividade policial.

CONSIDERANDO que através de irregularidades na análise de interceptações telefônicas, informações inverídicas em quebras de sigilo bancário, delações forjadas, e os mais variados tipos de fraudes processuais, diversos integrantes das Forças de Segurança foram presos e injustamente acusados de desvios de conduta;

CONSIDERANDO que o uso corporativista e criminoso do controle externo da atividade policial, bem como a reiterada instigação à prática do crime de usurpação das funções investigativas, tem o claro objetivo de esvaziar as atribuições constitucionais da Polícia Judiciária;

CONSIDERANDO que esta conduta reprovável e criminosa de alguns integrantes do Ministério Público, além de gerar atritos entre as forças policiais, causa sérios e incalculáveis prejuízos à sociedade e ainda fortalece o crime organizado;

CONSIDERANDO que em defesa da sociedade, não haverá recuo nas medidas já adotadas visando a aplicação da Doutrina de Cerco Total Preventivo aos Desvios de Verbas Públicas, conforme previsto no Plano Orientador Nacional - Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias, em especial, a correção das inconstitucionalidades dos repasses aos demais poderes e instituições (ADIN) e as 07 Medidas de Combate à Corrupção Jurídica.

CONSIDERANDO ainda a necessidade urgente de diminuir o grau de extrema vulnerabilidade dos integrantes da Polícia Judiciária contra o uso abusivo e ilegítimo do controle externo da atividade policial, contra acusações infundadas e levianas, que na verdade são atos de retaliação decorrentes dos embates institucionais citados, RECOMENDAMOS:


1- Em caso de cumprimento de mandados de busca e apreensão em residências de Policiais, os agentes “alvos” só deverão franquear a entrada e entregar a arma quando tiverem plena certeza de que se trata de Agentes do Estado em missão oficial de atividade correcional;

2- Nas unidades de Polícia Judiciária em que há carceragens ilegais, registrar qualquer alteração com relação a desavenças com os encarcerados e seus familiares em decorrência da necessidade de manutenção da disciplina;

3- Sendo possível, evitar qualquer tipo de contato com presos e seus familiares, uma vez que tais contatos são utilizados para promoção de acusações infundadas através de delações;

4- Apesar de não ser crime, mas por figurar dentre os abusos comumente praticados, não manter em suas residências munições de calibres diferentes das armas de uso pessoal;

5- Não manter em cartório objeto material de crime sem a formalização do respectivo auto de apreensão ou exibição e apreensão;

6- Comunicar à Corregedoria da Polícia Civil na hipótese de objeto em depósito sem vinculação com procedimento investigativo em trâmite ou arquivado, e caso necessário, solicitar correição urgente visando a regularização;

7- Não assumir qualquer responsabilidade como depositário público de objetos e bens apreendidos nos inquéritos policiais, procedendo o devido encaminhamento ao órgão competente;

8- Nas investigações sobre narcotráfico, adotar as cautelas necessárias para não usurpar atribuições de outros órgãos e não prejudicar investigações de maior amplitude que estejam sendo realizadas pela Polícia Federal ou DENARC.

9- Comunicar imediatamente as Entidades de Classe qualquer instauração de procedimento investigatório visando responsabilizar integrantes da Polícia Judiciária que atuam nas carceragens ilegais em desvio de função, manifestando-se acerca da necessidade de impetração de Habeas Corpus preventivo. 

Curitiba, 16 de fevereiro de 2018. 


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Claudio MARQUES Rolin e Silva Delegado de Polícia - Coordenador Geral de Ações da C.D.H. Irmãos Naves

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João Ricardo Kepes Noronha Presidente da ADEPOL/PR

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Fábio Rossi Barddal Drummond Presidente do SINCLAPOL . 

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Cacildo Michel de Souza Franco Presidente do SINDIPOL Londrina



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